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30 de Maio de 2017
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70035714260 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE mÚTUO.

            ALCANCE DA REVISÃO CONTRATUAL

            A renegociação ou a confissão de dívida não obsta a revisão do contrato primitivo. Aplicação da Súmula n. 286 do e. STJ.

            JUROS REMUNERATÓRIOS.

            Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano. No entanto, devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

            CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

            A incidência da capitalização mensal dos juros é possível nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória n. 1.963/2000.

            COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

            A Comissão de Permanência é encargo legal que pode incidir sobre as quantias devidas à instituição financeira desde que obedecidos os critérios pactuados, e não se cumule ou exceda a soma dos encargos remuneratórios e moratórios.

            MULTA contratual.

            A multa contratual, em virtude de sua natureza, incide aos contratos bancários, independentemente dos juros de mora. A penalidade não pode exceder à previsão de 2% fixada no CDC.

            JUROS MORATÓRIOS.

            O inadimplemento de obrigação pecuniária sujeita o devedor, ainda que consumidor, ao pagamento dos juros moratórios previstos no Código Civil.

            REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO.

            Na hipótese de erro na cobrança de obrigação é possível a compensação e a repetição de indébito na forma simples. A repetição em dobro é exceção e somente se autoriza quando demonstrado que o recebimento pela instituição financeira ocorreu por má-fé.

            INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

            O credor, diante da mora do devedor, tem o direito de inscrever o inadimplente nos cadastros negativos de proteção ao crédito.

            APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Apelação Cível Primeira Câmara Especial Cível
    Nº 70035714260 Comarca de Novo Hamburgo
    BANCO DO BRASIL S/A APELANTE
    THOMAS JOSUE SILVA APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Laura Louzada Jaccottet e Des. Breno Beutler Junior .

    Porto Alegre, 24 de maio de 2011.

    DES. JOÃO MORENO POMAR,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

    BANCO DO BRASIL S.A. apela da sentença das fls. 130-139 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação revisional em que contende com THOMAS JOSUÉ SILVA.

    Constou do comando sentencial:

        (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA Ação Revisional, para:

        a) revisar os contratos celebrados entre as partes mencionados no ponto I;

        b) declarar nulas, porquanto abusivas as cláusulas contratuais que disponham sobre juros remuneratórios e capitalização;

        c) fixar os juros remuneratórios e correção monetária pela Taxa SELIC nos contratos;

        d) permitir a capitalização apenas anual;

        e) determinar a compensação e repetição do indébito, na forma simples;

        f) determinar que a parte autora de se abster de incluir o nome do réu em cadastros restritivos de crédito, até a repactuação do débito, sob pena de multa diária de R$ 100,00, condenando-se a parte demandada ao pagamento do valor apurado em caso de descumprimento em favor da parte autora;

        g) descaracterizar a mora do autor;

        h) declarar a nulidade da cláusula que prevê comissão de permanência, e vedar a cumulação desta com quaisquer encargos de mora, remuneratórios ou correção monetária;

        i) reduzir os juros de mora a 1% ao ano;

        Considerando a sucumbência mínima da parte demandante, caberá AO BANCO o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora arbitrados em R$ 600,00, considerando os vetores do artigo 20 do CPC, valor que deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV desde 29/06/2009 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado.

        O prazo previsto no artigo 475-J do CPC fluirá do trânsito em julgado no caso de ausência de recurso, e a intimação das partes do retorno dos autos no caso de remessa à superior instância.

    Nas razões apresentadas (fls. 141-152) sustenta, em preliminar, estar equivocado o entendimento acerca da impossibilidade de o Banco incluir o nome do devedor no rol de maus pagadores. No mérito, suscita que os juros remuneratórios não devem sofrer limitação. Argumenta a inaplicabilidade das disposições contidas no CDC. Colaciona jurisprudência acerca do tema. Argúi a possibilidade de que apenas o contrato em tela deva ser revisto. Argumenta que a capitalização dos juros deve ocorrer em periodicidade mensal. Arrazoa que a comissão de permanência é devida, podendo ser cumulada com outros encargos. Alega que a multa deve ser fixada em 2%. Diz que os juros moratórios devem ser limitados em 12% ao ano. Refere a impossibilidade de repetição/compensação das quantias pagas. Postula o provimento do apelo.

