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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064290166 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. REPETITIVIDADE. AUSÊNCIA.

    Processo
    AC 70064290166 RS
    Orgão Julgador
    Vigésima Quarta Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 22/04/2015
    Julgamento
    17 de Abril de 2015
    Relator
    Jorge Maraschin dos Santos

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. REPETITIVIDADE. AUSÊNCIA.

    Não compete a esta Câmara o julgamento da presente demanda, pois a análise do suposto dano moral, dos lucros cessantes e dos danos emergentes advindos de contrato de abertura de crédito rural, afigura-se matéria de complexa investigação ou indagação, que necessita de aprofundada construção e análise probatória e, por conseguinte, sem caráter de matéria repetitiva. Ainda que se trate de "negócio jurídico bancário", a ausência de pedido de reiteração massiva, afastando o caráter de repetitividade, também afasta a competência desta Câmara. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70064290166, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 17/04/2015).

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