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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70064403173 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/04/2015

Julgamento

24 de Abril de 2015

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70064403173_0047e.doc
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Inteiro Teor

ALCPV

Nº 70064403173 (Nº CNJ: 0125695-32.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A.. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO.

Tendo a ré, na fase de conhecimento, restado inerte à determinação de juntada de documento (relatório de informações cadastrais) que teria o condão de demonstrar o real valor integralizado pelo demandante, não pode pretender, na fase de cumprimento de sentença, alterar o valor anteriormente apresentado pela parte autora, e que fora reputado verdadeiro.

JUROS DE MORA.

Juros de mora apurados da forma determinada na decisão que ampara a fase de cumprimento (deste a data da citação).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inexistem razões para que se alcancem honorários em favor do patrono da Brasil Telecom, diante do decaimento mínimo da parte autora por ocasião do julgamento do incidente.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70064403173 (Nº CNJ: 0125695-32.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

BRASIL TELECOM S.A.

AGRAVANTE

ROGERIO ADOLFO DORNELES

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brasil Telecom S.A. em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos da ação de adimplemento contratual em que contende com Rogério Adolfo Dorneles.

Aduz a agravante: a) necessidade de utilização dos dados constantes do Relatório de Informações Cadastrais e inaplicabilidade do art. 359 ao caso concreto, devendo a execução se pautar no valor patrimonial da ação fixado no balancete do mês da integralização, equivalente a Cr$ 481.374,00; b) os juros de mora sobre os dividendos deverão incidir de forma decrescente, uma vez que a lesão passa a existir a cada mês; e c) redistribuição dos ônus sucumbenciais, haja vista a parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença.

Pede a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

Decido.

Nego seguimento ao agravo de instrumento, porquanto manifestamente improcedente.

Analiso o recurso destacando os tópicos combatidos.

Do valor patrimonial da ação.

Alega a agravada que a parte autora, em razão do contrato de participação financeira firmado entre os litigantes, na data de 21.01.1991, integralizou o valor total de Cr$ 481.374,00, e não Cr$ 530.531,67, como noticiado, devendo aquele valor servir de base para o cálculo do quantum a ser adimplido.

Como bem consignado pela magistrada a quo, se trata de irresignação tardia, haja vista a inércia da demandada em trazer aos autos o relatório de informações cadastrais, mesmo após determinação judicial nesse sentido.

Deste modo, não pode a ré pretender, na fase de cumprimento de sentença, alterar o valor apresentado pela parte autora e que fora reputado verdadeiro na fase de conhecimento.

Nesse sentido, cito precedente deste Colegiado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A.. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA FIXA. ART. 359 DO CPC. A inércia da Companhia em juntar o Relatório de Informações Cadastrais da parte autora atrai a incidência da regra prevista no art. 359 do CPC. DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES TELEFONIA FIXA. Para verificar-se a existência, ou não, de ações a serem subscritas pela ré em favor do demandante, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao critério para apuração da diferença acionária, deve ser aplicado o valor patrimonial da ação estabelecido no balancete do mês da integralização. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. O critério de conversão a ser adotado é o da data do trânsito em julgado da decisão, acrescido de atualização monetária pelo IGP-M e de juros de 12% ao ano a partir da citação. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70057809212, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 11/12/2014) (grifei)

Dos juros de mora.

A sentença proferida nos autos (fls. 47-52), e que, quanto aos juros, não foi modificada na fase recursal, determinou que os encargos da mora sejam computados a contar da data da citação, tanto no que se refere às ações, quanto aos seus rendimentos.

Restam conservados, pois, os juros da forma como aplicados, já que computados em conformidade com o título executivo.

Dos honorários advocatícios.

Sem razão a demandada, igualmente, no que concerne aos honorários advocatícios.

Inexistem razões para que se alcancem honorários em favor do patrono da Brasil Telecom, diante do decaimento mínimo da parte autora por ocasião do julgamento da impugnação.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

Porto Alegre, 24 de abril de 2015.

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183988087/agravo-de-instrumento-ai-70064403173-rs/inteiro-teor-183988097