Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70063622435 RS - Inteiro Teor

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DEsACOLHIDA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ART. 530 DO CPC.

A apelação cujas razões atacam os fundamentos da sentença atendem o disposto no art. 514, II, do CPC.

LEI MUNICIPAL Nº. 197/1989. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE.

a previsão contida na lei municipal de alíquotas diferenciadas de ITBI não caracteriza a progressividade do imposto nas hipóteses em que incida a alíquota maior - 3%. Não havendo distinção das alíquotas em função do valor venal do imóvel, e sim em decorrência de benefício fiscal concedido pela lei municipal para casos específicos nela descritos, não há afronta à capacidade contributiva do sujeito passivo, não havendo inconstitucionalidade a ser declarada. Precedentes.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível	Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70063622435 (Nº CNJ: 0047621-61.2015.8.21.7000)	Comarca de Porto Alegre
FORMAINC PARTICIPACOES LTDA	APELANTE
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE	APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

FORMAINC PARTICIPACOES LTDA interpõe recurso de apelação em face da sentença de improcedência (fls. 70-73) proferida nos autos da ação declaratória de inconstitucionalidade cumulada com repetição de indébito que move em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Em suas razões (fls. 76-79), sustenta o recorrente que o ITBI, imposto de caráter real, não admite a técnica da progressividade. Afirma que a Lei 197/89, que disciplina o ITBI em Porto Alegre, traz em seu art. 16 a previsão de alíquotas progressivas “travestidas de benefício fiscal”, com base no critério de escalonamento consistente na forma da aquisição do imóvel – 0,5 % para aquisição de imóveis financiados e 3% para aquisição de imóveis não-financiados, afrontando as disposições constitucionais sobre a matéria. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, julgando-se procedente a demanda.

Contrarrazões às fls. 113-118.

O Ministério Público, em seu parecer, opina pelo desprovimento do recurso (fls. 113-114).

Foi declinada a competência para julgamento do presente recurso (fls. 121-122v).

É o relatório.

Em primeiro lugar, rejeito a preliminar contrarrecursal de não-conhecimento da apelação por ausência de fundamentação.

A simples leitura das razões recursais permite constatar que a parte apelante ataca, ainda que de forma concisa, as razões do julgamento de improcedência da demanda, de forma devidamente fundamentada, cumprindo com o disposto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil.

Assim, atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A apelação comporta julgamento monocrático, na forma do art. 557, caput do Código de Processo Civil.

A parte autora insurge-se com a aplicação da alíquota de ITBI no valor de 3% incidente sobre os bens imóveis que adquiriu (fls. 19-34), reputando-a progressiva e portanto ilegal.

Pois bem.

A instituição do ITBI é de competência do Município, incidindo, em regra, sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre bens imóveis, conforme estabelecido pela Constituição da República:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

O art. 38 do CTN assim dispõe acerca da base de cálculo do ITBI:

Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Quanto às alíquotas do referido imposto, a Lei n. 197/89 do Município de Porto Alegre, que institui e disciplina o ITBI, assim estabelece, em seus artigos 16:

Art. 16 - A alíquota do imposto é:(alterado pelo art. 1º-XVI da Lei Complementar 308/93)

I - Nos financiamentos com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), exclusivamente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, nos demais programas governamentais de habitação e nos financiamentos diretos feitos com empresas construtoras ou incorporadoras com prazo mínimo de 5 (cinco) anos. .(alterado pelo art. 9º da Lei Complementar 437/99).

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante: 3% (três por cento).

II - nas demais transmissões: 3% (três por cento).

III - Nas transmissões de terrenos destinados à construção de conjuntos residenciais de interesse social em que os adquirentes sejam cooperativas habitacionais autogestionárias, a alíquota será de 0,5 % (meio por cento), atendidos os seguintes requisitos:(incluído pelo art. 4º da Lei Complementar 321/94)

a) para que o adquirente seja beneficiário da alíquota reduzida deverá, cada associado, possuir renda média de até 08 (oito) salários mínimos;

b) as cooperativas habitacionais deverão ser credenciadas pelo DEMHAB;

c) (Revogado pelo art. 6º da Lei Complementar 482/02)

(...)

