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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70050591304 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70050591304 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 02/06/2015

Julgamento

28 de Maio de 2015

Relator

Denise Oliveira Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70050591304_0d0a9.doc
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Tendo a contribuinte sido devidamente notificada sobre o início do procedimento de fiscalização, resulta atendido o comando do art. 16, I da Lei nº 6.537/73. Caso em que a contribuinte interpôs recurso administrativo junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, não se constatando qualquer prejuízo à sua defesa, o que afasta, também, a alegada nulidade. AGENTES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO PARA ATUAR EM QUALQUER MUNICÍPIO DO ESTADO DO RS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. A divisão administrativa da Receita Estadual em sedes regionais traduz nada mais do que uma opção da Administração para a melhor organização dos seus serviços, não servindo tal circunstância para afastar a competência de servidores devidamente habilitados para o exercício das suas funções, devendo ser reconhecida a competência de qualquer agente fiscal vinculado à Secretaria da Fazenda para atuar no âmbito do Município de Frederico Westphalen. Inteligência dos arts. 9º da Lei nº 8.118/85 (Estatuto dos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul) e 1º da Lei nº 11.124/98 e dos dispositivos da Lei nº 6.537/73. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO E DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. LANÇAMENTO DIRECIONADO A UM DOS SUJEITOS PASSIVOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de substituição tributária, regime pelo qual a... responsabilidade pelo ICMS devido em relação a operações ou prestações antecedentes praticadas pelo contribuinte substituído é atribuída a outro contribuinte, o substituto, a quem a lei impõe o dever de prestar a obrigação tributária, o tributo pode ser exigido daquele, deste ou de ambos. Na obrigação solidária, o credor tem a prerrogativa de exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro da prestação, cabendo àquele que satisfizer a obrigação exigir o ressarcimento dos demais. Ausente nulidade no auto de lançamento direcionado a apenas um dos devedores. AUTO DE LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. As alegações da autora, muito singelas, não são capazes de infirmar a presunção de legitimidade de que goza o auto de lançamento, que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, ônus do qual a contribuinte não se desincumbiu. O contribuinte é o responsável por trazer ao processo provas que demonstrem não ser adequado o procedimento efetuado pelo Fisco, que goza de presunção de legitimidade. Analisada a conduta descrita no auto de lançamento e os dispositivos legais ali mencionados, observa-se que não há como afastar a condição de sujeito passivo da contribuinte. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050591304, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Den.
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