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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70064775745 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70064775745 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/05/2015
Julgamento
14 de Maio de 2015
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL.
É de ser concedida autorização para viagem ao exterior de menor, com 4 anos de idade, acompanhado da mãe, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70064775745, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/05/2015).