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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70037674512 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            EXECUÇÕES PENAIS. FALTA GRAVE. FUGA.

            A fuga caracteriza falta grave.

            REGRESSÃO DE REGIME.

            O artigo 118, I, da LEP, autoriza a regressão do regime, quando praticada falta grave. A execução da pena permite tanto a regressão como a progressão, e o regime fixado na sentença não é, necessariamente, definitivo. A lei adotou o sistema de sanções e recompensas. Benefícios incompatíveis com esse regime, por conseqüência lógica, devem ser revogados.

            REMIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 9-STF .

            A prática de falta grave gera a perda dos dias remidos. A decisão concessiva da remição é sempre condicionada, não fazendo coisa julgada material.

            DATA-BASE. ALTERAÇÃO.

            Autorizada a alteração quando do cometimento de falta grave. Quando a falta grave é decorrente de fuga, a data-base a ser considerada para os benefícios futuros é a data da recaptura.

            RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.

            O cometimento de falta grave determina a reclassificação da conduta para péssima, conforme o art. 14, § 5º do RDP.

            AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

    Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal
    Nº 70037674512 Comarca de Caxias do Sul
    MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVANTE
    ALBERI RIBEIRO RAMOS AGRAVADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao agravo ministerial para (1) reconhecer o cometimento da falta grave; (2) regredir o regime de cumprimento de pena para o fechado; (3) decretar a perda dos dias remidos; (4) reclassificar a conduta carcerária para péssima ; (5) revogar outros benefícios incompatíveis com o regime fechado. Por maioria, alteraram a data-base para benefícios para 12 de fevereiro de 2010, vencido no ponto o Des. Odone.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Odone Sanguiné .

    Porto Alegre, 25 de novembro de 2010.

    DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

    Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público insurgindo-se contra a decisão da Magistrada Sonali da Cruz Zluhan, a qual deixou de reconhecer a falta grave cometida pelo apenado ALBERI RIBEIRO RAMOS, mantendo o regime semi-aberto para cumprimento da pena.

    Em suas razões (fls. 03/06), o agente ministerial expõe que não há provas de que a presença do apenado seria indispensável ao tratamento hospitalar de sua mãe. Alega que o preso apenas retornou a prisão por força de mandado, e não de modo voluntário. Sustenta que, para caracterizar-se a fuga, não é necessário que haja burla ao sistema carcerário. Postula reconhecimento da falta grave, regressão de regime de cumprimento de pena, fixação de nova data-base, perda dos dias remidos, reclassificação da conduta para ‘péssima’, impossibilidade de realização do serviço externo e revogação das saídas temporárias.

    A Defesa Pública apresenta contra-razões no sentido do improvimento do agravo (fls. 238/249).

    A decisão foi mantida (fl. 250).

    Nesta instância, em parecer lançado às fls. 253/259, o Procurador de Justiça Mário Cavalheiro Lisbôa manifesta-se pelo provimento do agravo.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

    O apenado ALBERI RIBEIRO RAMOS cumpre penal total de 29 (vinte e nove) anos de reclusão , pelos seguintes delitos:

    - roubo mediante lesão corporal grave, à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, processo nº 36372;

    - roubo duplamente qualificado, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, processo nº 20400039911;

    - tentativa de roubo duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, à pena 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, processo nº 20600000857;

    O apenado empreendeu fuga do sistema carcerário em 16 de setembro de 2009 , enquanto cumpria pena no regime semi-aberto, sendo recapturado em 12 de fevereiro de 2010.

    Por ocasião do interrogatório (fls. 40/41), o apenado alegou que: “(...) fugiu porque sua mãe estava doente e suas irmãs moram em outra cidade. Estava com depressão. E ela está internada. Ela mora em Bento Gonçalves. Ficou cuidando de sua mãe durante o período da fuga. Foi recapturado em casa. Ficou cinco meses foragido. Tem cinco irmãos, moram foram da cidade e outro são casados e trabalham, mas moram em Bento. A mãe do apenado esteve internado no período em que esteve foragido. Ficou poucos dias internada. Ficou internada no hospital Tacchini. Ela é diabética. A mãe do depoente ia todo dia no posto, para fazer injeções. Recebeu cópia da notificação.”

    Assim reportou-se a Magistrada por ocasião da decisão (fls. 211/212):

    “(...) Esclareço que para que reste caracterizada a fuga, prescinde de burla ao sistema de segurança, basta que o (a) apenado (a), aproveitando-se de benefício inerente ao regime, não mais retorne à casa prisional.

