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27 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005293857 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    LRPJ

    Nº 71005293857 (Nº CNJ: 0000487-52.2015.8.21.9000)

    2015/Cível

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E PAGOS PELA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR o problema, SEM ÊXITO. descaso para com o consumidor. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

    Recurso Inominado

    Quarta Turma Recursal Cível

    Nº 71005293857 (Nº CNJ: 0000487-52.2015.8.21.9000)

    Comarca de Porto Alegre

    BANCO SANTANDER S.A.

    RECORRENTE

    GLAURA LETICIA MEURER

    RECORRIDO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

    Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Dr.ª Glaucia Dipp Dreher e Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja.

    Porto Alegre, 24 de abril de 2015.

    DR. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Cuida-se de recurso inominado, preparado e tempestivo, interposto pelo réu hostilizando a sentença de parcial procedência na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais.

    O teor da sentença homologada é neste sentido:

    Trata-se de ação onde relata a autora o a ocorrência de diversas cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito que possuía junto ao banco réu, com débito automático em conta corrente no mesmo banco. Por estas razões, requer a desconstituição de todo e qualquer débito em relação ao cartão de crédito e à conta corrente vinculados ao banco, declarando-se indevido o débito de R$ 10.447,08. Requer, ainda, a restituição em dobro de tal valor, o encerramento dos serviços de cartão de crédito e conta corrente bancária, sem qualquer ônus e a condenação do réu a lhe pagar uma indenização por danos morais, a ser arbitrada por este Juízo.

    Houve a inversão do ônus da prova (fl. 24).

    Inexitosas as tentativas de conciliação (fls. 25 e 40), o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos da autora, e o feito foi instruído.

    Vieram os autos conclusos para parecer.

    É o breve relatório, suficiente diante da disposição do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Preliminarmente, considerando-se que os serviços de cartão de crédito já foram cancelados (fl. 61) e que o novo cartão enviado não foi desbloqueado, não podendo gerar qualquer qualquer custo ou prejuízo (fl. 102), tal pedido há de ser extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no ar. 267, IV do CPC, pois houve a perda de objeto.

    No mérito, as alegações da autora quanto às cobranças indevidas no cartão de crédito mostram-se verossímeis diante da prova produzida e da defesa apresentada, conforme se passa a expender.

    A autora apresenta faturas de cartão de crédito emitidas pelo banco réu com vencimento a partir de janeiro de 2014 nas quais se verifica a impugnação de diversos débitos de pequenos valores, todos seguindo um mesmo padrão. Percebe-se que num mesmo dia há várias cobranças sucessivas de tais valores em todas as faturas acostadas. De fato, em 23/12/2013 há descrição de vinte e quatro destas operações (fl.s 50 e 51), no dia 28/12/2013, há trinta e quatro operações (f. 54), no dia 06/01/2014, quarenta e cinco (fl. 55), no dia 19/01/2014 há cinquenta e duas operações semelhantes (fl. 57 e 58), e diversas outras, seguindo a mesma linha, durante o período impugnado pela requerente.

    Tais operações, pelo exagero, reiteração e desconformidade manifestada desde o primeiro momento em que verificadas, demonstram a plausibilidade das alegações da autora, inferindo-se tenham sido geradas sem a concordância da mesma e devido à falta de segurança do produto (cartão de crédito) oferecido pelo Banco, a permitir a ocorrência de fraudes, recaindo, portanto, a responsabilidade sobre o banco, e não sobre a cliente.

    Sublinhe-se que a autora refere que impugnou as cobranças em face do banco desde o primeiro momento em que verificadas, mantendo o cartão durante algum tempo, na esperança de receber o estorno das quantias. Verificando, porém, que a situação apenas se agravou, providenciou a requerente o cancelamento do mesmo. Nesse ponto específico, embora aponte a autora diversos números de protocolos, tendo inclusive anexado aos autos o documento que comprova a efetivação de uma das reclamações, feita pessoalmente ao réu no dia 05/05/2014 (fl. 85), o banco alega em sua contestação que não houve qualquer reclamação administrativa, sequer referindo-se aos protocolos mencionados, deixando de produzir a prova que lhe incumbia, em virtude da inversão efetuada pelo despacho de fl. 24, do qual foi devidamente intimado em audiência de conciliação (fl. 25).

