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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70041635863 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            agravo de instrumento.

            AÇÃO DE DIVÓRCIO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal.

            Agravo de instrumento provido, por maioria.

    Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível
    Nº 70041635863 Comarca de Porto Alegre
    E.L.F.

    ..

    AGRAVANTE
    D.T.F.

    ..

    AGRAVADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao agravo, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves que negou provimento.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Dr. Roberto Carvalho Fraga .

    Porto Alegre, 27 de abril de 2011.

    DES. JORGE LUÍS DALL´AGNOL,

    Presidente e Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Jorge Luís Dall´Agnol (presidente e relator)

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo L. F. da resolução judicial que, nos autos da ação de divórcio c/c ação de guarda e oferta de alimentos ajuizada em face de Daniela T. F., determinou a emenda da inicial, porque o casal não preenche o lapso temporal de um ano de separação judicial ou dois anos da separação de fato (fl. 64).

    Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que deve ser aplicada a Emenda Constitucional n. 66/2010, com o prosseguimento regular do feito. Pede a reforma da decisão, determinando-se o regular andamento do processo (fls. 02-15).

    Deferido o efeito suspensivo (fl. 69).

    A Procuradoria da Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 71-73).

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Jorge Luís Dall´Agnol (presidente e relator)

    A Emenda Constitucional n. 66 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

    A redação anterior exigia, para a concessão do divórcio, a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos. Tais requisitos foram retirados da norma, o que indica a possibilidade de o cônjuge optar pelo divórcio direito quando não mais desejar permanecer casado.

    Penso necessário reconhecer que a alteração legislativa possibilitou a dissolução do casamento pelo divórcio, independente de prazo de separação do casal.

    Como sabido, na interpretação da norma cabe ao julgador verificar a vontade da lei e não o que o legislador desejou fazer. Entretanto, no caso concreto, não posso deixar de citar que o Plenário da Casa, ao examinar o texto do PEC, então aprovado pela Comissão Especial, entendeu que deveria ser suprimida a locução “na forma da lei”, porquanto autorizaria o legislador ordinário a manter ou ampliar os lapsos temporais que se pretendia suprimir.

    Pablo Stolze Gagliano ( in Direito das Famílias e Sucessões n. 16, p. 107-19) refere que “Caso fosse aprovada em sua redação original, correríamos o sério risco de minimizar a mudança pretendida, ou, o que é pior, torná-la sem efeito, pelo demasiado espaço de liberdade legislativa que a jurisprudência poderia reconhecer estar contida na suprimida expressão”.

    Na sequência, quando o Senado apreciou a PEC, o Senador Demóstenes Torres salientou que “com esta PEC, o divórcio já pode ser feito a qualquer tempo, como acontece em qualquer lugar do mundo. Como foi apelidada aqui, é a PEC do Amor, ou seja, casou, no outro dia pode fazer o divórcio, acabando com todo esse tempo e todo o interstício”.

    A respeito, Zeno Veloso ( in Revista Magister de Direito Civil e processo Civil n. 38, p. 57) refere que “A PEC 28, de 2009, que redundou na Emenda Constitucional n. 66/10, teve o determinado e explícito objetivo de terminar com tudo isso e simplificar as coisas. Isso foi dito, com toda a franqueza e lealdade publicada no Diário Oficial, muitas vezes mencionada durante toda a fase de discussões, debates, até votação. A imprensa – por todos os meios de comunicação – em vários momentos noticiou a matéria e, quase sempre, acentuando os objetivos da mudança. Tudo ocorreu às claras, com a finalidade bem definida, sem omitir nada e coisa alguma. O que sempre se pretendeu e queria era, realmente, imprimir uma notável alteração neste tema, atendendo a uma aspiração sentida no meio social”.

    A doutrina, por sua vez, vem se manifestando favorável à aplicação imediata da referida emenda constitucional.

    Maria Berenice Dias ( in Divórcio Já Comentários à Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, Ed. Revista dos Tribunais, p.36) sustenta que “desapareceu toda e qualquer restrição para a sua concessão, que cabe ser concedido sem prévia separação judicial e sem a necessidade do implemento de prazos [...] Não é preciso nem regulamentar a mudança levada a efeito, pois não se trata de nenhuma novidade, uma vez que o divórcio já se encontra disciplinado na lei civil. A razão da legislação ordinária, no que se refere aos requisitos temporais para o divórcio, repousava na Constituição que os exigia. Afastadas tais exigências, porque extirpadas do texto do parágrafo 6º, do art. 226 da CF/88, restaram incoerentes as normas inferiores que as mantém, e essa desconformidade conduz à sua inevitável revogação”.

