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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 70039402037 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/05/2015
Julgamento
21 de Maio de 2015
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70039402037_ded97.doc
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Inteiro Teor

PCDP

Nº 70039402037 (Nº CNJ: 0527918-63.2010.8.21.7000)

2010/Cível

AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PREFERÊNCIA E AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES.

AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Inadmissível o manejo da ação rescisória como sucedâneo de recurso de apelação não interposto, pena de violação à coisa julgada, à legislação processual em vigor e ao próprio instituto da ação rescisória.

DOLO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. CONDUTA DOLOSA DA PARTE VENCEDORA NÃO POSITIVADA.

O dolo de que trata a primeira parte do inciso III do art. 485 do CPC deve vir, ao menos indiciado, na petição inicial da ação rescisória, a fim de que possa ter trânsito sob este fundamento. Não constatado qualquer agir que se identifique como comportamento processual destinado a prejudicar a parte vencida, o desacolhimento do pedido é de mister.

Erro de fato. Inciso IX do art. 485 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

O erro de fato, previsto Inciso IX do art. 485 do CPC, dá-se quando a sentença admite um fato inexistente ou quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido (§ 1º do art. 485). Nenhum de tais aspectos restou configurado no processo em que proferida a sentença rescindenda.

JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. UNÂNIME.

Ação Rescisória

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70039402037 (Nº CNJ: 0527918-63.2010.8.21.7000)

Comarca de Marcelino Ramos

NILVO BERTOLA

AUTOR

SOLANGE SALETE BANCOW CASADEI

REU

ARTEMIO CASADEI

REU

VANILZA BERTOLLA

REU

VANESSA NELCI BERTOLLA

REU

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar improcedente a ação rescisória.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Nelson José Gonzaga e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 21 de maio de 2015.

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

Trata-se de ação rescisória ajuizada por NILVO BERTOLA em desfavor de SOLANGE SALETE BANCOW CASADEI, ARTEMIO CASADEI, VANILZA BERTOLLA e VANESSA NELCI BERTOLLA, objetivando a rescisão da sentença proferida em Primeiro Grau de Jurisdição, a qual julgou improcedente ação de preferência (posteriormente recebida como ação anulatória, e de ação divisão de terras) (processos n.º 110/1.07.0000902-4 e 110/1.07.0000153-8, respectivamente). Asseverou que a parte ré daquela ação agiu com dolo em detrimento da parte vencida. Aduz que o valor atribuído às frações de terra, adquiridas das filhas do autor Nilvo, teria sido três vezes aquele realmente transacionado com elas. Menciona que o objetivo do demandado, de supervalorizar o preço da terras, teve como único objetivo o de impedir que o pai das vendedoras pudesse exercitar seu direito de preferência. Refere que foi induzido em erro. Menciona que, ao tempo do ajuizamento da ação de preferência, não tinha conhecimento do real valor transacionado, o que somente tomou conhecimento em outubro de 2008, um ano após o ajuizamento. Sustenta que a sentença proferida nos autos da Ação de Divisão e Extinção de Condomínio cumulada com Demarcatória deve igualmente ser rescindida, por ser acessória e dependente do julgado proferido na ação de preferência. Requereu o acolhimento do pedido, com a rescisão da sentença.

Deferida a Assistência Judiciária Gratuita no julgamento do Agravo n.º 70040882565, restou a inicial recebida e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na decisão da folha 279.

Citada, a parte ré apresentou contestação nas folhas 295-300, alegando que a pretensão da parte autora não merece acolhimento. Sustentou que era do conhecimento do autor o desejo de suas filhas de vender a fração de terras que lhes tocou por ocasião do inventário de sua genitora. Assevera que não houve dolo. Diz que o autor não indicou qualquer ato que leve à conclusão de que a sentença foi proferida por meio de atos desleais. Requereu o julgamento de improcedência da ação.

Réplica nas folhas 327-30.

Após a produção de prova em audiência, restou encerrada a instrução no despacho da folha 617.

Razões finais apenas pela parte autora nas folhas 621-23.

O Ministério Público, em Parecer de mérito (fls. 625-28), opinou pela improcedência da demanda.

