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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70036007136 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70036007136 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/12/2010
Julgamento
9 de Dezembro de 2010
Relator
Artur Arnildo Ludwig
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70036007136_RS_1306923535328.doc
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Ementa

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÂO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DO PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO FACULTATIVO.

O protesto facultativo possui caráter meramente informativo e de publicidade, permitindo-se o aponte do título, independente do prazo na lei cheque, que se refere ao protesto obrigatório. Inviável o cancelamento do protesto, uma vez que este foi efetuado de forma regular. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO AJG. Para a concessão da gratuidade da justiça basta a simples afirmativa de necessidade e a inexistência de elementos que a desautorize, razão pela...
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