    De fato, o réu apresenta defesa genérica e totalmente desvinculada dos fatos alegados na inicial. Não fosse a aposição do número do processo e do nome da autora na primeira página da contestação, não se poderia vincular a peça à presente lide. Não há qualquer impugnação específica em relação à cobranças e aos valores impugnados nas faturas, nem foi produzida qualquer prova pela parte ré, apesar da aplicação ao caso do inciso VIII do art. do CDC. Sendo assim, se tem por verdadeiras as afirmações da exordial e corretos os cálculos apresentados, restando realizar a aplicação das normas legais aos fatos relatados.

    Conforme explicitado, a verossimilhança das alegações da autora, a inversão do ônus da prova e a falta de impugnação específica dos pedidos levam à conclusão inarredável de que houve diversas cobranças indevidas no cartão de crédito, todas debitadas na conta corrente da autora junto ao banco réu. Com efeito, verifica-se as seguintes cobranças indevidas:

    R$ 254,51 em janeiro de 2014;

    R$ 5.642,00 em fevereiro de 2014;

    R$ 580,51 em maio de 2014

    R$ 4.955,33 em junho de 2014.

    Tais quantias, cobradas a maior, formam indevidamente debitadas em conta (fls. 50 a 83 e fl. 87), apesar de impugnadas. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor tem direito a ser ressarcido em dobro quando verificado o pagamento de quantia indevidamente cobrada. Assim, a restituição pleiteada é devida, conforme disciplinado no nosso diploma consumerista, uma vez que verificada a irregularidade e má fé no desconto efetuado pelo réu que, embora reiteradamente cientificado pela autora, continuou a proceder às cobranças e descontos.

    A mesma sorte não assiste à autora, entretanto, quanto ao pedido de desconstituição do débito de R$ 1.348,00 em sua conta corrente, eis que não comprova a sua origem, trazendo um simples extrato não discriminado à fl. 89, sendo possível identificar, apenas, que a compor tal débito existe um cheque emitido no valor de R$ 148,00.

    Logo, embora seja necessário acolhimento do pedido de desconstituição dos débitos impugnados no cartão de crédito, não alcança a procedência, porém, a amplitude desejada pela autora, eis que apenas os débitos suprareferidos são considerados indevidos, e não todo e qualquer débito. Outrossim, conforme explanado, não se pode acolher o pedido de desconstituição de todo e qualquer débito na conta corrente da autora, nem mesmo do valor de R$ 1.384,41 verificado como saldo negativo. Da mesma forma, e pelas mesmas razões aduzidas, não há como acatar o pedido de encerramento da conta corrente sem qualquer ônus.

    Quanto ao pedido de condenação do réu em danos morais, há de ser reconhecida a conduta abusiva por parte do mesmo, que resultou em diversas cobranças indevidas, a ocasionar um pagamento a maior da quantia de R$ 10.447,08. Tal quantia, debitada diretamente da conta corrente da autora, acabou por gerar o esvaziamento da mesma, repercutindo num saldo negativo de R$ 1.384,41 (fl. 49), colocando a requerente em situação de inadimplência, tendo inclusive cheques devolvidos por insuficiência de fundos (fls. 93 a 99). Logo, embora situações contratuais normalmente não ensejem indenização a título de danos extrapatrimoniais, a excepcionalidade do caso e todos os transtornos arrolados e comprovados evidenciam mais do que um simples dissabor ou aborrecimento, mas situação capaz de atingir a própria dignidade da demandante.

    Portanto, caracterizado o dano de ordem moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, há de ser arbitrada a indenização pertinente, como forma de reparar o abalo sofrido pela autora e punir a lamentável conduta da ré, que não pode passar despercebida, uma vez que os danos morais também possuem função punitiva e dissuasória ante o descaso frente ao ...