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Registra-se, por fim, que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

Eminentes Colegas:

Trata-se de ação rescisória proposta por por NILVO BERTOLA em desfavor de SOLANGE SALETE BANCOW CASADEI, ARTEMIO CASADEI, VANILZA BERTOLLA e VANESSA NELCI BERTOLLA, objetivando a rescisão da sentença proferida nos autos da ação de preferência (posteriormente recebida como ação de nulidade) e da sentença proferida nos autos da ação de divisão e demarcação de terras, sob o argumento de que os demandados teriam agido com dolo, com o fim de obstaculizar o exercício de preferência do autor na aquisição das frações de terras recebidas pelas suas filhas por sucessão causa mortis.

A ação não merece prosperar.

De fato, ao que se infere da inicial, narra o autor, em apertada síntese, que a parte ré teria agido com dolo, com o intuito único de obstaculizar o seu exercício de preferência na aquisição de frações de terras transmitidas às suas filhas, por ocasião do falecimento da genitora destas. Para tanto, aduz que, mediante artifício, o requerido Artêmio teria alterado o valor atribuído às frações de terras, para, assim, redundar em um preço inacessível ao autor, e, como conseqüência, impossibilitá-lo de exercer a preferência na aquisição. Aduz, ainda, que, ao tempo do ajuizamento da ação de preferência, não tinha conhecimento do real valor transacionado entre as partes (três vezes menor do que aquele que constou no registro de imóveis), tendo conhecimento dos fatos apenas depois do ingresso da ação de preferência.

Pois bem.

Cuida-se de hipótese em que é possível verificar, de pronto, que a pretensão do autor não encontra qualquer respaldo legal, situação que enseja o julgamento de improcedência da ação.

Com efeito, da simples leitura da petição inicial é possível verificar, sem qualquer margem a dúvidas, que a sentença (tanto da ação de preferência como aquela da ação de divisão e demarcação de terras) não resultou “de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida”, tanto menos se fundou em prova, “cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória”, ou, ainda, se baseou “em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa” – causa de pedir da presente ação rescisória – art. 485, III, VI e IX.

Ora, é de se observar que, ao fim e ao cabo, está o autor a pretender, por via oblíqua, travestir recurso de apelação, não interposto no Juízo a quo, em ação rescisória, hipótese que não tem amparo legal, viola a coisa julgada, o regramento processual vigente e o próprio instituto da ação rescisória, além de não ser recepcionado pela jurisprudência pátria, conforme exemplificam os precedentes desta Corte adiante transcritos:

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . AÇÃO RESCISÓRIA . Não configurados com precisão os fundamentos legais autorizadores da rescisória, impõe-se o pronto indeferimento da inicial , vez que esta ação não constitui recurso com prazo privilegiado de dois anos. INICIAL INDEFERIDA. (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 70010570505, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 22/12/2004)

EMENTA: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . A ação rescisória , estreita via pela qual é atacada a decisão com força de coisa julgada, deve ser resguardada aos estritos casos previstos nos incisos I a IX do artigo 485 do diploma processual. Argumentações estritamente vinculadas ao mérito da demanda, repetindo nesta via especial os argumentos já utilizados tanto em primeiro grau como na via recursal. Apelação do autor contra a sentença rescindenda que não foi recebida pelo magistrado a quo ante sua deserção. Com a interposição desta rescisória, demonstra não se conformar com o resultado de improcedência do seu pedido revisional, tentando transformar essa ação em recurso de apelação extemporâneo. Pedido que se mostra desvinculado do objeto a que se destina o feito rescisório, pelo que presente a impossibilidade jurídica da rescisão do aresto atacado. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL . (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 70010298461, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NAELE OCHOA PIAZZETA, JULGADO EM 25/11/2004)

Refiro, ainda, na mesma linha de entendimento, ou seja, a impossibilidade de manejar ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal da apelação, os julgados a seguir transcritos:

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA . VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. ERROR IN JUDICANDO. A RESCISÓRIA SE CONSTITUI NO REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA VEICULAR PRETENSÃO NÃO OFERTADA VIA RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO SE TRATA DE SUCEDÂNEO RECURSAL, POIS NÃO ABRE A POSSIBILIDADE DO TERCEIRO REEXAME DA MESMA MATÉRIA, JÁ QUE A PARTE SILENCIOU E CONSENTIU COM A RES JUDICATA, ANTE A INÉRCIA RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 70006730378, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM 14/04/2004)

EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Inviável a propositura de ação rescisória para se examinar matéria que deveria ter sido objeto de apelação. Rescisória não se presta para ser substitutivo recursal . Ação julgada improcedente. Decisão unânime. (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 70004908133, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, JULGADO EM 12/12/2002)

Evidente, pois, o intuito do autor, que se extrai, sobremaneira, na alegação de que somente teria tido conhecimento do real valor transacionado um ano após o ingresso da referida demanda, o que teria lhe motivado a ajuizar a presente ação, com vistas a rescindir aquelas sentenças.

