Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70063906689 RS

Não há motivo para desconsiderar o direito ao sigilo das informações bancárias da parte quando a questão poderia ter sido comprovada com outro meio probatório. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. Inicialmente concedido o benefício da gratuidade judicial, cabe à parte impugnante o ônus da prova da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Inteligência do art. 7º da Lei nº 1060/50. Ausentes provas da possibilidade, deve ser mantido o benefício da AJG. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70063906689, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 21/05/2015).