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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70059987602 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70059987602 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 26/05/2015

Julgamento

21 de Maio de 2015

Relator

Umberto Guaspari Sudbrack

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059987602_84797.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ENDOSSO TRANSLATIVO/PLENO. 1

-Da ilegitimidade passiva: configurado o endosso pleno, translativo da propriedade da duplicata, o banco, portador do título, adquire o crédito. Isto implica em sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Preliminar afastada. 2-Causa "debendi": A duplicata mercantil é título causal, ou seja, depende de prova da realização do negócio jurídico subjacente. Assim, para que seja reputado válido o título, imperiosa a prova do serviço prestado ou da entrega da mercadoria. 3-Responsabilidade do endossatário: Configurado o endosso translativo da propriedade da duplicata, o banco co-réu, portador do título, adquire o crédito. O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Em termos de responsabilidade, verifica-se que o protesto mostra-se indevido pois não possui lastro em negócio jurídico regular. 4-Do "quantum" da indenização por danos morais: na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta,... atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar o ofendido e punir o infrator sejam atingidas. No caso em pauta, levando em conta a repercussão do protesto indevido na imagem do autor, vai majorada a indenização para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em consonância com os demais julgados desta Câmara, envolvendo casos análogos. Preliminar rejeitada. Apelação do réu desprovida. Apelação do autor provida. (Apelação Cível Nº 70059987602, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 21/05/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/191626506/apelacao-civel-ac-70059987602-rs

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