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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70064669542 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70064669542 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 12/05/2015

Julgamento

8 de Maio de 2015

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064669542_0b4aa.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. OPÇÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DA LEF. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXTRAÇÃO DE CDA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO 2º, §§ 3º, 5º e 6º, DA LEI Nº 6.830/80. NECESSIDADE, OBSERVADO O RITO ESCOLHIDO.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do art. 71, § 3º, da CF. Optando o credor por mover execução fiscal pelo rito da Lei nº 6.830/80, e não pelo procedimento da execução de título extrajudicial, a teor do art. 585, VIII, do CPC, há necessidade de prévia inscrição em dívida ativa e extração de CDA, com preenchimento dos requisitos do art. , §§ 3º, e , da LEF. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado. ( Apelação Cível Nº 70064669542, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/05/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188310692/apelacao-civel-ac-70064669542-rs

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