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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70037099959 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/06/2011
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70037099959_RS_1308484405351.doc
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Inteiro Teor


          apelação cível.

          AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/NECESSIDADE DO ALIMENTADO. Merece ser parcialmente acolhido o pleito de majoração dos alimentos, a fim de melhor atender às necessidades da alimentanda, até porque não compromete a subsistência do alimentante . Inteligência do artigo 1.695 do Código Civil.

          MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO. Mostra-se necessário aplicar medida de proteção à criança, consistente em tratamento psiquiátrico, ante a suspeita de que tenha sido vítima de abuso sexual. Inteligência do artigo 101, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

          Apelação cível parcialmente provida, de plano.

Apelação Cível Sétima Câmara Cível
Nº 70037099959 Comarca de Alegrete
A.C.T.

..

APELANTE
A.A.R.C.

..

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Vistos.

1. Trata-se de recurso interposto por Andressa C. T., menor representada por sua mãe, Viviane M. T. R. da sentença que, nos autos da ação de alimentos ajuizada em desfavor de Anderson C. T., julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o demandado ao pagamento de alimentos, no valor equivalente a 18% (dezoito por cento) dos seus rendimentos mensais, excluídos os descontos obrigatórios de INSS e IR, incidindo inclusive sobre 13º salário, até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha de pagamento e determinar a visitação acompanhada pela genitora ou pessoa de sua confiança, mediante prévia combinação. Ante a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais, metade para cada e dos honorários advocatícios fixados em R$ 750,00, restando suspensa a exigibilidade por litigarem sob os auspícios da gratuidade de justiça (fls. 102-103-verso).

Em suas razões, a apelante assevera que o apelado mora com os pais e não possui despesas de grande monta. Refere que a menor precisa de assistência médica, remédios, vestuário, alimentação, higiene, lazer e tratamento psicológico, por isso o valor da pensão alimentícia deve ser de, no mínimo, 40% sobre os rendimentos mensais do genitor. Sustenta que a pensão não pode ser reduzida pelo fato de o apelado ter outro filho. Requer o provimento do recurso (fls. 108-110).

Recebida a apelação (fl. 115).

O apelado intimado (fl. 116) não apresenta contrarrazões (fl. 119v.).

O Ministério Público, na origem, manifesta-se pelo conhecimento do recurso (fls. 121-122).

Sobem os autos a esta Corte.

A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com aplicação, de ofício, de medida de proteção à criança (fls. 124-131).

É o relatório-.

2. Manifesta a parcial procedência deste recurso, consoante jurisprudência desta Corte, o que permite o julgamento singular, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC.

A questão foi bem enfrentada pela digna agente do Ministério Público, Drª. Marcial Leal Zanotto Farina, razão pelo qual acolho suas ponderações às fls. 124-131, como razão de decidir, até para evitar tautologia:

          Andressa, representada por sua mãe, ingressou com a presente ação, propugnando a fixação dos alimentos em 40% dos ganhos do genitor.

          A sentença, considerando presumidas as necessidades do menor e o fato de o alimentante pagar alimentos a outro filho, arbitrou a pensão em favor de Andressa em 18% dos rendimentos mensais de Anderson.

          Em seu apelo, a recorrente sustenta ser insuficiente a verba arbitrada e postula sua majoração para valor equivalente a 40% dos seus ganhos.

          Das necessidades

          Andressa, nascida em 07/08/2006 ( ut certidão de nascimento, folha 06), conta 04 anos de idade e, desde a separação dos genitores, está sob a guarda materna.

          Sua genitora qualificou-se, na inicial (fl. 02), como “do lar”.

          Em razão da menoridade, são presumidas as necessidades da alimentanda.

          Das possibilidades

          Anderson qualificou-se, na procuração da fl. 20, como mecânico, pelo que percebe R$ 936,27 brutos mensais (demonstrativo referente ao mês de junho de 2009, fl. 95).

          Comprovou despesas com o pagamento de alimentos a outro filho, à razão de 18% ao mês sobre os seus rendimentos (fls. 41, 73, 74, 95/99).

          A fixação dos alimentos exige a demonstração acerca das possibilidades econômicas do alimentante e das necessidades do alimentando.

          O artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil estabelece que o sustento dos filhos menores é dever de ambos os genitores, cumprindo-lhes empreender esforços para honrar com esta obrigação na proporção das suas possibilidades.

          No caso, as necessidades de Andressa, próprias da sua faixa etária, são presumidas em face da menoridade.

          Todavia, há de se observar uma situação excepcional, tendo a recorrente postulado aumento da pensão para tratamento psicológico, em face de suposto abuso sexual que teria sido praticado pelo pai.

