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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 70039402037 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 70039402037 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/05/2015
Julgamento
21 de Maio de 2015
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70039402037_ded97.doc
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PREFERÊNCIA E AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Inadmissível o manejo da ação rescisória como sucedâneo de recurso de apelação não interposto, pena de violação à coisa julgada, à legislação processual em vigor e ao próprio instituto da ação rescisória. DOLO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. CONDUTA DOLOSA DA PARTE VENCEDORA NÃO POSITIVADA. O dolo de que trata a primeira parte do inciso III do art. 485do CPCdeve vir, ao menos indiciado, na petição inicial da ação rescisória, a fim de que possa ter trânsito sob este fundamento. Não constatado qualquer agir que se identifique como comportamento processual destinado a prejudicar a parte vencida, o desacolhimento do pedido é de mister. ERRO DE FATO. INCISO IXDO ART. 485DO CPC. INOCORRÊNCIA. O erro de fato, previsto Inciso IXdo art. 485do CPC, dá-se quando a sentença admite um fato inexistente ou quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido (§ 1º do art. 485). Nenhum de tais aspectos restou configurado no processo em que proferida a sentença rescindenda. JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70039402037, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/05/2015).
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