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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marta Borges Ortiz

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_71002824258_RS_1306887255203.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CÍVEL DIVERSA.

Não cabe Mandado de Segurança contra acórdão proferido por Turma Recursal diversa, porquanto órgãos jurisdicionais de mesma hierarquia. Ademais, em havendo recurso cabível dessas decisões - embargos de declaração e recurso extraordinário - igualmente imprópria a impetração de Mandado de Segurança, cujo objetivo aqui se traduz em verdadeira inconformidade com o decisório. Ausência de violação a direito líquido e certo do impetrante oriundo de ato ilegal ou em abuso de poder. PETIÇÃO INICIAL...
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