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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70041400987 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 70041400987 RS
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/06/2011
Julgamento
27 de Maio de 2011
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorRVCR_70041400987_RS_1308532475603.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA NÃO VERIFICADA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE CONFIGURADA.

- Art. 621, inc. I, do CPP. Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena não demonstrada. Pedido de afastamento da agravante prevista no inciso I do artigo 61 do CP, pelo transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre e data do cometimento do crime anterior e a data da prática do novo crime. Circunstância que não se subsume à hipótese contida no inciso I do artigo 64 do CP, o qual prevê, como termo inicial para a contagem do prazo depurador de 05 (cinco) anos, a data...
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