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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71005396569 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/04/2015
Julgamento
23 de Abril de 2015
Relator
Marta Borges Ortiz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71005396569_69a91.doc
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Inteiro Teor

MBO

Nº 71005396569 (Nº CNJ: 0010758-23.2015.8.21.9000)

2015/Cível

embargos declaratórios. CONTRADIÇÃO evidenciada. INTEGRAÇÃO DO ARESTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO NO QUE DIZ COM OS DANOS MORAIS, VEZ QUE NÃO EVIDENCIADA INSCRIÇÃO CONCOMITANTE EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DESCONSTITUÍDA EM PROCESSO OUTRO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

Embargos de Declaração

Primeira Turma Recursal Cível

Nº 71005396569 (Nº CNJ: 0010758-23.2015.8.21.9000)

Comarca de Nonoai

DOMINGOS TELLES

EMBARGANTE

BANCO SANTANDER S/A

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em acolher os embargos declaratórios com efeito infringente e dar provimento ao recurso inominado.

.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Pedro Luiz Pozza (Presidente) e Dr.ª Fabiana Zilles.

Porto Alegre, 23 de abril de 2015.

DR.ª MARTA BORGES ORTIZ,

Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr.ª Marta Borges Ortiz (RELATORA)

Merecem acolhidos os embargos opostos, porquanto evidenciada a contradição do acórdão de fls. 73/75 quanto à análise da inscrição concomitante em organismo de proteção creditícia, vez que alegado pelo autor, na inicial (fl. 6), o ajuizamento demanda judicial outra, contestando o apontamento coexistente.

A indicação desta circunstância empresta verossimilhança à tese do autor, pois verossímil tenha havido de fato fraude e utilização de documentos seus por estelionatários, de modo a contestar as dívidas contraídas no período.

Impende, pois, haja a retificação do aresto retro citado, no ponto, modificando-se sua ementa, a qual passa a viger com a seguinte redação:

consumidor. negócios bancários, reparação de danos. inscrição indevida em organismo de proteção creditícia. contrato firmado por terceiro. cessão de crédito ao banco réu. falsificação grosseira da assinatura do demandante. desconstituição da sentença extintiva a quo. julgamento de mérito, fulcro no art. 515, inc. 3º, do cpc. desconstituição do débito. lesão extrapatrimonial configurada. dano moral in re ipsa. precedentes das turmas recursais.

Integra-se, de igual sorte, ao voto da Relatora, alterando-se sua redação, a partir do 8º parágrafo, como segue:

No que diz com a reparação extrapatrimonial, restou a mesma evidenciada ante a ilegitimidade da inscrição procedida pela ré, mormente ante a informação acostada pelo autor, consistente em haver ajuizado demanda outra contra registro desabonatório procedido pela empresa Tribanco (fl. 12).

Destarte, evidenciada a inscrição indevida do nome do autor em organismo de proteção creditícia, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, os quais se configuram in re ipsa, sendo desnecessária sua comprovação ante os efeitos nefastos que da própria inscrição advém.

Quantum indenizatório que resta fixado em R$ 3.500,00, montante que se afigura em consonância com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, bem como suficiente à recompensa do dano experimentado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para desconstituir a decisão extintiva do feito e, no mérito, julgar procedente a demanda, condenando o Banco réu à desconstituição do débito no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e ao pagamento de indenização extrapatrimonial de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), montante a ser corrigido pelo IGP-M da data da prolação do presente acórdão, acrescido de juros de 1% ao mês, da citação.

Sem sucumbência, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da lei 9.099/95.

Diante do exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, com efeito infringente e, dando provimento ao recurso do autor, julgar procedente a demanda, inclusive para condenar o reú ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos pelo IGP-M da data do aresto, incidindo juros de 1% ao mês, da citação.

Sem sucumbência, ante a natureza do julgado.

Dr.ª Fabiana Zilles - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Pedro Luiz Pozza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. PEDRO LUIZ POZZA - Presidente - Embargos de Declaração nº 71005396569, Comarca de Nonoai: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITO INFRINGENTE E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO NONOAI - Comarca de Nonoai

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183864890/embargos-de-declaracao-ed-71005396569-rs/inteiro-teor-183864900

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