    Pablo Stolze Gagliano, na obra supra citada, menciona que “com a entrada em vigor da nova emenda, é suficiente instruir o pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento”. Refere, ainda, o autor que a “decisão de divórcio insere-se em uma seara personalíssima, de penetração vedada por parte do Estado, ao qual não cabe determinar tempo algum de reflexão”.

    A regra contida no § 6º do art. 226 da CF é clara ao dizer que o casamento é dissolvido pelo divórcio - os requisitos temporais foram suprimidos da sua redação -. Não há qualquer ressalva, condição ou providência na referida norma, logo deve se reconhecer sua eficácia plena e imediata.

    Vale citar a lição de Paulo Luiz Netto Lobo, em artigo publicado no site www.ibdfam, “Divórcio: Alteração constitucional e suas conseqüências”, in verbis :.

            No direito brasileiro, há grande consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da força normativa própria da Constituição. Sejam as normas constitucionais regras ou princípios não dependem de normas infraconstitucionais para estas prescreverem o que aquelas já prescreveram. O § 6º do art. 226 da Constituição qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges."

            [...]

            Pode-se indagar se a nova norma constitucional provocou um vazio legislativo, que exija imediata regulamentação legal, tendo em vista que ela revogou todas a normas infraconstitucionais, principalmente as doCódigo Civill, relativas à dissolução da sociedade conjugal e seu instrumento, a separação judicial.

            [...]

            Entendemos que o ordenamento jurídico brasileiro, suprimindo-se todas as normas relativas à separação judicial, contempla a disciplina necessária ao divórcio e a seus essenciais efeitos: quem pode promover, como promover, guarda e proteção dos filhos menores, obrigação alimentar, manutenção do nome conjugal, partilha dos bens comuns. Não há qualquer vazio, nem necessidade de lei para regulamentar o que já está regulamentado, a saber (os artigos sem indicação são referentes ao Código Civil):

            [...]

            Portanto, o advento da nova norma constitucional não necessita de nova regulamentação infraconstitucional, pois as questões essenciais do divórcio estão suficientemente contempladas na legislação civil existente e nenhuma norma destinada à separação judicial ou à dissolução da sociedade conjugal podem ser aproveitadas, porque foram revogadas, em virtude de sua incompatibilidade com a dissolução do casamento pelo divórcio.

    É da doutrina o entendimento em reconhecer a força normativa daConstituiçãoo sem necessidade de norma constitucional “A inovação tem aplicação imediata, como norma constitucional autoexecutável” (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, p. 1059).

    Outrossim, consoante os princípios constitucionais da máxima efetividade ou da eficiência, da força normativa da Constituição e da interpretação das leis em conformidade com a Constituição (Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, pp. 1.224-6), com base em hermenêutica constitucional calcada em lição do doutrinador português e de Flávio Tartuce (na obra citada, p. 1061), extrai a conclusão da aplicação imediata da norma.

    O juiz não pode ficar a mercê do legislador. A expectativa do jurisdicionado clama por uma pronta resposta, no sentido da imediata aplicação da norma constitucional. Tanto que o Tribunal de Justiça de São Paulo já tem decidido, in verbis :

            Separação Judicial. Pedido de conversão em divórcio. Emenda Constitucional n. 66/2010. Aplicação imediata e procedência do pedido. Determinação de regular andamento do feito em relação aos demais capítulos. Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 990.10.357301-3, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Caetano Lagrasta, julgado em 10 de novembro de 2010).

    Na fundamentação do mencionado acórdão, o Relator Des. Caetano Lagrasta salientou que “A referida norma é de aplicabilidade imediata e não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva – relegadas para eventual fase posterior a discussão sobre culpa – ou objetiva – transcurso de tempo”.

    No mesmo sentido, a apelação com revisão n. 0019583-19.2010.8.26.0002, TJSP, Rel. Des. Jesus Lofrano, julgado em 22.02.2011.

    Com igual entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Apelação Cível n. , Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, julgado em 15.03.2011 e Apelação Cível n. , Rel. Des. Cesar Abreu, julgado em 05.11.2010.

    Nesta Corte, o Des. Luiz Ari Azambuja Ramos manifestou-se favorável a aplicação plena e imediata da EC n. 66/2010, em voto vencido na Apelação Cível n. 70040086829, 8ª Câmara Cível, julgado em 24.02.2011 referindo que “não há porque negar efetividade da norma, sob pena de exigir uma disciplina que a Carta não o faz ou não reclama [...] No caso, contudo, a clareza do texto é absoluta, sem exigência alguma de qualquer normatização para a sua implantação”.