    Tenho que só fuga constitui a falta grave, certo que é inerente à condição do apenado a perda de possibilidade de livre disposição, por isso que não pode decidir quando vai e quando não vai se submeter á pena que lhe foi imposta.

    No entanto, o apenado afirmou, em audiência, que sua mãe estava doente, na época, o que ocasionou a fuga empreendida.

    Restou comprovado, pela documentação juntada aos autos, que sua genitora efetivamente esteve internada no hospital, conforme referido pelo preso.

    Ainda, esta foi a primeira intercorrência no cumprimento da pena de Alberi.

    Ressalto, ainda, que desde a sua recaptura, até o presente momento, este já está há mais de cinco meses aguardando que se decida a sua situação prisional, ficando automaticamente em regime fechado, enquanto aguarda.

    Assim, pelos motivos acima explanados, deixo de reconhecer a falta grave, determinando que nenhuma anotação seja feita no prontuário do apenado, mantendo este no regime em que se encontrava anteriormente. (...)”


    Como pode se perceber, a fuga restou bem comprovada, tanto que o próprio apenado confessou que fugiu com a intenção de cuidar de sua mãe que estava internada no hospital.

    No entanto, como bem atentou o Promotor de Justiça em suas razões recursais, a mãe do apenado foi internada, pela primeira vez, em 22 de dezembro de 2009, ou seja, mais de três meses após o apenado fugir do sistema prisional. E mais, recebeu alta no dia seguinte (fl. 68).

    Aporta aos autos, ainda, outra internação da senhora Eneri Ribeiro Ramos, mãe do apenado, datada de 17 de fevereiro de 2010, ocasião em que ALBERI já se encontrava segregado.

    A pessoa responsável pela internação, como visto à fl. 45, foi Adriana de Fátima Ribeiro Ramos, sendo que na ficha de internação, tampouco em outros documentos fornecidos pelo Hospital Tacchini, consta o nome do apenado como único familiar responsável pela paciente.

    A Magistrada afirmou que a fuga que originou o PAD nº 051/2010 foi a única do histórico de ALBERI. Contudo, vê-se que, em 09 de agosto de 2004, o apenado já havia empreendido fuga do sistema penitenciário.

    Sendo assim, a falta grave foi completamente comprovada. As justificativas apresentadas são frágeis, não servindo para eximir o preso de sua responsabilidade diante da falta cometida.

    Sem critério algum agiu a Juíza, pois considerou que, após cinco meses aguardando decisão, o apenado já teria cumprido sanção contra o ato cometido. No entanto, deixou de atentar para as demais consequências previstas na LEP ao preso que comete falta de natureza grave.


    A RESPEITO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA


    A partir do artigo 33, o Código Penal passa a tratar do regime de cumprimento da pena , estabelecendo o tipo de estabelecimento penal , de acordo com o regime imposto (§ 1º) e os critérios a serem utilizados para a determinação do regime inicial (§ 2º).

    SEÇÃO I
    DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

    Reclusão e detenção CP - Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

    b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

    c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

    § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

    b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

    c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

    § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 4 o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

    Mais adiante, passa a cuidar da disciplina, ao tratar dos direitos e deveres do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes, bem como já deixou aberto o caminho para o regramento das infrações disciplinares e correspondentes sanções.

    Significa dizer que o regime fixado na sentença nem sempre é definitivo, ou seja, pode sofrer modificação, para mais brando, ou para mais rigoroso.

    Aliás, a possibilidade de regressão já aparece no caput do artigo 33, onde está claro que a pena de detenção iniciará no regime semi-aberto ou aberto, mas é possível a regressão.

    Mas estabeleceu o Código Penal que o trato da matéria – revogação e transferência dos regimes, infrações disciplinares e sanções – seria regrada em Lei Especial.

    Legislação especial CP - Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    A partir daí, encaminha-se o estudo do tema à Lei nº7.21000/84 (Lei das Execuções Penais- LEP) , onde expressamente encontra-se a possibilidade de regressão de regime , estabelecendo as circunstâncias em que ocorrerá a transferência para regime mais rigoroso. LEP - Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

    I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

    II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

    § 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

    § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.


