Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70042942250 RS

1. Revendo meu posicionamento anterior, tratando-se de ação de revisão de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual. Da análise do art. 109, I da Constituição Federal, não se vislumbra qualquer exceção para afastar da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento dos desdobramentos das ações relativas a acidente de trabalho, tais como revisão, restabelecimento, reajuste ou cumulação de benefícios. Precedente...