Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Nos casos de taxa de localização ou vistoria, cuja constituição definitiva se opera mediante lançamento anual automático no dia 1º de janeiro do exercício a que se refere, o fato gerador é periódico e o lançamento ocorre de ofício. Precedentes jurisprudenciais. Tanto o art. 202, V do CTN quanto o art. 2, § 5º da LEF não deixam dúvida que a exigência do número do processo administrativo na CDA possui exceções. Prescindível a indicação do número do processo administrativo nos casos de lançamento de ofício, como ocorre nos autos. Procede a irresignação recursal do apelante, devendo prosseguir a execução fiscal. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70064840598, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 26/05/2015).