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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70064645765 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/06/2015
Julgamento
27 de Maio de 2015
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70064645765_a4e4e.doc
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Inteiro Teor

CPG

Nº 70064645765 (Nº CNJ: 0149954-91.2015.8.21.7000)

2015/Crime

habeas corpus. roubo. PACIENTE PRIMÁRIo E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO.

Ainda que se trate, na espécie, de delito de roubo, o indiciado é primário, possui residência fixa e trabalho lícito com registro em sua CTPS, não havendo qualquer elemento a indicar que, em liberdade, voltará a delinquir ou possa prejudicar a instrução criminal. Ademais, diante da primariedade do paciente, na hipótese de condenação, a pena privativa de liberdade poderia, em tese, vir a ser cumprida em regime menos gravoso do que o atual, de modo que a manutenção da prisão cautelar atenta contra os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade.

ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE.

Habeas Corpus

Quinta Câmara Criminal

Nº 70064645765 (Nº CNJ: 0149954-91.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MELISSA TORRES SILVEIRA

IMPETRANTE

CRISTIANO ASSENATO

PACIENTE

JUIZ DE DIReito DA 1ª VARA CRIMinal do foro central da comarca de porto alegre

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus para determinar a soltura da paciente, mediante alvará a ser expedido pelo juízo de origem, se por outro motivo não estiver preso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des. André Luiz Planella Villarinho.

Porto Alegre, 27 de maio de 2015.

DES.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

Trata-se de habeas corpus impetrado por MELISSA TORRES SILVEIRA, Defensora Pública, em favor do paciente CRISTIANO ASSENATO, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.

A impetrante relatou ter o paciente sido preso em flagrante, em 15/04/2015, pelo cometimento, em tese, do delito de roubo, sendo o auto homologado e convertida a prisão em preventiva. Salientou a inexistência dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar, que é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses do art. 312 do CPP. Sustentou que não há nos autos qualquer indício de que o paciente possa, em liberdade, colocar em risco a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Alegou que a gravidade em tese do crime não justifica a manutenção da prisão preventiva. Informou que o paciente é primário e não registra antecedentes criminais. Asseverou que não foram oportunizadas ao paciente as medidas cautelares diversas da prisão. Postulou, liminarmente, a ordem de soltura e, no mérito, sua concessão definitiva.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 08-11).

A autoridade dita coatora prestou as informações solicitadas (fl. 18).

Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 20-21).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

O impetrante insurge-se contra a segregação do paciente, valendo transcrever a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como aquela que indeferiu o pedido de liberdade:

“Vistos etc.

Homologo o presente auto de prisão em flagrante de CRISTIANO ASSENATO pelo delito de ROUBO eis que atende aos requisitos legais e Constitucionais.

Há indícios suficientes da autoria e materialidade. Trata-se de delito cometido com violência e grave ameaça, circunstâncias que comprometem a ordem pública e a paz social, a assegurar a aplicação da lei penal indispensável a manutenção da custódia do flagrado.

Indefiro o pedido de liberdade provisória.

Mantenho a prisão em garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal, diante das circunstâncias em que ocorreu a ação delitiva, CONVERTO A MESMA EM PRISÃO PREVENTIVA nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Comunique-se.”

“Vistos.

Trata-se de examinar a denúncia oferecida, bem como o pedido de liberdade provisória feito em favor do réu CRISTIANO.

Analisando as circunstâncias do caso concreto, vislumbro presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado, isto porque o delito imputado é grave, praticado com efetiva violência contra a vítima, fato que gera grande temor à sociedade, já tão intranquila com a repetição de atos desta natureza. Logo, a manutenção da sua segregação cautelar se justifica para a garantia da ordem pública.

Acrescenta-se, também, o possível comprometimento da prova, diante do temor que poderia se impor à vítima após ter realizado o reconhecimento do acusado na fase policial.

O simples fato de Cristiano ser primário e ter família constituída, por si só, não tem o condão de autorizar a soltura pretendida.