Com efeito, é assente o entendimento de que vedada a instituição de alíquotas progressivas no caso do ITBI, imposto real cujo fato gerador não é manifestação objetiva da capacidade contributiva, conforme lição de abalizada doutrina :

Natureza real. Progressividade vedada. O STF, por considerar o ITBI um imposto real, pronunciou-se pela inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas. Diferentemente do que ocorre com o IPTU, para o ITBI não sobreveio autorização constitucional para a adoção de alíquotas progressivas, de maneira que persiste a vedação .

No caso, contudo, não se verifica a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com o valor do bem.

A aplicação da alíquota de 3% prevista na alínea II do art. 16 da precitada Lei Municipal não caracteriza a progressividade do imposto. É que não se cuida de majorar a alíquota de acordo com o valor venal do bem, e sim observar o dispositivo legal que institui diferentes alíquotas, atreladas à forma de sua aquisição, instituindo benefício fiscal, por exemplo, para as hipóteses de financiamento junto ao SFH – alíquota de 0,5% sobre o valor efetivamente financiado.

Esse é o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça, conforme ilustro:

Apelação Cível Nº 70064755796, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 14/05/2015

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Preenchidos os requisitos do art. 514, II, do CPC, mediante razões para a reforma da sentença, demonstrada a inconformidade da parte, conhece-se da apelação. Precedentes do TJRS e STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. MUNICÍPIO DO PORTO ALEGRE. LC 197/89. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INOCORRÊNCIA. A Lei Complementar nº 197/89 do Município de Porto Alegre, que institui e disciplina o ITBI, prevê alíquotas diferenciadas de 3% e 0,5%, contemplando benefício na hipótese de crédito junto ao Sistema Financeiro de Habitação, não se tratando de alíquotas progressivas. Precedentes do TJRS. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a verba honorária fixada na sentença, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, observada a demanda intentada. Apelações com seguimento negado.

Apelação Cível Nº 70062459037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 25/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BENEFÍCIO FISCAL X PROGRESSIVIDADE. Não há progressividade na Lei Municipal 189/89, de Porto Alegre, no que diz com a forma de tributação referente ao ITBI, inexistindo portanto ofensa à Súmula 656 do Supremo Tribunal Federal. Há, isso sim, benefício fiscal - isenção parcial em caráter individual. A lei não diferencia as alíquotas em razão da base de cálculo (valor venal do imóvel), mas em razão de uma situação específica: a forma de aquisição do imóvel. Cuida-se de benefício fiscal cujo intento é fomentar a política governamental de habitação. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação Cível Nº 70061321337, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/10/2014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 197/89 DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO BENEFÍCIO FISCAL ÀS AQUISIÇÕES FINANCIADAS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. O art. 16 da Lei Complementar nº 197/89 de Porto Alegre prevê alíquota única de 3%, permitindo, contudo, uma diferenciação quanto aos imóveis financiados com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, exclusivamente no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e demais programas governamentais de habitação e nos financiamentos diretos feitos por empresas construtoras ou incorporadoras, o que não tem relação com o valor venal do imóvel e, justamente por isso, não dá margem à caracterização de progressividade de alíquotas, pois não leva em consideração a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Na verdade, a alíquota reduzida de 0,5% caracteriza benefício fiscal destinado a situações específicas, ou seja, previsto para fomentar a aquisição de imóveis residenciais pelo Sistema Financeiro de Habitação e, como tal, não comporta a ampliação pretendida pelo demandante/apelante e, tampouco, viola o disposto na Súmula 656 do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Deste modo, correta a adoção da alíquota de 3% incidente sobre o valor venal do bem, conforme decidido na sentença recorrida, impondo-se a sua manutenção.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação.

Intimem-se.

Porto Alegre, 18 de maio de 2015.

Des.ª Denise Oliveira Cezar,

Relatora.

DCK

� PAULSEN, Leandro, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 13ª Edição, fl. 423.