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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064669542_0b4aa.doc
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Inteiro Teor

CEZD

Nº 70064669542 (Nº CNJ: XXXXX-20.2015.8.21.7000)

2015/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. OPÇÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DA LEF. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXTRAÇÃO DE CDA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO 2º, §§ 3º, 5º e 6º, DA LEI Nº 6.830/80. NECESSIDADE, OBSERVADO O RITO ESCOLHIDO.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do art. 71, § 3º, da CF. Optando o credor por mover execução fiscal pelo rito da Lei nº 6.830/80, e não pelo procedimento da execução de título extrajudicial, a teor do art. 585, VIII, do CPC, há necessidade de prévia inscrição em dívida ativa e extração de CDA, com preenchimento dos requisitos do art. , §§ 3º, e , da LEF.

Precedentes do TJRS.

Apelação com seguimento negado.

Apelação Cível

Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70064669542 (Nº CNJ: XXXXX-20.2015.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

MUNICÍPIO DE PELOTAS

APELANTE

DERNY SILVA FURTADO

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

MUNICÍPIO DE PELOTAS, em 21-11-1995, ajuizou execução fiscal contra DERNY SILVA FURTADO, com base em certidão do TCE, sobrevindo sentença julgando extinta a execução, com base no artigo 267, IV, do CPC, por dois fundamentos, ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo e prescrição intercorrente.

Inconformado, apela o exeqüente, sustentando que não só as dívidas tributárias podem ser cobradas pelo rito processual da Lei de Execuções Fiscais, como também as dívidas de natureza não-tributária, caso em que se enquadra o título executivo emitido pelo TCE, ressaltando que o título contém todos os requisitos legais de executoriedade, estando a dívida nele inserta líquida, certa e exigível, eis que resultante de processo administrativo que observou as fases processuais, assegurando o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, tendo sido recebida e processada a execução, expedindo-se o edital de citação.

É o relatório.

Efetuo o julgamento na forma do art. 557 do CPC, observada a orientação jurisprudencial a respeito da matéria.

Com efeito, nos exatos termos do § 3º do art. 71 da Constituição Federal, “As decisões do Tribunal [de Contas] de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”, dispondo em relação à matéria aConstituição Estaduall, que em seu art.7111, “caput”, prevê: “Art. 71 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete, além das atribuições previstas nos arts. 71 e 96 da Constituição Federal, adaptados ao Estado, emitir parecer prévio sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente.”

Ives Gandra Martins, colaborador da obra Comentários à Constituição do Brasil, de Celso Ribeiro Bastos, p. 79, 3ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, destaca que o mencionando § 3º do art. 71 da Constituição Federal, “cuida, pois, daquelas decisões que estão na alçada do Tribunal de Contas sobre matérias em que a corte não tem apenas papel informativo ou opinativo, mas tem poder decisório. (...) A imputação do débito resulta de decisão que, constatando não ter o órgão fiscalizado gerido o orçamento nos termos aprovados pelo Legislativo, apesar de estarem os recursos vinculados, impõe o cumprimento da rubrica orçamentária com submissão do valor à determinação do Tribunal.”

Diante disto, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa não estão sujeitas à revisão por qualquer órgão ou poder, nos termos do art. 71, § 3º, da CF.

A este respeito, Alexandre de Moraes, em Direito Constitucional, p. 391, 11ª ed., São Paulo, Atlas, 2002, expressamente refere que “O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, embora a ele não subordinado, praticando atos de natureza administrativa, concernentes, basicamente, à fiscalização.”, norma extensiva aos Tribunais de Contas Estaduais, em razão da simetria ditada pelo art. 75 da CF (“Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.”).

Postas estas considerações, cumpre assentar que as decisões do Tribunal de Contas com imputação de débito e/ou multa possuem eficácia de título executivo e geram crédito de natureza não-tributária, podendo o credor optar pela execução de título extrajudicial com fulcro no art. 585, VIII, do CPC, ou por execução fiscal, mediante a prévia inscrição do débito em dívida ativa e a extração de CDA, com os procedimentos correlatos, nos termos dos §§ 3º, e do art. da Lei nº 6.830/80, tratando-se de um dos meios processuais aptos para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, compreendidas a tributária e a não-tributária, hipótese adotada no caso em exame, em que o Município de Pelotas propôs execução fiscal, determinada a citação do executado por edital, sem que, previamente, tenha tomado as providências necessárias, na forma da lei.