Acrescenta-se que o endereço comprovado à fl. 53 difere do informado pelo réu na área judiciária (fl. 24).

Assim, por ora, MANTENHO a custódia preventiva do réu CRISTIANO ASSENATO. [...].”

Todavia, embora motivadas as decisões, em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, é de ser concedida, na espécie, e em parte, a ordem de habeas corpus.

Segundo o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal , para a decretação e/ou manutenção da prisão preventiva, visando à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, faz-se necessário observar a presença de seus requisitos. O fumus comissi delicti, enquanto pressuposto da prisão preventiva, consubstancia-se na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; o periculum libertatis, por sua vez, deve ser entendido como o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo.

A prisão preventiva, na esteira do art. 313, incisos I, II e III, do diploma processual penal , somente será admitida: 1) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, 2) ao reincidente e, por último, 3) em caso de violência doméstica e familiar, com o fim de garantir a execução de medidas protetivas de urgência.

No caso, o paciente foi indiciado pela prática de crime de roubo cometido, em tese, mediante violência e grave ameaça, já que teria desferido um soco na nuca da vítima com o fim de subtrair-lhe uma corrente de ouro.

A despeito de tratar-se de delito de considerável gravidade, o indiciado é primário e não registra antecedentes criminais, não havendo qualquer elemento a indicar o risco de que em liberdade tornará a delinquir. Tampouco há qualquer indício de que, caso solto, ele possa influir ou prejudicar a prova a ser produzida durante a instrução.

Os documentos acostados aos autos em apenso ainda demonstram que o paciente possui duas filhas menores, residência fixa e trabalho lícito junto à empresa Castelo Utilidade e Decorações, além de trabalhar informalmente no Shopping Pop Center como intermediador comercial (autos apensos), revelando, assim, condições favoráveis para aguardar o julgamento em liberdade.

Ademais, cuidando-se de réu primário e sem antecedentes crimianis, na hipótese de condenação, a pena corporal poderia, em tese, vir a ser cumprida em regime menos gravoso do que o atual, revelando-se, assim, desproporcional e desarrazoada a atual privação de liberdade.

Neste sentido:

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não restou evidenciado risco à ordem pública na concessão da liberdade. Embora o crime seja grave, o paciente é primário, possui endereço certo e os contornos do fato não demonstram efetiva periculosidade do agente, razão pela qual manter a segregação seria desproporcional. No caso a substituição da prisão por medidas alternativas se mostra suficiente. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR. ( Habeas Corpus Nº 70058153982, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 20/03/2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DE EXCEÇÃO. DESPORPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. A privação cautelar da liberdade somente é possível quando presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, analisados sob a ótica do postulado da proporcionalidade. Caso em que a prisão preventiva foi decretada fundamentalmente em razão do histórico delitivo do paciente, que, em verdade, é tecnicamente primário, não havendo nada de concreto a indicar a necessidade da segregação do paciente que, se condenado, dificilmente será submetido a regime tão gravoso quanto ao que se encontra, sendo despropositado manter o indivíduo preso em circunstâncias mais graves do que aquelas que resultarão de eventual condenação. Desproporcionalidade da medida segregatória que se reconhece, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Nº 70059590794, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 29/05/2014).

Assim é que verificada a ocorrência de constrangimento ilegal, voto no sentido de conceder a ordem de habeas corpus para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente pelo juízo de origem, se por outro motivo não estiver preso.

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. André Luiz Planella Villarinho - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Habeas Corpus nº 70064645765, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE, MEDIANTE ALVARÁ A SER EXPEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO."

� Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

� Art. 313. Nos termos do � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm" \l "art312...#art312..." �art. 312 deste Código�, será admitida a decretação da prisão preventiva: � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm" \l "art1" �(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).�

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm" \l "art1" �(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).�

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm" \l "art64i" �inciso I do �� HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm" \l "art64i" �caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal�; � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm" \l "art1" �(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).�

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm" \l "art1" �(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).�

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