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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71003126620 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 08/06/2011

Julgamento

7 de Junho de 2011

Relator

Leandro Raul Klippel

Documentos anexos

Inteiro Teor_71003126620_RS_1308531557180.doc
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Inteiro Teor

          RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VÔO. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. dano moral configurado. desconsideração com a pessoa do consumidor. I. Não se aplica, no presente caso, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC, mas sim o prazo quinquenal insculpido no art. 27 do mesmo diploma legal.

          II. O desrespeito a direito de personalidade restou configurado, bem como o abalo à tranqüilidade psíquica ante o atraso da voo.

          III. A assistência prestada pela companhia aérea, apesar de minorar a angústia do passageiro lesado, não afasta o estresse causado pelo atraso de 15h na decolagem do vôo. Nesse sentido, impõe-se a obrigação de indenizar pecuniariamente sofrimento injusto causado ao autor.

          RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível
Nº 71003126620 Comarca de Porto Alegre
FELIPE SILVA DE MATTOS RECORRENTE
TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES - TAP RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Ricardo Torres Hermann (Presidente) e Dr. Heleno Tregnago Saraiva .

Porto Alegre, 07 de junho de 2011.

DR. LEANDRO RAUL KLIPPEL,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Leandro Raul Klippel (RELATOR)

Narra o autor, funcionário da Tlantic Sistema de Informação, que seu empregador adquiriu passagens aéreas para Portugal, a fim de que ele prestasse serviços naquele país. Ocorre que o vôo da empresa TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES - TAP, ora demandada, da qual o bilhete aéreo foi adquirido, foi cancelado sem aviso prévio. Seguido ao cancelamento do voo o autor recebeu assistência de empresa ré, porém chegou a seu destino 15h após o previsto inicialmente. Desse fato, o autor alega terem ocorrido transtornos e inconvenientes indenizáveis. Assevera que em razão do atraso da decolagem, advieram danos a sua personalidade, prejuízos aos serviços prestados no exterior – motivo da viagem – e quebra do equilíbrio psíquico, face a angústia vivenciada. Postula indenização por danos morais.

O feito foi extinto sem julgamento de mérito, uma vez que reconhecida a decadência do direito, de acordo com o estabelecido pelo artigo 26, I, do CDCCódigo de Defesa do Consumidor.

Insurge-se o autor.

Inicialmente, cabe a análise da preliminar de decadência aduzida pela ré, acolhida pela sentença a quo . No caso concreto não se verifica o prazo descrito no art. 26 do CDC, uma vez que a demanda não versa sobre vício aparente ou de fácil constatação, mas sim, sobre a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, fazendo incidir então o prazo previsto no art. 27 e descrito na seção II do referido diploma legal.

Portanto, afastada tal preliminar.

No mérito, merece provimento o recurso interposto pelo autor.

Observa-se que no caso em análise, o autor tinha bilhete aéreo com decolagem previsto para as 21h do dia 21/01/08, ocorrendo o cancelamento da partida 3h (três horas) após o embarque.

Confirma o autor na inicial (folha 03) que, após o cancelamento da decolagem, operou-se a retirada das bagagens. E seguida, conforme depoimento pessoal (folha 74), a companhia aérea prestou assistência aos passageiros, hospedando-os em hotel, fornecendo alimentação e transporte novamente para o aeroporto.

Finalmente, segundo o relatado pelo autor o vôo para Portugal acabou por realizar-se por volta das 12h do dia 22/01/08.

O acolhimento do pedido de condenação em dano moral se impõe, mormente o fato de que a empresa ré não contestou o atraso do vôo. Não demonstrou nos autos qualquer elemento de prova que pudesse, ao menos, trazer indícios de que não são verdadeiras as assertivas da inicial, sendo aplicadas as regras de inversão do ônus da prova trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, evidentemente aplicável à espécie.

Um dos princípios cardeais do CDCCódigo de Defesa do Consumidor - é o da inversão do ônus da prova, conforme art. , VIII, quando for verossímil a alegação, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, milita a favor do consumidor esta presunção de defeito da prestação do serviço, e incumbe ao fornecedor desfazê-la, produzindo inequívoca prova liberatória. Igualmente quanto ao dano e o quantum devido cumpre ao fornecedor demonstrar a sua inexistência ou inconsistência.

Outro dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo desnecessária a perquirição da culpa deste. Para haver a responsabilização do fornecedor basta ao consumidor a comprovação do dano. Não interessa investigar a conduta do fornecedor do bem, mas somente se deu causa ao prejuízo sofrido pelo consumidor, mesmo que de forma indireta. São desconsideradas quaisquer investigações relacionadas com a conduta do fornecedor. A responsabilidade do fornecedor, em verdade, decorre da exteriorização de uma má prestação do serviço, sendo suficiente a constatação de sua existência e que este não decorreu da conduta exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Assim, basta a sua constatação com o fim de ensejar a responsabilização do fornecedor. Na situação dos autos, conforme já referido, o fato de ter havido atraso superior a 4 horas sem aviso prévio ao consumidor, bem como conseqüente perda do espetáculo para o qual havia o autor previamente programado o vôo, é circunstância que não encontrou prova em sentido contrário nos autos, sendo que cabia à empresa ré a prova das excludentes de sua responsabilidade, de acordo com as regras do CDC e do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Desta forma, merece guarida à pretensão ao dano moral, não assistindo, nesse ponto, melhor sorte ao recorrente. No caso concreto, incontroverso o atraso na decolagem do vôo, previsto para as 21h, mas que aconteceu somente às 12h, do dia seguinte. Assim, presente um atraso de 15h na decolagem.