    Na doutrina se encontra:

    Se de um lado é imprescindível dotar a pena privativa da liberdade de progressão que viabiliza ao condenado vislumbrar a possibilidade futura de vida livre, por outro não se deve enfraquecer a repressão social. Em caso de não se adaptar o condenado ao regime semi-aberto ou aberto, demonstrando a inexistência de sua reintegração social, fica o condenado também sujeito à regressão. Constitui-se esta na transferência do condenado para qualquer dos regimes mais rigorosos quando: praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; sofrer condenação,por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime; e, na hipótese de se encontrar em regime aberto, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. Referindo-se a lei a ‘qualquer’ regime mais rigoroso, possibilita a regressão do regime aberto diretamente para o regime fechado. Cabe ao juiz, examinando a causa da regressão, determinar para qual regime será transferido o condenado que se encontra em prisão albergue ou domiciliar. (Julio Fabbrini Mirabete , Execução Penal, Ed. Atlas, 2004, 11ª ed., ps. 485/486)



    Da mesma forma na jurisprudência:

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS.

    A sentença apenas fixa o regime inicial de cumprimento da pena, o qual poderá ser regredido ou progredido, dependendo da conduta do condenado. O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, bem como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.

    (Agravo, nº 70 029 961 455 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 04/06/2009)



    Estabelecidas estas premissas – o regime da sentença pode ser modificado, e o que autoriza a regressão – a mesma Lei encarrega-se de relacionar as tais de faltas graves. LEP - Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

    I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

    II - fugir;

    III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

    IV - provocar acidente de trabalho;

    V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

    VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

    Como o apenado encontrava-se, à época da fuga, em regime semi-aberto, deve ser transferido para o regime fechado.

    Cumpre afirmar, ainda, que a conseqüência lógica da regressão de regime é revogação do serviço externo e das saídas temporárias, pois o regime não é compatível com tais benefícios.

    A FUGA CONSTITUI FALTA GRAVE?

    Não há dúvida alguma.

    HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. FUGA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 50, II, E ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEI Nº 7.210/84). LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do preso é considerada falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei de Execuções Penais, razão pela qual é legítima a decisão que decreta a perda dos dias remidos com base neste fato. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça impugnada no presente habeas corpus está em harmonia com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 3. Ordem denegada. HC 91587 / SP - SÃO PAULO. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 29/04/2008, Órgão Julgador: Segunda Turma


    Citando Mirabete:


    “ A fuga, e consequentemente sua tentativa, também é falta disciplinar grave (Inc. II). Ao contrário do que ocorre na legislação penal, que considera crime apenas a evasão praticada com violência, a falta disciplinar configura-se ainda quando o preso não se utiliza desse meio para deixar a prisão. Também é indiferente que o preso tenha causado danos ao patrimônio ou tenha sido auxiliado ou favorecido por funcionários ou companheiros. Inclui-se no dispositivo, evidentemente, a fuga realizada durante a permanência fora do estabelecimento, como nas hipóteses de saídas autorizadas, trabalho externo, traslado, etc.” (Mirabete, Julio Fabbrini, Execução Penal, Ed. Atlas, 11º Ed., 2004, p. 143).


    Significa dizer que não importa se o apenado utilizou-se de violência ou grave ameaça para o ato de fugir, se aproveitou-se de circunstância favorável ao ser transferido de um estabelecimento para outro ou ao ser conduzido para uma audiência, se evadiu-se do estabelecimento penal burlando a vigilância, ou se, aproveitando-se de ocasião especial – licença, trabalho externo – abusou da confiança para não retornar ao estabelecimento.


    EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FUGA. NÃO-REAPRESENTAÇÃO.

    A fuga, como tal se tendo também a não-reapresentação do apenado após período de dispensa, constitui falta grave, que implica a regressão de regime de cumprimento da pena. Inconsistente a justificativa da necessidade de trabalhar, comum, aliás, a praticamente todo o universo de apenados, que, exatamente por isso, se aceita, implicaria fazer tabula rasa do disposto no art. 50, II, da LEP, correspondendo, outrossim, a preocupante estímulo aos demais apenados para também fugir. Agravo provido. (AGR. EX. 70 008 455 636, TJRS, 7ª C. Criminal, Rel. Des. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, unânime, j. em 22.04.04)



    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ART. 118, I, DA LEP.

    A execução da pena privativa de liberdade é sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave, que autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena. Agravo provido. Unânime. Agravo, nº 70 030 161 574. Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 18/06/2009



    Seguindo a mesma linha, igualmente não importam – salvo situações excepcionais, evidentemente – os motivos que levaram à fuga, evasão ou não retorno.

    E, diga-se ainda, não há motivo para relevar a fuga o bom comportamento – ter permanecido junto à família, ter trabalhado, não ter cometido crimes – durante o tempo de ausência ao estabelecimento prisional.

