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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71002790459 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71002790459 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/06/2011
Julgamento
1 de Junho de 2011
Relator
Vivian Cristina Angonese Spengler
Documentos anexos
Inteiro Teor_71002790459_RS_1308513243270.doc
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Ementa

COBRANÇA. VENDA DE PONTO COMERCIAL. RESTRIÇAO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO OBJETO DO NEGÓCIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇAO QUE ERA DE CONHECIMENTO DOS RÉUS, QUE NADA INFORMARAM AO AUTOR QUANDO DA REALIZAÇAO DA VENDA. DEVER DE RESTITUIÇAO DO VALOR PAGO PELO PONTO COMERCIAL, DEVIDAMENTE ABATIDOS OS PRODUTOS QUE FORAM CONSUMIDOS. RESCISAO DO CONTRATO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71002790459, Segunda Turma Recursal Cível,...
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