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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70064403173 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70064403173 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/04/2015
Julgamento
24 de Abril de 2015
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70064403173_0047e.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A.. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. Tendo a ré, na fase de conhecimento, restado inerte à determinação de juntada de documento (relatório de informações cadastrais) que teria o condão de demonstrar o real valor integralizado pelo demandante, não pode pretender, na fase de cumprimento de sentença, alterar o valor anteriormente apresentado pela parte autora, e que fora reputado verdadeiro. JUROS DE MORA. Juros de mora apurados da forma determinada na decisão que ampara a fase de cumprimento (deste a data da citação). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistem razões para que se alcancem honorários em favor do patrono da Brasil Telecom, diante do decaimento mínimo da parte autora por ocasião do julgamento do incidente. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064403173, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 24/04/2015).
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