    EXECUÇÃO PENAL. REGIME. REGRESSÃO. FALTA GRAVE. FUGA.

    Apenado que, já no dia seguinte ao início de cumprimento da pena no regime semi-aberto, se põe em fuga, assim se mantendo por 10 meses, até que preso em sua casa. Falta grave perfeitamente caracterizada, que não se vê afastar pela simples alegação do desejo de trabalhar para auxiliar a família. Falta que tem como conseqüência inevitável a regressão do regime. Agravo ministerial provido. (AGR. EX. 70 008 446 783, TJRS, 7ª C. Criminal, Rel. Des. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, unânime, j. em 22.04.04).


    Aliás, para arrematar, também não importa o tempo de permanência fora do estabelecimento, ainda que, conforme a circunstância, não passe de mero atraso no retorno. Mas esta é a situação excepcional, que poderá ser justificada, e para tanto é indispensável que o Magistrado, em audiência, ouça o apenado.

    HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RETORNA AO PRESÍDIO APÓS O HORÁRIO APRAZADO. REGRESSÃO DE REGIME DETERMINADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA POR SUPOSTA FALTA GRAVE. ATRASO JUSTIFICADO QUE NÃO CARACTERIZA FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.

    “Concede-se a ordem de habeas corpus a fim de tornar insubsistente a decisão que determinou a regressão de regime do paciente, quando se verifica que ele não fugiu do presídio, mas apenas voltou após o horário determinado.”

    (TJ/MS, HC nº 2006016516-0, 2ª Turma Criminal, rel. Des. CARLOS STEPHANINI, julgado em 22.11.06, v.u., publ. 06.12.06)


    E como já analisado, o apenado não possui justificativa condizente com a realidade para a infração disciplinar cometida, passando quase cinco meses foragido. O previsto no artigo 50, inciso II, da LEP, foi inteiramente implementado.


    FUGA - NOVA DATA-BASE

    DISCUSSÃO GENÉRICA A RESPEITO DO TEMA

    Estuda-se a possibilidade de ser alterada a data-base para obtenção de novos benefícios, em decorrência do reconhecimento da prática de falta grave, mais precisamente a fuga.

    O tema também é tratado no artigo 127 na LEP.

    Está aí o fundamento legal para, uma vez reconhecida a prática de falta grave, fixar nova data-base para a contagem da fração necessária para almejar a progressão de regime.

    A jurisprudência tem feito uma leitura literal do texto legal, embora trate o dispositivo da perda dos dias remidos.

    E é firme no Superior Tribunal de Justiça:

    EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FORMA DE CONTAGEM DO NOVO PERÍODO PARA PROGRESSÃO.

    “É firme a orientação deste tribunal no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. O março inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) deve recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado , computado do período restante de pena a ser cumprido. Precedentes”.

    (STJ – 5ª T. – HC 74.542 – Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – j. 22.05.2007 – DJU 11.06.2.007)


    Processual Penal - Habeas corpus - Execução penal - Regime prisional fechado - Falta grave - Ocorrência - Regime prisional - Progressão - Contagem - Reinício. Habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Cometimento de falta grave. Reinício do prazo para progressão de regime. Ordem denegada.

    1. Por força legal, o cometimento da falta grave pelo apenado tem como efeitos legais o ingresso ou reingresso em regime de pena mais grave e, ainda, o reinício da contagem do tempo de 1/6 da pena para a obtenção de progressão de regime prisional.

    2. Por óbvia e necessária conseqüência, sendo fechado o regime em que se acha o condenado, a causa de regressão há de produzir, apenasmente, o remanescente e necessário reinício da contagem do tempo de 1/6 da pena, por função da indispensável aferição do mérito do condenado. É o efeito interruptivo das causas de regressão de regime prisional de que tratam a jurisprudência e a doutrina.

    3. A essa causa interruptiva, porque cumprindo pena reclusiva sob o regime fechado, deve subordinar-se o paciente, que cometeu falta grave, causa legal de reversão.

    4. Ordem denegada.

    (STJ - HC n. 92.961 - SP. Relator para acórdão Ministro Hamilton Carvalhido. Sexta Turma. Maioria. Data do julgamento: 29.04.2008).




    Processual Penal - Execução penal - Falta grave - Dias remidos – Perda - Possibilidade - LEP, art. 127. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução penal. I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto no art. 127 da LEP (Precedentes do STJ e do STF). II - Outrossim, em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de benefícios da execução penal, a partir da infração disciplinar. (Precedentes do STJ e do colendo Pretório Excelso).

