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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70042942250 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70042942250 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/06/2011
Julgamento
8 de Junho de 2011
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70042942250_RS_1308620624036.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA.

1. Revendo meu posicionamento anterior, tratando-se de ação de revisão de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual. Da análise do art. 109, I da Constituição Federal, não se vislumbra qualquer exceção para afastar da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento dos desdobramentos das ações relativas a acidente de trabalho, tais como revisão, restabelecimento, reajuste ou cumulação de benefícios. Precedente...
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