Descabe, entretanto, repito, o ajuizamento de ação rescisória com o intuito único de suprir lacuna havida com a inércia da parte, ao não interpor recurso de apelação naqueles processos.

Ademais, sequer há como conferir aos documentos que estão embasando a pretensão do autor o carimbo de documentos novos.

De fato, na inicial desta ação rescisória, o autor, ao elencar “os documentos que permitem a cognição de dolo através do cruzamento de dados e datas”, fez referências a documentos cujas datas são anteriores ao próprio ajuizamento da ação anulatória (de preferência), à exceção da “declaração realizada em 31/10/2008 por Vanessa Nelci Bertolla”, cuja data, embora posterior ao ajuizamento, é anterior à própria sentença que julgou a ação anulatória (de outubro de 2009).

Quer isso significar, em última análise, que os documentos que embasam a presente ação não se reputam novos, de modo que as questões suscitadas no presente processo poderiam ter sido alegadas naquele processo.

Não fosse só isso, a pretensão que ora se divisa encontra óbice, ainda, na regra contida no art. 474 do Código de Processo Civil, que reza:

“Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.”

Da correta exegese que se extrai do supra referido dispositivo legal, que tem a função ampliativa dos limites objetivos da coisa julgada, consagrando o denominado efeito preclusivo da coisa julgada, conclui-se que a autoridade desta se projeta não só por sobre o que foi efetivamente deduzido, mas, também, por sobre o que poderia ter sido deduzido e não o foi.

Consagra, pois, o princípio do deduzido e do dedutível, o qual tem por efeito obstaculizar o ajuizamento de nova ação que traga, em si, o escopo de veicular matéria que deveria e poderia ser deduzida na ação anterior, e que não o foi.

Note-se que as questões (ou provas) que deveriam e poderiam ser deduzidas na ação anterior ficam imunes a novas rediscussões, cobertas que resultam pela autoridade da coisa julgada.

Observe-se que a coisa julgada não alcança apenas as questões decididas, mas, também, aquelas que poderiam ser suscitadas e não o foram.

Nessa linha, proposta anterior ação de preferência (posteriormente recebida como ação anulatória), pelo ora autor, com suporte no mesmo negócio jurídico ora discutido no presente feito, toda e qualquer matéria de defesa e que se relacione com a comprovação de eventuais artifícios para alterar o valor do bem, não alegados durante aquela instrução, embora pudesse o ora autor fazê-lo, encontra-se acobertada pela autoridade da coisa julgada.

Neste sentido:

“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. COISA JULGADA. VERIFICADA. Nos termos do art. 474, do CPC, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (eficácia preclusiva da coisa julgada). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041155300, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 09/08/2012)”.

Ementa: EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. PRETENSÃO JÁ EXAMINADA EM ANTERIOR EXCEÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EFEITOS DO ARTIGO 474 DO CPC: Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. O que se extrai da norma do artigo 474 do diploma processual civil, é de que os efeitos da sentença se imutabilizam mesmo com relação ao que poderia ter sido deduzido e não foi. Impossibilidade de se renovar indefinidamente o acesso a jurisdição. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033376492, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 14/06/2011)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. Após o trânsito em julgado da sentença, descabe a análise das questões que deveriam ter sido levantadas no prazo da contestação, o qual transcorreu in albis, sendo o agravante revel. Transitada em julgado, têm-se como deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor. Inteligência do art. 474, do CPC. Preclusão. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045892288, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 17/11/2011)

Nesses aspectos é que residem os fundamentos para o julgamento da improcedência da presente ação rescisória, pois que claramente pretende a parte autora mera rediscussão de questões de mérito alegadas e julgadas naqueles processos, o que é defeso na via eleita.

