jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70038684676 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70038684676 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/05/2011
Julgamento
11 de Maio de 2011
Relator
Mara Larsen Chechi
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70038684676_RS_1308434567050.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. MULTA. INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO. AUTUAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR.

Na autuação em flagrante por infração prevista na legislação de trânsito, a assinatura do infrator vale como notificação, que instaura a fluência de prazo para a defesa prévia do autuado, independentemente de comunicação documental, desde que respeitado o trintídio legal. Nessa hipótese, indispensável a subseqüente notificação da aplicação da pena (enunciado 312 da Súmula do Eg. Superior Tribunal...
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19777637/apelacao-civel-ac-70038684676-rs