    A respeito esta Câmara já se manifestou favorável ao divórcio direito no Agravo de Instrumento n. 70040364887, julgado em 23/03/2011, de minha relatoria.

    Aos operadores do direito compete dar efetividade às normas constitucionais, que, no caso, possibilitam a dissolução do casamento pelo divórcio. A meu juízo, não há interesse público na exigência de prazo de separação prévia ao divórcio, já que apenas aos cônjuges compete escolher o momento para o rompimento da vida em comum.

    Walsir Edson R. Jr e Dierle Nunes ( in Direito das famílias e Sucessões n. 18) referem que “Os Cônjuges em conjunto, ou qualquer um deles separadamente, com fulcro tão somente na autonomia privada, podem solicitar o divórcio. Marido e/ou mulher podem pedir, diretamente, o divórcio, simplesmente fazendo uso da autonomia privada, sem qualquer prazo ou condição”.

    Ademais, é necessário observar que se trata de norma constitucional e como leciona Maria Berenice Dias (na obra referida, p. 30) “é bom não esquecer que a Constituição Federal ocupa o ápice do ordenamento jurídico. Assim, a alteração superveniente de seu texto enseja a automática revogação da legislação infraconstitucional incompatível. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, A Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Será ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária (STF-ADI 02-DF (DJ 21.11.1997) .

    Assim, haverá ab-rogação das normas anteriores contrárias à Constituição Federal. A respeito, José Afonso da Silva ( in Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Ed. Malheiros, p. 217) refere in verbis :

            O princípio é o da incidência imediata das normas constitucionais. Todas as normas constitucionais – quer as de eficácia plena, quer as de eficácia contida, ou as de eficácia limitada, as programáticas inclusive – incidem, nos limites de sua eficácia, imediatamente, salvo se a própria constituição expressamente dispuser de outro modo Pontes de Miranda, sobre o tema, afirma: “A Constituição é rasoura que desbasta o Direito anterior, para que só subsista o que é compatível com a nova estrutura e as novas regras jurídicas constitucionais”.

            Debasta, como? Ab-rogando as normas anteriores, ou estas se tornam inconstitucionais? Já estudamos o assunto, a respeito da eficácia ab-rogativa das normas programáticas, concordando com a tese de Lúcio Bittencourt, segundo a qual se dá uma revogação por inconstitucionalidade , numa por assim dizer revogação por invalidação , se a técnica jurídica não nos censurar por isso. Essa eficácia ab-rogativa das normas constitucionais, de todos elas, pode ser expressa ou tácita, por incompatibilidade verdadeiramente vertical, mas como uma solução de incompatibilidade horizontal.

    Mesmo que se entenda não ser hipótese de revogação, Dirley da Cunha Jr., apud Pablo Stolze Gagliano ( in A nova emenda do divórcio: Primeiras Reflexões, Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, n. 16) leciona que “no âmbito da teoria geral do direito, quando se tratar de uma antinomia entre normas de diferente hierarquia, impõe-se a aplicação do critério da Lex superior , que afasta as outras regras de colisão referentes à Lex specialis ou lex posterior . A não ser assim, ‘chegar-se-ia ao absurdo, destacado por Ipsen, de que a lei ordinária, enquanto lei especial ou lex posterior pudesse afastar a norma constitucional enquanto Lex generalisi ou l ex prior’.

    Rodrigo da Cunha Pereira ( in Divórcio teoria e prática, Ed. GZ, 2ª edição, p. 28) põe em evidência que “O Direito Civil Constitucional tão bem sustentado pelos juristas Luiz Edson Fachin, Gustavo Tepedino, Paulo Lobo, Maria Celina Bodin de Moraes, dentre outros, vem exatamente na direção que aqui se argumenta, ou seja, a legislação infraconstitucional não pode ter uma força normativa maior que a própria Constituição. Em outras palavras, se o novo texto do § 6º do art. 226 retirou do seu corpo a expressão separação judicial, como mantê-la na legislação infraconstitucional? É necessária que se compreenda, de uma vez por todas, que a hermenêutica Constitucional tem que se colocada em prática, e isso compreende suas contextualidades política e histórica”.

    Se as partes não possuem mais interesse em manter-se casados e não querem refletir sobre a decisão tomada. Porque exigir que emendem a inicial para retificar o pedido para separação judicial e num segundo momento, objetivando dissolver o casamento, ingressar com ação de divórcio? Para tanto o casal deverá contratar advogado, pagar custas processuais, despender de tempo e dinheiro, o que contraria, inclusive, o princípio da economia processual, além de aumentar o desgaste emocional das partes.