          Não obstante tenham sido acostados poucos elementos de prova nos presentes autos quanto à ocorrência concreta do abuso (folhas 79/80, folhas 10/11, não há vestígios de conjunção carnal), é de se observar ser maléfico ao desenvolvimento da criança tanto a ocorrência efetiva do abuso sexual quanto a falsa comunicação de abuso sexual. Nesta última hipótese, o guardião da menor teria engendrado a suposição falsa, prejudicando o exercício do poder familiar.

          Assim, em verdade, afigura-se razoável aumentar um pouco a pensão fixada, sugerindo-se seja fixada em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante.

          Outrossim, tendo em vista que tramita ação criminal contra o recorrente, com imputação da prática do delito previsto no artigo 212, do CP, considerando que neste feito foi deferida a guarda à mãe da suposta vítima e tendo esta relatado problemas emocionais vivenciados pela infante (folha 33), considerando, ainda, que uma vez deflagrada a imputação de abuso, falsa ou verdadeira, a criança já está a sofrer inúmeras sequelas na formação de sua psique , urge seja aplicada medida de proteção à criança, consistente em tratamento psiquiátrico, com fulcro no artigo 101, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme julgados desta Corte:

            “APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLÊNTO AO PUDOR, VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA. Embora o representado busque minimizar sua atuação, os elementos dos autos, amparados principalmente no coerente relato das vítimas, autoriza juízo de procedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE E ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. A hediondez no agir do representado, exige aplicação de medida socioeducativa proporcional ao dano causado e capaz de induzi-lo a reflexão acerca de sua conduta. MEDIDA PROTETIVA ÀS VÍTIMAS. É de ser determinado, de ofício, aplicação de medida protetiva às vítimas, considerando as seqüelas emocionais que esse tipo de agressão impõe ao agredido. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70031208663, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 25/11/2009)”

            “APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO. Para comprovação da conduta prevista no artigo 213, caput, do Código Penal, aliado ao exame da materialidade, assume especial relevância a palavra da vítima. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. A medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas, bem atende ao ato infracional praticado com grave violência. Além disso, o representado possui antecedentes infracionais. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, DETERMINARAM MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO . (Apelação Cível Nº 70024776940, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 06/11/2008)”

          Conforme bem ressaltado pela eminente Procuradora de Justiça Maria Regina Fay de Azambuja, em sua obra “Violência Sexual Intrafamiliar: é possível proteger a criança?”, Editora Livraria do Advogado, 2.004, p. 122:

            “Mesmo que uma criança, vítima de abuso sexual não apresente sintomas externos ou se esses são de pouca relevância, isto não quer dizer que ela não sofra ou não venha a sofrer com os efeitos dessa experiência. Ela pode apresentar um sofrimento emocional muito intenso. Além disso, suas conseqüências podem estar ainda latentes e talvez se manifestem posteriormente, frente à resolução de uma crise evolutiva ou situacional e frente ao estresse. Dessa forma, uma criança que sofreu abuso sexual deve ser considerada uma criança em situação de risco’ ”.

          Como bem lançado na lição supra transcrita, forçoso reconhecer que a criança vítima de abuso sexual encontra-se em situação de risco, pelo que merece proteção especial por parte do Estado. Da mesma forma, na hipótese de falsa comunicação de abuso sexual, a criança acaba por acreditar na ocorrência do fato, por isso tão perniciosa a situação. Nas duas hipóteses, somente com uma terapia com psiquiatra poderá a vítima enfrentar o trauma. Assim, necessária a determinação, de ofício, de tratamento psiquiátrico como medida de proteção à criança.

          Neste contexto delineado, é de se prover, em parte, ao recurso, para o fim de se fixar a pensão em 20% dos ganhos líquidos do alimentante e aplicar, de ofício, medida de proteção de tratamento psiquiátrico à criança, com fulcro no artigo 101, inciso V, do ECA.

Portanto, relativamente ao mérito do presente recurso, manifesta sua parcial procedência, o que impõe o seu acolhimento de logo, na esteira dos precedentes referidos, admitindo julgamento singular com base no art. 557, § 1º-A, CPC, até para evitar desdobramentos desnecessários e que só protrairiam o desfecho, já sabido, do recurso.

Nestes termos, dou parcial provimento, de plano, à apelação , forte no art. 557, § 1º-A, do CPC, para o efeito de fixar a pensão alimentícia em 20% dos ganhos líquidos do apelado e aplicar, como requerido pelo Ministério Público, medida de proteção de tratamento psiquiátrico à criança.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de maio de 2011.



Des. Jorge Luís Dall´Agnol,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19787968/apelacao-civel-ac-70037099959-rs/inteiro-teor-19787969