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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70042304139 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70042304139 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/06/2011
Julgamento
6 de Junho de 2011
Relator
Helena Marta Suarez Maciel
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70042304139_RS_1308603039722.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA . RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA . RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA . RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA . RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. Competência da Justiça Estadual - É da Justiça Estadual Comum a competência para examinar pedido de restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda quando do pagamento de condenação judicial em favor de servidor público estadual. Retenção do imposto de renda/isenção juros de mora - matéria a ser analisada pelo juízo a quo sob pena de supressão do...
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