    No que interessa, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 66/2010, o pedido de divórcio instrumentaliza-se tão-somente com a certidão de casamento. Como faz menção Pablo Stlze Gagliano ("A Nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões", in Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, n. 16, p. 16),"Vigora mais do que nunca, agora, o princípio da ruptura do afeto - o qual busca inspiração no Zerrüttungsprinzip do Direito alemão (princípio da desarticulação ou da ruína da relação de afeto) - como simples fundamento para o divórcio."

    O que se almeja, ao fim e ao cabo, com a facilitação do divórcio," é a dissolução menos gravosa e burocrática do mau casamento, para que os integrantes da relação possam, de fato, ser felizes ao lado de outras pessoas "(Pablo Stlze Gagliano," Curso de Direito Civil ", v. VI, p. 540).

    Até porque não se pode esquecer que" Les personnes, observait Portalis, sont le principe et la fin du droit "(M. Long et J. C. Monier, Portaqlis, l'esprit de justice, p. 53). C'est par et pourelles que s'accomplit le phénomène juridique. Et telle pourrait être, en fin de compte, la bussole chargée de guider le voyageur sur ces routes incertaines"(Le Droit, Frédéric Rouvillois, p. 42).

    Nesses termos, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito.

    Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

    Rogo vênia ao eminente Relator para divergir.

    Com efeito, cumpre gizar, primeiramente, que a questão posta no presente recurso, data maxima venia , não reclama acurado estudo de hermenêutica para a devida compreensão do alcance da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010. É que, a Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. E não foi além disso.

    Portanto, é forçoso convir que essa disposição constitucional evidentemente não retirou do ordenamento jurídico a legislação infraconstitucional que continua regulando tanto a dissolução do casamento como da sociedade conjugal e estabelecendo limites e condições, permanecendo em vigor todas as disposições legais que regulamentam a separação judicial, como sendo a única modalidade legal de extinção da sociedade conjugal, que não afeta o vínculo matrimonial.

    Assim sendo, somente com a modificação da legislação infraconstitucional é que a exigência relativa aos prazos legais poderá ser afastada.

    Poderia, sem dúvida, discorrer de forma mais pormenorizada acerca da manutenção, no ordenamento jurídico pátrio, do instituto da separação judicial e dos prazos legais previstos na legislação, mas penso que a matéria tem sido tratada com peculiar brilho por eminentes Colegas, cujos argumentos vou reproduzir adiante.

    Assim, destaco, primeiramente, que a matéria vem sendo alvo de amplos debates no cenário jurídico, e o eminente DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS vem focalizando a questão de forma brilhante, rigorosamente técnica e com suporte na melhor hermenêutica, sendo oportuno reproduzir o seu excelente artigo intitulado “EC nº 66/2010: É cedo para comemorar”, que examina com objetividade a questão posta e cujos argumentos peço vênia transcrever, in verbis :

        Em vigor desde 14 de julho último, a Emenda Constitucional 66/2010 alterou a redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, retirando do texto a referência à separação judicial e aos requisitos temporais para a obtenção do divórcio.

        Ao fazê-lo, suscitou natural perplexidade entre os operadores do Direito, que se indagam acerca da imediata extinção do instituto da separação judicial e da possibilidade, agora, de obter o divórcio sem que seja exigido qualquer tempo de separação de fato ou de separação judicial.

        Como costuma ocorrer em ocasiões como esta, opiniões há em ambos os sentidos. É preciso, pois, neste momento, extrema cautela na análise técnica e desapaixonada da questão. Vejamos.

        Atente-se que qualquer norma será formalmente constitucional pelo só fato de constar na Constituição Federal. Porém, nem todas as normas formalmente constitucionais são também materialmente constitucionais. Os dispositivos apenas formalmente constitucionais são denominados por alguns autores de lei constitucional. São regras que, por sua natureza, não precisariam constar da Constituição, mas lá são colocadas por razões de simples conveniência política. É como se fosse uma lei inserida no corpo da Constituição. Uma lei travestida de Constituição. Nossa Carta Magna é notoriamente pródiga em normas constitucionais em sentido apenas formal. Os exemplos são até dispensáveis e não caberiam em um texto resumido como este.

        É esse exatamente o caso do texto modificado pela EC 66/2010. Uma breve retrospectiva histórica auxiliará na compreensão do que aqui se sustenta.

