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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 70064733405 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/06/2015

Julgamento

27 de Maio de 2015

Relator

Isabel Dias Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70064733405_9565d.doc
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Inteiro Teor

IDA

Nº 70064733405 (Nº CNJ: 0158718-66.2015.8.21.7000)

2015/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO.

1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC.

2. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes.

3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Quinta Câmara Cível

Nº 70064733405 (Nº CNJ: 0158718-66.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

EMBARGANTE

VERA LUCIA RAUPP SILVA

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des. Jorge André Pereira Gailhard.

Porto Alegre, 27 de maio de 2015.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDA. contra acórdão das fls. 206-212 que negou provimento ao apelo, nos autos da ação ordinária ajuizada por VERA LÚCIA RAUPP SILVA.

Em suas razões, aduz que o contrato firmado pela autora não estava regulamentado pela nova lei da ANS, sendo que a migração somente não ocorreu porque a empresa que mantinha o plano coletivo optou por seguir com o mesmo. Refere a necessidade de enfrentar o art. 35 e incisos da Lei nº 9656/98. Pede o acolhimento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

O artigo 535 do CPC elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Com efeito, a decisão ora embargada não apresenta vício algum, uma vez que é pacífico na jurisprudência do e. STJ e desta Corte que a decisão não está obrigada a enfrentar todos os dispositivos legais invocados no recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta, como se deu na espécie vertente.

A respeito da desnecessidade de manifestação explícita acerca dos dispositivos legais invocados no recurso, colaciono ementas de julgados do e. STJ:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. O prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial pode ser implícito.

Provimento dos embargos de divergência para que a Quinta Turma prossiga no julgamento do recurso especial, decidindo, preliminarmente, se houve na espécie o prequestionamento implícito das normas legais que teriam deixado de ser aplicadas pelo tribunal a quo.

(grifei, EREsp 161419/RS, Rel. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão MIN. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2007, DJe 10/11/2008)

EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PENHORA. ADMISSIBILIDADE.

RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA.

INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC, ou nos arts. 11 e 15 da LEF.

2. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.957/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; REsp 1.146.057/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.2.2010; AgRg no REsp 1.173.176/PR, Rel.

Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.3.2010.

3. A Corte Especial do STJ estabeleceu o entendimento de que é desnecessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento. Precedente: EREsp 161.419/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 15/08/2007, DJe 10/11/2008.

Agravo regimental improvido.

(grifei, AgRg no AREsp 48.580/RS, Rel. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 25/11/2011)

Evidente, portanto, a pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido, segundo entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS DA MONOCRÁTICA NÃO ATACADOS DE FORMA INTEGRAL E ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR/ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.284/STF, POR ANALOGIA.)

1. O art. 535 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.

2. No caso dos autos, não existem as omissões apontadas pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os tópicos analisados adequadamente no aresto embargado.

3. Portanto, no caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever todos os pontos analisados minuciosamente no aresto embargado.

4. Assim, a embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Como já explicitado inicialmente, os declaratórios apenas são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.

5. Ademais, segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

6. Por fim, ao contrário do que afirmam os embargantes as Súmulas 283 e 284/STF, sob a lógica da dialeticidade, aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança.

7. Embargos de declaração rejeitados da Anoreg e da Sinoreg/SP rejeitados.

(EDcl no AgRg no RMS 23.028/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 05/12/2011) [Grifei]

Destarte, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, os presentes embargos declaratórios devem ser desacolhidos.

Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.

Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70064733405, Comarca de Porto Alegre: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH

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