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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70042102715 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70042102715 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/06/2011
Julgamento
26 de Maio de 2011
Relator
Gaspar Marques Batista
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_70042102715_RS_1308495086350.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Na fase do art. 402 do CPP, o juiz não está obrigado a deferir toda e qualquer diligência requerida pelas partes. Caso entenda pela desnecessidade de eventual diligência solicitada, poderá indeferi-la, nos termos do art. 400, § 1º, do mesmo diploma processual, corrigindo-se possível equívoco, após a sentença, pela via da apelação. Segurança negada. (Mandado de Segurança Nº 70042102715, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
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