jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70040825598 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            INVENTÁRIO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE NÃO TRAZER À COLAÇÃO BEM IMÓVEL DOADO. DOAÇÃO SEM DISPENSA DE COLAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COLIDENTE. 1. Havendo manifesto conflito de interesses, deve ser regularizada a representação processual da herdeira incapaz, sendo-lhe nomeado curador especial. 2. A doação de bem feita aos herdeiros necessários constitui negócio jurídico válido e eficaz, quando revestido da forma legal e sem vício de vontade. 3. Se a doação foi feita sem a expressa dispensa de colação, então constitui mera antecipação da legítima. Recurso desprovido.

    Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível
    Nº 70 040 825 598 Comarca de Sananduva
    ESPÓLIO DE REINALDO MENOSSO, representado pela inventariante DELVINA CONTE MENOSSO AGRAVANTE
    EDI OLIRDER CERVINSKI e ALMERI MENOSSO ACORSI AGRAVADO
    VILMA MENOSSO PIANA e outros INTERESSADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall´Agnol (Presidente) e Dr. Roberto Carvalho Fraga .

    Porto Alegre, 27 de abril de 2011.

    DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

    Relator.

    RELATÓRIO


    Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

    Trata-se da irresignação de ESPÓLIO DE REINALDO M., representado pela inventariante DELVINA C. M., com a r. decisão que determinou a intimação dos herdeiros RAUL e LÍDIO para fazer a colação do imóvel matriculado sob o nº 4.521, do Livro nº 2, do Registro Geral, do Ofício de Registros de Imóveis de Paim Filho, nos autos do inventário dos bens deixados por morte de REINALDO M.

    Sustenta a recorrente que, se ao tempo da doação, os bens doados cabiam por inteiro na parte disponível do doador, não há nada a conferir e ser trazido à colação. Aduz que os herdeiros devem ser dispensados de colacionar o bem imóvel matrícula sob o nº 4.521, porque entendem que foram contemplados com a parte disponível do casal de doadores e dispensados da colação. Pede o provimento do recurso.

    Inicialmente, o presente agravo de instrumento não foi conhecido por intempestivo (fls. 180/182), no entanto, sobreveio pedido de reconsideração que foi acolhido para o fim de dar curso ao recurso (fls. 187/188 e 192).

    Intimados, os recorridos deixaram fluir in albis o prazo legal para oferecerem suas contra-razões.

    Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando desprovimento do recurso.

    É o relatório.

    VOTOS


    Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

    Estou negando provimento ao recurso.

    Com efeito, razão assiste à ilustre PROCURADORA DE JUSTIÇA JUANITA RODRIGUES TERMIGNONI quando acena, em preliminar, para relevante irregularidade processual que deve ser sanada.

    É que a inventariante DELVINA, ora recorrente, pretende sejam afastados da colação os bens que doou aos herdeiros LÍDIO e RAUL, mas se verifica que ela também é a representante legal da herdeira ONILDE, que é incapaz.

    Diante disso, verifica-se flagrante colisão de interesses no processo, pois a recorrente DELVINA é a inventariante do espólio e é também a representante processual da herdeira ONILDE, que é incapaz, e a pretensão por ela deduzida é, em princípio, prejudicial aos interesses da herdeira incapaz.

    Portanto, tenho que se mostra necessário seja regularizada a representação processual da herdeira incapaz, ONILDE, diante do manifesto conflito de interesses dela com a sua representante.

    Assim sendo, determino que, em primeiro grau, seja nomeado curador especial à incapaz.

    Supero a prefacial, pois, no mérito, meu entendimento é favorável à incapaz, não havendo necessidade de, nesta instância e nesse momento, nomear-lhe curador. E, assim, passo ao exame do mérito, adiantando que melhor sorte não aguarda a recorrente.

    Em primeiro lugar, destaco que o inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus , bem como também quais as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros.

    Consiste, assim, no procedimento destinado a saldar as dívidas do autor da herança e fazer entrega dos bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. Esse processo de transferência pode se dar através de inventário solene ou de arrolamento, pois até pela via extrajudicial.

    E essa transferência se dá pela partilha, que consiste na efetiva divisão formal do monte líquido apurado ao longo do processo de inventário, entre os sucessores do de cujus , estabelecendo os respectivos quinhões hereditários. Dessa forma, a partilha individualiza os bens e os integra ao patrimônio dos sucessores.

    No caso em tela, a pretensão da recorrente é que não seja trazido à colação o bem imóvel matriculado sob o nº 4.521, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sananduva, que foi doado à LÍDIO e RAUL por seus genitores, quais sejam a ora inventariante DELVINA e REYNALDO, ora inventariado.

    Com efeito, observo que a doação levada a efeito é rigorosamente válida e eficaz, pois, como se vê da escritura pública acostada aos autos, o negócio jurídico está revestido da forma legal e não há qualquer questionamento acerca de vício de consentimento. No entanto, é preciso ter em mira que essa doação foi feita sem a expressa dispensa de colação, motivo pelo qual constitui mera antecipação da legítima ex vi do art. 544 do Código Civil.

    Vê-se, pois, que não consta da escritura pública de doação a expressa dispensa de colação (fl. 112/112-verso), motivo pelo qual...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19260879/agravo-de-instrumento-ai-70040825598-rs/inteiro-teor-19260880

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)