Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70041407644 RS

A autora pleiteou expressamente os valores retroativos com base na Lei Estadual nº 12.961/2008, que não lhe garante a benesse postulada. A Lei 13.329/2009 que autorizou o Poder Executivo a implantar os índices de aumento pré-fixados previstos nos incisos IV e V, da Lei nº 10.395/95 e no inciso II da Lei nº 10.420/1995 nos vencimentos dos servidores de que trata a Lei nº 11.770, de 05 de abril de 2002, tendo em seu art. 2º estendido o mesmo direito aos...