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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Injunção : MI 70037199445 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 70037199445 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/12/2010
Julgamento
29 de Novembro de 2010
Relator
Carlos Rafael dos Santos Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_70037199445_RS_1306910431902.doc
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MORA LEGISLATIVA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Competência primaz da União para legislar sobre matéria relativa à aposentadoria especial de servidores públicos. Impossibilidade de edição de norma estadual antes da fixação do regramento geral. Interpretação dos artigos 5º, 24, XII, e parágrafo único, CF. Mora legislativa não configurada. DENEGARAM A INJUNÇÃO, POR MAIORIA. (Mandado de Injunção Nº 70037199445, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 29/11/2010)

Resumo Estruturado

1. MANDADO DE INJUNÇÃO. DENEGAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO LEGISLATIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL . REGULAMENTAÇÃO. 2. FUNCIONÁRIO PÚBLICO . APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. PODER EXECUTIVO. FACULDADE. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPOTURNIDADE. OBSERVÂNCIA. 3. ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA. 4. FUNÇÕES E ATIVIDADES DE RISCO À SAÚDE. 5. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS 6. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

Referências Legislativas

  • CF-5 DE 1988 CF-24 INC-XII PAR- ÚNICO DE 1988 CF-40 PAR-4 DE 1988 CE-38 PAR-1 DE 1989 LF-8213 DE 1991 ART-57
  • CF-5 DE 1988 CF-24 INC-XII PAR- ÚNICO DE 1988 CF-40 PAR-4 DE 1988 CE-38 PAR-1 DE 1989 LF-8213 DE 1991 ART-57
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19210199/mandado-de-injuncao-mi-70037199445-rs

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