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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70063784003 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70063784003 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/04/2015
Julgamento
23 de Abril de 2015
Relator
José Pedro de Oliveira Eckert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063784003_af239.doc
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

A pretensão de ver restabelecida a sociedade conjugal depois da separação não é juridicamente impossível. Ao contrário, é pretensão com possibilidade jurídica prevista expressamente em lei ( CCB, art. 1.577). Saber se, ao tempo do alegado restabelecimento da sociedade conjugal, um dos cônjuges era ou não incapaz é matéria de fato e, portanto, exige produção de provas e posterior julgamento de mérito. Hipótese de desconstituição da sentença que extinguiu o feito por impossibilidade jurídica do pedido, determinando-se o prosseguimento do feito. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70063784003, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23/04/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183960971/apelacao-civel-ac-70063784003-rs

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