Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Injunção: MI 70059703397 RS

A concessão de mandado de injunção exige a inexistência de norma reguladora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais. Inexistindo legislação própria em relação a remuneração do trabalho noturno desempenhado pelos policiais militares estaduais, deve ser concedida a ordem para, suprindo a omissão legislativa, aplicar o previsto nos artigos 7º, IX, e 39, § 3º, da CF; art. 29, IV, da CE; e artigos 34 e 113 da Lei Estadual n. 10.098/94. Mandado de injunção concedido. Unânime. ( Mandado de Injunção Nº 70059703397, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/05/2015).