        O casamento civil somente foi implantado em nosso país no ano de 1890, pelo Decreto 181, de 24.01.1890, que não tratava da dissolução do vínculo, prevendo apenas a separação de corpos (divórcio canônico). No Código Civil de 1916 foi introduzido o desquite, como forma de pôr fim à sociedade conjugal, mantendo íntegro o vínculo. Até então, sinale-se, o tema da extinção da sociedade conjugal não tinha sido alçado à dignidade constitucional. Nossa primeira Constituição a dispor acerca dessa matéria foi a de 1934, que, no artigo 144, erigiu a princípio constitucional a indissolubilidade do vínculo matrimonial, como estratégia para dificultar a introdução do divórcio em nosso país, acrescentando, no parágrafo único, que “ A lei civil determinará os casos de desquite e de anulação de casamento (...)”.

        A Constituição de 1937, porém, em seu artigo 124, embora tenha mantido o princípio da indissolubilidade, calou acerca do desquite, que, no entanto, permanecia previsto no Código Civil. O mesmo ocorreu com a Carta de 1946, com a Carta outorgada de 1967 (artigo 167) e com a Emenda Constitucional 01/69: preservação do princípio da indissolubilidade do vínculo e silêncio completo acerca do desquite, que, como notório, sobrevivia soberanamente apenas na legislação ordinária (Código Civil de 1916).

        Ao que se saiba, na época, ninguém sustentou a tese de que, pela circunstância de que a Constituição deixara de contemplar o desquite dentre seus dispositivos, esse instituto fora abolido. E isso pela singela razão de que o desquite continuava previsto no Código Civil. E isso bastava!

        Somente em 1977 a Emenda Constitucional 09/77 retirou da Constituição o princípio da indissolubilidade do vínculo, possibilitando a introdução do divórcio em nosso país. No entanto, como parte do pacto político então firmado entre divorcistas e antidivorcistas, o parágrafo 1º do artigo 175 estabeleceu, em contrapartida, como condição para a obtenção do divórcio a existência de prévia separação judicial por, no mínimo, três anos. Ou seja: o divórcio somente poderia ser obtido transcorrido esse lapso temporal e por conversão da separação judicial. E, dispondo assim a Constituição, assegurava-se que a lei ordinária não poderia regrar diferentemente, risco que os antidivorcistas não queriam correr! Essa a razão para, a partir de então, ter sido reintroduzida na Constituição Federal — como norma apenas formalmente constitucional, frise-se — a menção à separação judicial e às condições para a obtenção do divórcio: nada mais do que um dispositivo de segurança para as correntes conservadoras.

        Por aí se vê que a eliminação da referência constitucional aos requisitos para a obtenção do divórcio não significa que aquelas condicionantes tenham sido automaticamente abolidas, mas apenas que, deixando de constar no texto da Constituição, e subsistindo exclusivamente na lei ordinária (Código Civil)— como permaneceram durante 40 anos, entre 1937 e 1977 —,está agora aberta a porta para que esta seja modificada.

        Tal modificação é imprescindível e, enquanto não ocorrer, o instituto da separação judicial continua existente, bem como os requisitos para a obtenção do divórcio. Tudo porque estão previstos em lei ordinária, que não deixou de ser constitucional. E isso basta!

        Contenhamos um pouco, pois, nosso entusiasmo com a Emenda Constitucional 66/2010. Ela é, sem dúvida, extremamente importante, mas um próximo e indispensável passo necessita ser dado para que se alcance o objetivo de eliminar os entraves legais ao exercício da liberdade no seio das famílias, extirpando institutos anacrônicos como a separação judicial.

    Também o ilustre Colega JUIZ DE DIREITO GILBERTO SCHAFER focalizou com maestria a questão no seu artigo intitulado “A emenda Constitucional nº 66 e o Divórcio no Brasil”, in verbis :

        Por que a matéria foi constitucionalizada?

        No Império, o casamento era regulado no Código Canônico em que o vínculo válido - para o inválido, havia a possibilidade de anulação — era indissolúvel, porém havia algo intermediário entre uma "separação de corpos" e uma separação (judicial). Essa forma, que se denominou divórcio quod thorum et cohabitationem , uma espécie de separação, porque não dissolvia o casamento, grassou no Dec. 1.144/1861.

        No Código Civil de 1916 houve a inserção de uma possibilidade de ampliação da dissolução: o desquite (amigável ou judicial), palavra esta que, devido ao preconceito religioso e social da época, se tornou pejorativa.

        ...



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