Embora o autor na inicial (folha 04) e em seu depoimento pessoal (folha 74) confirme que a companhia prestou assistência - transporte, hospedagem e alimentação - aos passageiros atingidos pelo atraso, a simples presença de atraso de tal monta é ensejadora de indenização por danos morais, conforme o mais recente posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido:

          EMENTA: TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE MAIS DE 4 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE EMBARQUE. PERDA DE ESPETÁCULO COM INGRESSOS COMPRADOS. DESCONSIDERAÇÃO PARA COM A PESSOA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. Ainda que se pudesse cogitar da exclusão de responsabilidade do transportador, porque trazidas às fls. 49/54 dos autos documentos que comprovam ter havido manutenção na aeronave no dia do voo, agiu a ré, ainda, de modo a desconsiderar a pessoa da autora, não lhe prestando a devida assistência durante a permanência no aeroporto, não cumprindo com o seu dever de informação ao consumidor. Danos morais caracterizados. Demandante que restou impossibilitado de comparecer ao espetáculo do "Cirque Du Soleil¿, devido ao atraso do voo, estando plenamente justificada a concessão de indenização por danos morais. Responsabilidade Objetiva. Sentença que merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, exceto no tocante ao quantum indenizatório que foi fixado em R$ 3.500,00 e que comporta redução para R$ 1.500,00 a título de danos morais. Valor que atenta para o patamar habitualmente utilizado pela Turma em situações análogas. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71002048593, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/11/2009)

          EMENTA: TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO SUPERIOR A 4 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. ATRASOS DEVIDO À REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO EXCLUI O DEVER DA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA A SEUS PASSAGEIROS. RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Sentença reformada . Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (Recurso Cível Nº 71002511285, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 29/04/2010)

Ainda, o atraso ocasionado terminou por fazer com que o autor tivesse prejudicado sua viagem a Portugal, visto a finalidade de prestação de serviços do seu deslocamento ao exterior. Visíveis os danos morais, tanto pelo descaso com que foi tratado o consumidor, como pela situação de frustração e estresse experimentada.

Aduz o autor ter sofrido dano psíquico, pois submetido exagerado atraso (mais de 15h), o que gerou intenso estresse. Tal dano psíquico independe de maiores comprovações, já que este é inerente à natureza humana. Assim, clara a existência de lesão de natureza extrapatrimonial, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização pecuniária como forma de ressarcimento por tal fato.

Caracterizada a existência do dano moral cabe ao Judiciário delimitar qual a indenização devida. Impossível a restituição ao statu quo ante , pois o abalo psíquico já restou consumado, já tendo gerado seus efeitos, não sendo possível a sua retirada do mundo. Em consequência, deve o direito criar condições de, ao menos, diminuir este mal causado, compensando os requerentes por meio de uma indenização pecuniária para ao menos atenuar a dor e o sofrimento, propiciando-lhes uma sensação agradável, com o fim de compensar o efeito maléfico sofrido. Portanto, é de ser deferida indenização pecuniária, como forma de reparação deste dano.

Na fixação do quantum devido à título de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, não se podendo olvidar a repercussão na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do lesante. Também deve ser dada uma natureza punitiva à reparação, para evitar que o ofensor repita os atos que levaram a presente indenização.

Considero, assim, que o quantum indenizatório deva ser fixado em R$(dois mil reais), pois entendo esse estar em consonância com os parâmetros adotados por estas Turmas em casos análogos, bem como em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, penso, considerar a potencialidade econômica de ofensor e ofendido, bem como o dissabor ocasionado pela requerida ao requerente com descabido atraso.

Voto, em vista do exposto, por DAR PROVIMENTO AO RECURSO , no sentido de afastar a decadência do direito do autor e, quanto ao mérito, condenar a ré TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES – TAP, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$(dois mil reais), acrescida de juros de mora à taxa de 1 % (um por cento) ao mês desde a citação e de atualização monetária de acordo com o IGP-M/FGV, a contar da data da publicação do presente arbitramento

Sem sucumbência, em face do resultado do julgamento.

Dr. Ricardo Torres Hermann (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. RICARDO TORRES HERMANN - Presidente - Recurso Inominado nº 71003126620, Comarca de Porto Alegre:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Juízo de Origem: J.E.CIVEL ADJUNTO 1.CIV 4.DISTRITO PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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