Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70041400987 RS

- Art. 621, inc. I, do CPP. Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena não demonstrada. Pedido de afastamento da agravante prevista no inciso I do artigo 61 do CP, pelo transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre e data do cometimento do crime anterior e a data da prática do novo crime. Circunstância que não se subsume à hipótese contida no inciso I do artigo 64 do CP, o qual prevê, como termo inicial para a contagem do prazo depurador de 05 (cinco) anos, a data...