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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70063063705_ad315.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PRETENSÃO QUE DESAFIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEVENDO A LIDE CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.

1. De acordo com o art. 984 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz do inventário decidir todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, devendo remeter-se para os meios ordinários as questões que demandarem alta indagação - isto é, aquelas que exigem ampla cognição, em procedimento próprio - ou que dependerem de outras provas.
2. A decretação da nulidade da alienação de bens imóveis do espólio é pretensão cujo desate não cabe no bojo do inventário, na medida em que implica o desfazimento de negócio jurídico entabulado, por instrumento público, entre o espólio e terceiro. A postulação desafia, pois, o ajuizamento de ação própria para tal fim, que deverá inclusive contar com a participação do terceiro adquirente, para que, em sede de cognição exauriente e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, seja decidida. Precedentes deste Tribunal de Justiça.
3. Não se confirma no agir processual do agravante a imputação de prática de atos que caracterizariam aquele como litigante de má-fé, impondo-se o indeferimento do pleito de condenação às... respectivas penas, previstas no art. 18 do Código de Processo Civil. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70063063705, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/04/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183866481/agravo-de-instrumento-ai-70063063705-rs

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