    Sem contra-razões (fl. 156).

    Subiram os autos a esta Corte.

    Vieram-me conclusos para julgamento.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

    Eminentes Colegas.

    DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.

    A possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas advém do sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, de onde se extrai que podem ser declaradas nulas de pleno direito, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por contrariar diretamente a ordem pública de defesa do consumidor e não serem passíveis de preclusão.

    Desse modo, ainda que o contrato que se pretende revisar tenha findado, não há óbice à declaração de nulidade de cláusula que se mostre abusiva.

    Com mais razão ainda, relativamente aos contratos em andamento, ainda que as parcelas que se aspira revisar já tenham sido adimplidas.

    A corroborar o argumento, a Súmula 286 do STJ:

        “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.”

    Neste sentido a jurisprudência desta Câmara:

        APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento do recurso do autor no que concerne aos pedidos que não foram ventilados na inicial da demanda, sendo evidente a inovação processual. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3º, § 2º, CDC). CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de presunção de abusividade. Necessidade de comprovação da onerosidade excessiva e desproporcional. EXTENSÃO DA REVISÃO. As cláusulas previstas nos contratos bancários podem ser apreciadas ainda que tenha havido novação, renegociação ou confissão de dívida. Súmula 286 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se manter a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o crédito pessoal na data da firmatura das avenças. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros somente é possível quando expressamente autorizada em lei, ante o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36, permitindo aquela periodicidade nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000. CORREÇÃO MONETÁRIA. O IGP-M é o índice que melhor atualiza o valor nominal da moeda em curso no país, além de ser adotado nas correções de créditos decorrentes de decisões judiciais. No caso dos autos, o contrato adota tal índice para correção monetária. COMPENSAÇÃO DE VALORES A correspondente compensação é admitida mesmo que ausente prova de erro no pagamento. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir. SUCUMBÊNCIA. Mantida. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70025049560, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo).

    Desse modo, deve prevalecer o entendimento acerca da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, ainda que findada a avença.

    Portanto, no ponto o recurso não merece provimento.

    DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

    Os juros remuneratórios devem ser apurados como ditou o e. STJ no REsp. 1.061.530-RS que passou a constituir-se representativo de controvérsia, e cuja ementa assim dispõe:

        DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

        DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

        DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

        Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

        Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: I) juros remuneratórios;

        II) configuração da mora; III) juros moratórios; IV) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e V) disposições de ofício.

        PRELIMINAR. O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

        I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

        ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

        b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

        c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

        d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

        ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;

        b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

        ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

        ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;

        b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

        ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

        O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

        Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.

        Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.

        Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.

        Afastada a mora: I) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; II) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e III) não se admite o protesto do título representativo da dívida.

        Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.

        Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.

        Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.

        Ônus sucumbenciais redistribuídos.

        (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

    É lógico, segundo análise isolada dos critérios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, que constatado o abuso na contratação, os juros remuneratórios deveriam ser limitados ao percentual de 12% ao ano. No entanto, extrai-se da Súmula 382 do STJ que para se configurar a cláusula abusiva não basta apenas que os juros remuneratórios tenham sido fixados em percentual superior a 12%. É imprescindível que haja exorbitância, assim configurada em pacto capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira.

    O Supremo Tribunal Federal, naquele mesmo entendimento, editou a Súmula 596 com o seguinte enunciado:

    Súmula 596. “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.

    A Suprema Corte, ainda, editou a Súmula Vinculante nº 07 que pacificou a matéria ditando que a “ norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à ediç...

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19312421/apelacao-civel-ac-70035714260-rs/inteiro-teor-19312422