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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005478813 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/05/2015
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005478813_29cf5.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ACCSR

Nº 71005478813 (Nº CNJ: 0018983-32.2015.8.21.9000)

2015/Cível

RECURSO INOMINADO. COMERCIANTE. VICIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. CIVEIS.

É assente nas Turmas Recursais Cíveis o entendimento de que a responsabilidade do comerciante pelo vicio do produto é solidária com o fabricante. Precedentes.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal Cível

Nº 71005478813 (Nº CNJ: 0018983-32.2015.8.21.9000)

Comarca de Gravataí

UBIRATAN FIGUEIREDO RODRIGUES

RECORRIDO

DREBES & CIA LTDA

RECORRENTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Roberto Carvalho Fraga (Presidente) e Dr.ª Fabiana Zilles.

Porto Alegre, 26 de maio de 2015.

DR.ª ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE,

Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe (RELATORA)

Colegas: a sentença merece ser mantida, nos termos do permitido pelo art. 46 da Lei 9.099/95 que dispõe:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Acrescento que é assente na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis o entendimento de que a responsabilidade do comerciante é solidária ao fabricante.

Nesse sentido:

CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE NOTEBOOK. BEM DE CONSUMO DURÁVEL QUE APRESENTA DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO NÃO SANADO EM 30 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E COMERCIANTE . DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, NA FORMA DO ART. 18, § 1º, INCISO II, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE NÃO CARACTERIZAM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. 1. A recorrente é parte legítima para responder a presente ação tendo em vista que faz parte da cadeia de fornecedores, respondendo de forma solidária pelo vício do produto, nos termos do artigo 18 do CDC. 2. Não há discussão que o bem encontrava-se na garantia quando apresentou defeito. O autor encaminhou a documentação para a fabricante, conforme se vê no documento e protocolo de folha 15, entretanto a mesma negou o conserto, sob o argumento de que o comprovante de compra enviado não teria validade fiscal. 3. Em resumo, o autor se utilizou das alternativas do parágrafo único do art. 18, na via administrativa, entretanto não obteve êxito na solução em 30 dias como preceitua o dispositivo. Portanto, faz jus à restituição do valor, nos exatos termos da sentença prolatada. 4. O fato narrado é caracterizado como mero aborrecimento e contratempo a que estão sujeitos as pessoas na vida cotidiana. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. , incisos V e X, da CF/88, o que não restou comprovado no caso dos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005286059, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 29/04/2015) grifei

CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CERVEJA COM CASCO TRINCADO, EXALANDO ODOR E COM A PRESENÇA DE FUNGOS NO SEU INTERIOR. BEBIDA PARA SER UTILIZADA EM FESTA DE ANIVERSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. DANOS MORAIS. - Preliminar de complexidade da causa afastada por ser desnecessária a perícia, levando em conta a existência de elementos nos autos (prova documental e oral) que permitem o julgamento do feito em conformidade com o pedido que foi realizado. - Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito, em razão de haver responsabilidade solidária entre os fornecedores (fabricante e comerciante), nos termos do art. 18 do CDC, pois ambos integram a cadeia de fornecedores. - Embora tenha sido verificado o defeito na garrafa de cerveja, cujo vidro estava trincado, com odor e a presença de fungos em seu interior, a bebida não foi ingerida pela autora ou seus convidados, sendo afastado o produto do consumo, situação que não passa de mero dissabor. - O consumidor deve demonstrar o nexo de causalidade, que não se configurou devido a não ingestão do produto que continha o corpo estranho. - O mero dissabor ocorrido não pode fundamentar indenização por dano moral. A ofensa deve apresentar certa excepcionalidade, com a finalidade de ser reconhecida a violação a direito da personalidade ou da dignidade da pessoa, o que não se verifica no caso em questão. - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005126024, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 09/04/2015) grifo meu

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. REFRIGERADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. Trata-se de ação, em que postula a parte autora o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios apresentados no refrigerador adquirido no estabelecimento da primeira demandada, WMS Supermercados do Brasil LTDA e de fabricação da segunda demandada ELECTROLUX DO BRASIL S/A, julgada procedente na origem. A responsabilidade no caso em testilha é solidária entre o fabricante do produto e o comerciante, tendo em vista o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. O comerciante integra a cadeia de fornecedores, respondendo, assim, solidariamente com o fabricante pelos vícios dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. Quanto ao dano moral, vê-se que restou caracterizado na hipótese telada, pois não resta dúvida de que o defeito e as tentativas de reparo do refrigerador exigiram da parte autora tempo, energia e paciência, considerando que as tentativas de conserto do produto não foram satisfatórias, acrescendo preocupações diárias, o que atentou contra os atributos de sua personalidade e do equilíbrio pessoal rompido com o evento danoso. Quantum indenizatório, que, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, vai fixado em R$ 3.000,00(...), em consonância com os princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005271119, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 27/03/2015) grifei

Destarte, nego provimento ao recurso.

Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios fixados em quinhentos reais, corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado.

Dr. Roberto Carvalho Fraga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Fabiana Zilles - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Recurso Inominado nº 71005478813, Comarca de Gravataí: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL GRAVATAI - Comarca de Gravataí

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