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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70036132918 RS

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. MULTA. INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR.

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Processo
AC 70036132918 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/06/2011
Julgamento
30 de Maio de 2011
Relator
Mara Larsen Chechi

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. MULTA. INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR.
Na autuação em flagrante por infração a norma de trânsito, a assinatura do condutor vale como notificação, que instaura a fluência do prazo de defesa prévia, independentemente de comunicação documental. Nessa hipótese, indispensável a subseqüente notificação da aplicação da pena (enunciado 312 da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça). Se nulo o procedimento, porque suprimida...