Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70064978315 RS - Inteiro Teor

agravo de instrumento. decisão monocrática. hipótese de Preclusão consumativa. não conhecimento. negado seguimento.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

PEDRO VIRIATO SOUTO GAUNA ME ajuizou embargos do devedor em face de BANCO BRASIL S.A. postulando a revisão geral dos encargos abusivos do contrato e o efeito suspensivo da execução.

Vieram os autos conclusos.

NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

O presente pedido de suspensão da execução foi objeto da decisão proferida em 29/09/2010 (fl. 36) quando afirmado pelo juízo que estes não tem efeito suspensivo.

Na seqüência, noticiou-se a suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação revisional (fl. 97), portanto o pedido de folhas 102/107 encontra-se fuminado pela preclusão consumativa, haja vista ausência de irresignação quando não agregado efeito suspensivo aos embargos de devedor (fl.36).

Nesse sentindo a jurisprudência:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO . DUPLA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . Em face da preclusão consumativa , não merece conhecimento dupla interposição de Agravo de Instrumento , atacando a mesma decisão, ainda que no prazo recursal. Negado seguimento a Agravo de Instrumento por manifestamente improcedente. ( Agravo de Instrumento Nº 70046440673, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 05/12/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO . BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. Tendo em vista que foi interposto recurso em duplicidade contra a mesma decisão, este não merece ser conhecido, pois configurada a preclusão consumativa , assim como ofensa ao Princípio da unicidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70044235414, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 24/11/2011)

Em sendo assim, entendo que a matéria ventilada pelo agravante deveria ter sido objeto de inconformidade contra decisão proferida em 29/09/2010 (fl. 36), não obstante esteja suspensa a execução até o trânsito em julgado da revisional.

Posto isso, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, nos termos do art. 557, ”caput”, do CPC.

Oficie-se a origem, comunicando.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de Junho de 2015.

Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito,

Relatora.