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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marilene Bonzanini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70064384563_b6824.doc
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

- O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento conta-se da data em que o recorrente teve ciência inequívoca do conteúdo da decisão interlocutória, ainda que pendente de citação e/ou publicação de nota de expediente. Precedentes.
- Hipótese em que o agravante teve ciência inequívoca da decisão agravada quando da apresentação do pedido de reconsideração (que não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal), interpondo o agravo de instrumento quando já escoado o lapso recursal. Intempestividade reconhecida. Precedentes desta Corte e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064384563, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 16/04/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182880141/agravo-de-instrumento-ai-70064384563-rs

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