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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040903262 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA IMAGEM E DA INTIMIDADE. MERA NARRATIVA DOS FATOS. EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

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Processo
AC 70040903262 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/05/2015
Julgamento
21 de Maio de 2015
Relator
Sylvio José Costa da Silva Tavares

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA IMAGEM E DA INTIMIDADE. MERA NARRATIVA DOS FATOS. EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
Trata-se de examinar recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência proferida nos autos da ação de indenização por dano moral que busca a responsabilização da parte ré pela publicação de matéria que imputou ao falecido esposo da autora, guarda municipal, ato de agressão física. PRESCRIÇÃO - Não obstante a primeira matéria jornalística acerca dos fatos tenha sido publicada pelo réu mais de três anos antes do ajuizamento da ação, outras notícias acerca do mesmo fato foram sendo divulgadas ao longo do ano seguinte, de forma que não transcorrido o prazo previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. MÉRITO - Estando o cerne da controvérsia relacionado à colisão de direitos fundamentais, de um lado o direito à imagem e à honra, de outro o direito à livre expressão do pensamento e à informação, a solução deve ser buscada em um juízo de preponderância de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Da análise da prova documental carreada ao feito verifica-se, contudo, que a parte ré não extrapolou os limites do seu direito de informar, uma vez que se limitou a narrar os fatos e a divulgar o desenrolar da... apuração administrativa e criminal, em publicações cujos conteúdos não denotam ânimo de ofender. Sentença mantida. PREFACIAL CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040903262, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 21/05/2015).