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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70038587903 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/12/2010
Julgamento
1 de Dezembro de 2010
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70038587903_RS_1306902071059.doc
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Inteiro Teor

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

          Dividendos. Questão relacionada ao mérito de sua exigibilidade. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de liquidação de sentença. Ofensa aos artigos 5º, inciso XXXI, da Constituição Federal; 467 e 475-G, do Código de Processo Civil.

          Dividendos. Questão relacionada ao mérito de sua exigibilidade. Coisa Julgada.

          Dividendos. Forma de cálculo. Ausência de impugnação específica.

          Juros sobre o capital próprio. Necessidade de pedido e condenação expressa no título judicial.

          Agravo de instrumento provido, em parte.

Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível
Nº 70038587903 Comarca de Porto Alegre
BRASIL TELECOM / OI AGRAVANTE
JOSE OLICIO PEREIRA AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva .

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2010.

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL TELECOM S/A, em face da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em impugnação ao cumprimento de sentença.

Argumenta que não há condenação ao pagamento de juros sobre o capital próprio e que os dividendos são indevidos. Pede o provimento do recurso.

O efeito suspensivo foi indeferido.

Não foram apresentadas contra-razões.

É o relatório.

VOTOS

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE E RELATOR)

Conforme se verifica da leitura do título executivo judicial (fls. 34/38), há condenação ao pagamento de dividendos.

No que tange à indenização por dividendos, a questão relacionada ao mérito de sua exigibilidade não pode mais ser discutida em sede de liquidação de sentença de sentença, considerando o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem assim nos artigos 467 e 475-G do Código de Processo Civil, sendo defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

De outra parte, no que concerne à fórmula de cálculo empreendida pela credora, a agravante não apresentou impugnação específica, deixando de apontar, de forma clara, qual o erro cometido no cálculo dos dividendos devidos por ocasião das diferenças de ações.

Cabe registrar que a pretensão da agravante de apenas ver o ingresso da parte agravada em seus quadros societários no ano posterior ao aporte é contrário à decisão proferida, que goza de imutabilidade, porquanto a ilicitude da conduta da ré em entregar as ações aos seus acionistas em momento posterior ao investimento foi judicialmente reconhecida (fls. 44/52).

Assim, os dividendos são devidos a partir da data da integralização (época em que as ações deveriam ter sido capitalizadas) e não da data da efetiva capitalização.

Havendo diferenças de ações em favor da parte agravada, os dividendos são devidos.

A questão relacionada ao mérito de sua exigibilidade também não pode mais ser discutida em sede de sentença de sentença, porquanto coberta pela coisa julgada.

De outra parte, no que concerne à fórmula de cálculo empreendida pela credora, a agravante não apresentou impugnação específica, deixando de apontar, de forma clara, qual o erro cometido no cálculo dos dividendos devidos por ocasião da diferença de ações.

Cabe registrar que a pretensão da agravante de apenas ver o ingresso da parte agravada em seus quadros societários no ano posterior ao aporte é contrário à decisão proferida, que goza de imutabilidade, porquanto a ilicitude da conduta da ré em entregar as ações aos seus acionistas em momento posterior ao investimento foi judicialmente reconhecida.

Assim, os dividendos são devidos a partir da data da integralização (época em que as ações deveriam ter sido capitalizadas) e não da data da efetiva capitalização.

Outrossim, a cobrança dos dividendos não está prescrita, porquanto sua exigibilidade apenas surge, no caso, após o reconhecimento final da existência da diferença acionária buscada pelos acionistas, porquanto apresentam caráter assessório, passando a fluir desta data o lapso prescricional.

Disso resulta que somente após o trânsito em julgado da decisão que reconhece direito à diferença acionária é que passa a ser relevante o decurso do tempo concernentemente ao direito de postular os dividendos.

No que tange aos juros sobre o capital próprio, o entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que diferem dos dividendos, tratando-se de parcela autônoma cuja pretensão deve integrar o pedido e a causa de pedir da inicial, figurando condenação expressa na sentença nesse tocante.

Cito:

          AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA - IMPROVIMENTO.

          I. Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.

          II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

          Agravo Regimental improvido.

          (AgRg nos EDcl no REsp 1151481/RS, Relator Ministro Sidnei Benetti, julgado em 17/12/2009).

Na hipótese, assiste razão à recorrente, porquanto os juros sobre o capital próprio não integram a condenação (fls. 34/38 e 42/53), cumprindo sejam excluídos do cálculo e do valor devido.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos supra, sem alteração dos ônus da sucumbência.

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o Relator.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o Relator.

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70038587903, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO JOAO LIMA COSTA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19204098/agravo-de-instrumento-ai-70038587903-rs/inteiro-teor-19204099