Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70064775745 RS

É de ser concedida autorização para viagem ao exterior de menor, com 4 anos de idade, acompanhado da mãe, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. ( Agravo de Instrumento Nº 70064775745, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/05/2015).