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22 de Outubro de 2017

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70032179798 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA PARA EXAMINADORES DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO. 266, DO STJ.

Processo
MS 70032179798 RS
Orgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/06/2011
Julgamento
16 de Maio de 2011
Relator
Arno Werlang

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA PARA EXAMINADORES DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO. 266, DO STJ.

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