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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70061692133 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70061692133 RS

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/04/2015

Julgamento

23 de Abril de 2015

Relator

Voltaire de Lima Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061692133_8b2ff.doc
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Ementa

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL FIXADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Cláusula penal mantida no percentual de 10%, conforme contratada. Manutenção da taxa de administração na forma pactuada, em face da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.114.606/PR, para efeitos do art. 543-C, no sentido de que as administradoras de consórcio têm a liberdade para fixar a respectiva taxa. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Apelação da ré provida e apelo da autora desprovido. (Apelação Cível Nº 70061692133, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/04/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183855063/apelacao-civel-ac-70061692133-rs

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