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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70064719685 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70064719685_17896.doc
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LSRR

Nº 70064719685 (Nº CNJ: 0157346-82.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A EX-COMPANHEIRA.. DESCABIMENTO.

Para que seja estabelecido o encargo alimentar em favor da ex-companheira, como antecipação de tutela, é preciso que exista prova cabal da união estável e que a ruptura da relação tenha sido recente, bem como de que fique razoavelmente demonstrada a condição de necessidade. Não demonstradas a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentada, não é possível deferir a antecipação de tutela pretendida.

NEGADO SEGUIMENTO.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70064719685 (Nº CNJ: 0157346-82.2015.8.21.7000)

Comarca de São Luiz Gonzaga

E.P.S.

..

AGRAVANTE

J.J.P.M.

..

AGRAVADO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento de ELAINE P. DA S. contra JORGE JAIME P. DE M., pretendendo a reforma da decisão da fl. 24, que na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, indeferiu a fixação de alimentos provisórios à companheira.

Sustenta o cabimento dos alimentos, na hipótese, uma vez que conviveu com o demandado durante 25 anos, e agora está com 48 anos de idade, sendo pessoa de pouca instrução e sem qualificação profissional, tendo se dedicado por mais de 20 anos aos cuidados da casa. Aduz que é portadora de transtorno afetivo bipolar, necessita de tratamento contínuo, e não tem condições de laborar. Afirma que o agravado é músico profissional, e recebe em torno de R$ 2.000,00 por mês.

Pede, por isso, o provimento do recurso para que sejam fixados alimentos provisórios em 45% do salário mínimo nacional (fls. 2/8).

Junta os documentos das fls. 09 a 25.

É o relatório.

Não procede a inconformidade.

Com efeito, para que seja estabelecido o encargo alimentar em favor da ex-companheira, como providência liminar ou em antecipação de tutela, é preciso que exista prova cabal da união estável, que a ruptura da relação tenha sido recente, além de que fique razoavelmente demonstrada a condição de necessidade e de que o alimentante tenha condições de prestar os alimentos.

No entanto, como se vê, do contido nos autos, inexiste qualquer elemento de convicção acerca da existência e duração da união estável alegada, sendo que a recorrente também não trouxe prova sobre a efetiva possibilidade do alimentante e da sua condição de necessidade, não sendo possível deferir a fixação de alimentos provisórios e, muito menos, de eventual antecipação de tutela, pois existem questões fáticas não comprovadas, não se afeiçoando a situação posta nos autos às hipóteses do art. 273 do CPC.

Tratando-se de uma decisão provisória, poderá ser revista a qualquer tempo, no curso do processo, caso venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. PRETENSÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. Para concessão de alimentos provisórios, ainda que em nível de cognição sumária, é indispensável a demonstração de que a alimentanda não é auto-suficiente no seu sustento, bem como acerca das possibilidades do alimentante. Necessária, ainda, dilação probatória, a fim de propiciar plena análise dos fatos. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70062289970, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 17/12/2014) (grifou-se)

agravo de instrumento. alimentos provisórios. fixação. descabimento. descabe fixar alimentos provisórios, quando falta prova ou verossimilhança na alegação de existência de união estável. e sem prova ou verossimilhança também na alegação de dependência econômica. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70050552983, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/09/2012, Publicado no Diário da Justiça do dia 02/10/2012) (grifou-se)

Do exposto, com fundamento nos arts. 527, I, c/c 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

Porto Alegre, 11 de maio de 2015.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.