Não bastasse isso, esbarra a pretensão do autor, ainda, conforme muito bem percebido pela ilustre Procuradora de Justiça, Jussara Maria Lahude, no fato de ser “inviável a discussão acerca da alegada simulação do negócio entabulado entre os demandados, uma vez que a sentença rescindenda não reconheceu o direito de preferência do autor por fundamento diverso, qual seja, a ausência de comprovação da indivisibilidade do imóvel”.

Efetivamente, aquela sentença não afastou o direito de preferência com lastro em eventual ausência de prova de simulação ou, ainda, na ausência de condições do então autor de efetuar o pagamento necessário dos valores (linha argumentativa da presente ação), mas, sim, única e exclusivamente, com supedâneo na ausência de requisito cardeal ao exercício do direito de preferência, mais precisamente a prova da indivisibilidade do bem imóvel.

Circunstância que obsta, de igual modo, o acolhimento da pretensão rescindenda, pois, repito, os fundamentos da sentença que se pretende rescindir não guardam pertinência com os argumentos preconizados pela parte ora autora para alcançar sua tutela.

Soma-se a isso, ainda, o equívoco de interpretação da parte autora no que tange às causas para a propositura de ação rescisória, em especial aquela definida no Inciso III do art. 485 do CPC, que diz respeito à hipótese de a sentença “resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”.

Isso porque, em sua inicial, ao narrar o fato que motivou o ajuizamento da ação, aduziu que os demandados agiram com dolo, adulterando os valores da venda, com o intuito de obstaculizar o exercício de direito de preferência.

O vício de consentimento invocando pelo autor, portanto, teria ocorrido na relação de direito substancial, mais precisamente no momento do negócio de alienação das frações de terras.

Todavia, a lei processual civil, ao inserir o “dolo” dentre as hipóteses de cabimento da ação rescisória, está se referindo, exclusivamente, àquele de natureza processual, não se confundido com quaisquer questões relacionadas com o direito material.

Qualquer discussão que remeta à análise de vício de consentimento havido exclusivamente na relação de direito substancial implica, necessariamente, rediscussão das questões de mérito da ação, o que, como já se disse à exaustão, é defeso nos limites estritos da via eleita.

No mesmo giro, igualmente insubsistente a invocação da hipótese legal do Inciso VI do referido artigo 485 (“se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória”), com vistas a amparar a presente pretensão, notadamente porque a sentença rescindenda, para se subsumir a esta hipótese legal, deve ter se amparado na prova apurada como falsa. Ou, para dizer o mesmo, mas por diversos termos, a prova reputada como falsa deve, necessariamente, ter servido de fundamento para o julgamento.

Entretanto, aquela sentença não se baseou nos valores que, segundo o autor da presente ação, teriam sido alegadamente alterados com o intuito de obstaculizar o exercício do seu direito de preferência. Aquele julgado, como visto acima, baseou-se, exclusivamente, na ausência de prova da indivisibilidade do imóvel, para julgar improcedente aquela ação. Não há falar, portanto, em rescisão com lastro no Inciso VI do art., 485 do CPC.

Por fim, tampouco se verifica ter havido qualquer erro de fato da sentença e que seja “resultante de atos ou de documentos da causa” (hipótese legal invocada na inicial contida no Inciso IX do art. 485).

O erro a que se refere o dispositivo legal em apreço dá-se quando a sentença admite um fato inexistente ou quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido (§ 1º do art. 485). Nenhum de tais aspectos restou configurado naquele processo. Ao menos nada a este respeito restou alegado ou demonstrado na presente ação.

Desse modo, nenhuma das hipóteses do art. 485 do CPC se observa presente, razão pela qual se mostra impositivo o julgamento de improcedência da ação rescisória, tanto no que respeita à sentença da ação de preferência como, via de conseqüência, da ação de divisão e demarcação de terras.

ISSO POSTO, voto por julgar improcedente a ação rescisória proposta por NILVO BERTOLA em desfavor de SOLANGE SALETE BANCOW CASADEI, ARTEMIO CASADEI, VANILZA BERTOLLA e VANESSA NELCI BERTOLLA. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios, que os arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, restando suspensa sua exigibilidade, porque beneficiários de Assistência Judiciária Gratuita.

Des. Nelson José Gonzaga (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Ação Rescisória nº 70039402037, Comarca de Marcelino Ramos: "JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

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