    Recurso provido.

    (STJ - REsp n. 1.061.236 - RS. Relator Ministro Felix Fischer. Quinta Turma. Unânime. Data do julgamento: 02.10.2008).


    Assim também ocorre no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

    EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR IMPUTADA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL DE APURAÇÃO DOS FATOS. ESTABELECIMENTO DE NOVA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS . RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA. PERDA DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS. REVOGAÇÃO DO SERVIÇO EXTERNO. CONSEQÜÊNCIAS LEGAIS DA FALTA COMETIDA. PROVIMENTO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ( Agravo Nº 70015183114, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 07/06/2006)


    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. A sentença apenas fixa o regime inicial de cumprimento da pena, o qual poderá ser regredido ou progredido, dependendo da conduta do condenado. O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, bem como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime. (Agravo, nº 70 029 961 455 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 04/06/2009).


    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL .

    Tendo o agravante praticado a falta grave prevista no artigo 50, inc. I, da LEP, sem justificativa plausível, a regressão do regime prisional para o fechado mostra-se adequada, com fundamento no art. 118, inc. I, da mesma lei.

    MARÇO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO.

    A nova redação do art. 112 da LEP é clara ao determinar que a transferência para regime menos gravoso será determinada quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior. Conseqüentemente, quando houver regressão pela prática de falta grave, a contagem de 1/6, para fins de posterior progressão, deve ter por base a data da regressão cautelar do regime.

    FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP.

    A perda integral dos dias remidos, ante o cometimento de falta grave, não ofende o direito adquirido ou coisa julgada, pois a decisão que a concede não faz coisa julgada. Precedentes dos Tribunais Superiores.

    Agravo improvido. (AGRAVO 70 021 420 575, 1ª c. Criminal, TJRS, Rel. Des. Março Antonio ribeiro de Oliveira, j. em 17.10.2007, unânime).



    AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Cometimento de fato definido como crime doloso caracteriza falta grave (art. 52 da lei de execução penal) e impõe a PERDA DOS DIAS REMIDOS E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS (ART. 127, lep). Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência.

    Agravo improvido. (AGR. 70 021 210 539, TJRS, 1ª c. Criminal, Rel. Dês. Manuel Martinez Lucas, j. em 17.10.2007, unânime).



    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS.

    A sentença apenas fixa o regime inicial de cumprimento da pena, o qual poderá ser regredido ou progredido, dependendo da conduta do condenado. O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, bem como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.

    (Agravo, nº 70 029 961 455 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 04/06/2009)



    Sabe-se que a nova data-base, em caso de fuga, é a do dia da recaptura. E no presente caso, o apenado voltou a cumprir pena em 12 de fevereiro de 2010.


    FUGA – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS

    - DISCUSSÃO GENÉRICA A RESPEITO DO TEMA

    Em estudo, a possibilidade de ser declarada a perda dos dias remidos, em decorrência do reconhecimento da prática de falta grave.

    O tema é tratado na Lei das Execuções Penais:

    Art. 127.

    “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”.



    Certa feita foi suscitado o incidente de uniformização de jurisprudência (nº 70 006 115 968), submetido à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça , mas, ainda que reconhecida a divergência entre as diversas Câmaras, o mesmo ‘não foi conhecido’ .

    É que eventual edição de súmula – por parte do Tribunal de Justiça - não vincularia os integrantes dos Órgãos fracionários do Tribunal, e não haveria possibilidade de recurso ao Órgão Especial, de maneira que de pouco adiantaria a Súmula.

    -- JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


      “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 58 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

      1. É entendimento pacífico neste Supremo Tribunal no sentido de que a prática de falta grave durante o cumprimento de pena implica a perda dos dias remidos pelo trabalho do sentenciado, sem que isso signifique violação de direito adquirido. Precedentes.

      2. Inviável a aplicação do art. 58 da Lei de Execução Penal para limitar a perda a trinta dias, uma vez que o dispositivo trata de isolamento, suspensão e restrição de direitos, não tendo, pois, pertinência com o objeto do presente habeas corpus.

      3. Habeas corpus a que se denega a ordem.” (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, HC 89784/RS, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, julgado em 21.11/2006, DJ 02.02.2007 p. 115).



      EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Remição. Dias remidos. Perda. Licitude. Prática de falta grave. Constitucionalidade do art. 127 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). HC denegado. Decisão do Plenário no RE nº 452.994. Outros precedentes. É constitucional o art. 127 da Leinº 7.210/84, que autoriza a decretação da perda dos dias remidos do condenado punido por prática de falta grave. (STF - HC 93802 / RS - RIO GRANDE DO SUL, HABEAS CORPUS - Rel. Min. CEZAR PELUSO Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgamento: 26/02/2008).


      HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. FUGA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 50, II, E ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEI Nº 7.210/84). LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do preso é considerada falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei de Execuções Penais, razão pela qual é legítima a decisão que decreta a perda dos dias remidos com base neste fato. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça impugnada no presente habeas corpus está em harmonia com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 3. Ordem denegada. STF - HC 91587 / SP - SÃO PAULO. Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 29/04/2008, Órgão Julgador: Segunda Turma


    -- JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


      EXECUÇÃO PENAL – RECURSO ESPECIAL – FALTA GRAVE – REMIÇÃO – ART. 127 DA LEP

      A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou à coisa julgada eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto no art. 127 da LEP (precedentes do STJ e do STF).

      Recurso provido.

      (REsp nº 331.310-0 – SP. Rel. Min. FELIX FISCHER. Quinta Turma. Unânime. DJ 06/05/02, Julgados STJ, nº 163, MAR03)



      PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL – PENA – REMIÇÃO – FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS – LEI Nº 7.210/84, ART. 127.

      Processo penal. Execução da pena. Remição pelo trabalho do preso. Falta grave. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP. Recurso provido.

      1. O cometimento de falta grave impede o deferimento ou enseja a revogação do instituto da remição, nos termos do art. 127 da Lei n. 7.210/1984. Precedentes desta Corte.

      2. Recurso provido para declarar a perda dos dias remidos, restabelecendo o decisum de primeiro grau.

      (REsp nº 249.046-0-SP. Rel. Min. LAURITA VAZ. Quinta Turma. Unânime. DJ 15/04/2003, Boletim STJ, maio/2003, nº 7)




      PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO DO PRESO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP.

      Pacífico o entendimento neste Tribunal e no Supremo Tribunal Federal no sentido de que, reconhecido o cometimento de falta grave pelo preso, cabe ao juízo da execução decretar a perda dos dias remidos.

      Tal medida não ofende direito adquirido ou coisa julgada, pois o instituto da remição, sendo prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, gera, tão-somente, expectativa de direito, mesmo porque seu reconhecimento não produz coisa julgada material. A própria Lei de Execução Penal estabelece nos arts. 50 e 127 as faltas disciplinares de natureza grave que impõe a perda dos dias remidos.

      Recurso conhecido e provido.

      (REsp nº 514.918-0 – SP. Rel. Min. LAURITA VAZ. Quinta Turma. Unânime. Data do julgamento: 7.8.2003, Boletim STJ, SET2003, nº 13, p. 65)


      PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS – DIREITO ADQUIRIDO – VIOLAÇÃO – NÃO-OCORRÊNCIA – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – LEP, ART. 127.

      Recurso especial. Execução penal.Remição. Falta grave. Perda do direito aos dias remidos. Violação do direito adquirido e da coisa julgada. Inexistência.Recurso provido.

      1. A decretação da perda dos dias remidos, legalmente prevista, pressupõe a declaração de remição.

      2. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal arredam, na fase prisional do cumprimento da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito adquirido, assim dispondo: “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando novo período a partir da data da infração disciplinar.”

      Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): “Com a finalidade de se evitarem as distorções que poderiam comprometer a eficiência e o crédito desse novo mecanismo em nosso sistema, o projeto adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração judicial e audiência do Ministério Público (...)”.

      3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

      4. Recurso provido.

      (REsp n. 769.395-0-RS. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. Sexta Turma. Unânime. Julgado em 21.03.2006, Boletim STJ, 06/2006)


      “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEP.

      1. Em razão do cometimento de falta grave pelo sentenciado, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos.

      2. Inicia-se novo período a partir da data da infração disciplinar, nos termos do art. 127 da Lei n.º 7.210/84.

      3. Recurso conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão monocrática.”

      (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, Resp 804.131/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 17.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 307).



      “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCIDÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO PROVIDO.

      1. A decretação da perda dos dias remidos em caso de cometimento de falta grave não acarreta ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada, tendo em vista que o reconhecimento da remição não produz coisa julgada material.

      2. A prática de crime doloso ou falta grave pelo apenado constituem causas de regressão de regime prisional, sendo e...





















































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