Neste sentido jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DECISÃO DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. OPÇÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DA LEF. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EEXTRAÇÃO DE CDA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO 2º, §§ 3º, 5º e 6º, DA LEI Nº 6.830/80. NECESSIDADE, OBSERVADO O RITO ESCOLHIDO. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do art. 71, § 3º, da CF. Optando o credor por mover execução fiscal pelo rito da Lei nº 6.830/80, e não pelo procedimento da execução de título extrajudicial, a teor do art. 585, VIII, do CPC, há necessidade de prévia inscrição em dívida ativa e extração de CDA, com preenchimento dos requisitos do art. , §§ 3º, e , da LEF. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente. ( Apelação Cível Nº 70044814853, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/09/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O título executivo apto a aparelhar a execução fiscal é a certidão de dívida ativa e não a certidão emitida pelo Tribunal de Contas, a qual se basta ao ajuizamento de execução por quantia certa, eis que também constitui título executivo extrajudicial. Com efeito, as certidões emanadas pelos Tribunais de Contas podem ser executadas pelo rito executivo comum, como se observa do art. 576 do Código de Processo Civil, ou pelo rito executivo especial das execuções fiscais. Neste último caso, para que seja possível a instrução, mister haja inscrição em dívida ativa e extração da competente certidão de dívida ativa - o que não restou observado no caso dos autos. Precedentes deste Tribunal. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E JULGADO PREJUDICADO O RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70063038889, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 20/03/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL COM BASE EM CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE PRONUNCIADA EX OFFICIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. À UNANIMIDADE, PRONUNCIARAM DE OFÍCIO A NULIDADE DA EXECUÇÃO, PREJUDICADOS A APELAÇÃO E O REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. ( Apelação Cível Nº 70052781606, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/10/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RITO DA LEI Nº 6.830/80. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE. No caso em concreto, apesar da parte exequente não ter optado inicialmente pelo rito da Lei nº 6.830/80, a Julgadora a quo recebeu a petição inicial pelo rito dessa e o Estado concordou tacitamente. Assim, optando o exequente pelo rito da Lei nº 6.830/80, como se vê da leitura dos autos, necessária, como providência prévia, a inscrição em dívida ativa e a extração de CDA, o que não foi observado, inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal. Assim, ante a ausência do título executivo hábil exigido pela Lei de execução Fiscal, deve ser extinta a execução. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, RECURSO DE APELAÇÃO PROCEDENTE. ( Apelação Cível Nº 70052524337, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. Em optando o Município pelo ajuizamento de execução fiscal para a execução de dívida oriunda de decisão do Tribunal de Contas do Estado, deverá aparelhar o feito executivo com Certidão de Dívida Ativa. Em não o fazendo, nula é a execução, por ausência de título hábil a justificá-la. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70045657178, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/12/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXECUÇÃO FISCAL OU EXECUÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO DETERMINADA NO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIIDADE DAS FORMAS. 1. A Certidão do Tribunal de Contas é título executivo extrajudicial nos termos do art. 73, § 3º da Constituição da Republica c/c art. 585, inciso VIII do CPC. Para a cobrança deste crédito público, não tributário, pode a Fazenda Pública optar ou pela execução ordinária, segundo o Código de Processo Civil, ou pela Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80. 2. Optando por se valer das garantias e privilégios do rito da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), a Fazenda deverá inscrever o crédito em dívida ativa e, assim, instruir a execução fiscal com a Certidão de Dívida Ativa (art. , § 1º da LEF). 3. Se a petição inicial não estiver em termos, é direito do credor a aplicação do art. 616 do CPC, que confere o direito à correção da petição inicial, desde que o julgador já não tenha extinguido o processo por falta de condições da ação. 4. Tendo o credor emendado a petição inicial, apresentando a Certidão de Dívida Ativa, não há porque se extinguir a execução fiscal apenas para que, com base nessa mesma CDA, o Município tenha que ajuizar nova execução. Isso ofenderia o princípio da instrumentalidade das formas processuais e da razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70025694498, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Des.ª Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/10/2008)

No caso concreto, ainda que possível a propositura de execução com amparo no art. 585, VIII, do CPC, optou o exequente pelo rito da Lei nº 6.830/80, para o qual, como providência prévia, impunha-se a inscrição em dívida ativa e a extração de CDA, o que não foi observado, inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal, com os típicos privilégios que assegura à Fazenda Pública.

Além disso, a sentença, no caso, fundamenta a extinção por mais um fundamento, qual seja, a incidência da prescrição intercorrente, matéria que não é objeto da apelação, o que fulmina por completo a pretensão do recorrente.

Por estes fundamentos, nego seguimento à apelação interposta.

Intimem-se.

Porto Alegre, 08 de maio de 2015.

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188310692/apelacao-civel-ac-70064669542-rs/inteiro-teor-188310709

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