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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70042067884 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. AUSENTE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO.

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Processo
ED 70042067884 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/05/2011
Julgamento
27 de Abril de 2011
Relator
Leonel Pires Ohlweiler

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. AUSENTE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO.
Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. EMBARGOS...