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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70041407644 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70041407644 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/06/2011
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Angela Maria Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70041407644_RS_1308485905507.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. REAJUSTES SALARIAIS. PERITO CRIMINALISTA. LEI 12.961/2008. 13.329/2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PARCELAS PRETÉRITAS.

A autora pleiteou expressamente os valores retroativos com base na Lei Estadual nº 12.961/2008, que não lhe garante a benesse postulada. A Lei 13.329/2009 que autorizou o Poder Executivo a implantar os índices de aumento pré-fixados previstos nos incisos IV e V, da Lei nº 10.395/95 e no inciso II da Lei nº 10.420/1995 nos vencimentos dos servidores de que trata a Lei nº 11.770, de 05 de abril de 2002, tendo em seu art. estendido o mesmo direito aos...
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