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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70041572199 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70041572199 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/05/2011
Julgamento
28 de Abril de 2011
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70041572199_RS_1307203562766.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA, DESDE QUE LIMITADO A 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO REFORMADA.

Permitidos os descontos em folha de pagamento, desde que observado o limite de 30% dos vencimentos brutos, após a dedução dos descontos obrigatórios. Hipótese em que os valores deduzidos não alcançam o percentual mencionado de 30%. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo Nº 70041572199, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/04/2011)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19266956/agravo-agv-70041572199-rs

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