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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Cini Marchionatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061618070_522b0.doc
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Inteiro Teor

CCM

Nº 70061618070 (Nº CNJ: XXXXX-55.2014.8.21.7000)

2014/Cível

Ação de cancelamento de registro. Juízo de retratação. Art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC.

O novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça entende que é ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação, ensejando o direito à compensação por dano morais, salvo quando preexistir inscrição desabonadora regularmente realizada.

Apelação Cível

Vigésima Câmara Cível

Nº 70061618070 (Nº CNJ: XXXXX-55.2014.8.21.7000)

Comarca de Canoas

MARA REGINA DA ROSA

APELANTE

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Glênio José Wasserstein Hekman e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

Porto Alegre, 15 de abril de 2015.

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE E RELATOR)

Adoto o relatório das folhas 92-93, acrescentando que foi dado parcial provimento à apelação da demandante.

A parte demandante interpôs recurso especial (fls.), que foi contra-arrazoado (fls. 97-111).

Posteriormente, sobreveio nova decisão da Terceira Vice-Presidência, determinando a remessa dos autos para juízo de retratação (fls.189-190), conforme o art. 543-C, § 7º, II, do CPC, com indicação de paradigma do Superior Tribunal de Justiça, consistentes no REsp nº 1.061.134/RS, no que se refere ao entendimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade de danos morais quanto inexistir comunicação prévia de inscrição negativa em sistema de proteção ao crédito, salvo quando preexistir inscrição desabonadora regularmente realizada.

Conforme decisão da Terceira Vice-Presidência, tendo em vista que o acórdão objeto do recurso especial especificamente do recurso especial interposto pelo demandante, deve os autos ser submetidos à reapreciação por esta Câmara.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE E RELATOR)

Cuida-se de reexame de apelação em razão de o acórdão recorrido contrariar orientação atualmente adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Interposto Recurso Especial, foi determinado a restituição dos autos para reapreciação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, devido à orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada a partir do julgamento do REsp nº 1.061.134/RS, submetido ao rito do Recurso Repetitivo.

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi julgado e assim ementado:

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.

I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.

- Orientação 1 : Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.

- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.

II- Julgamento do recurso representativo.

- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.

- Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.

Ônus sucumbenciais redistribuídos.

Acontece que, no caso, a demandante foi inscrita no sistema de proteção ao crédito em relação a cheque sem provisão de fundo de dívida reconhecida, motivo pelo qual entendo não haver dano moral.

É pacificado o entendimento na 20ª Câmara Cível que mero transtorno, incômodo, dissabor ou aborrecimento não geram dano moral.

De todo modo, o prejuízo decorrente da falta de notificação prévia já foi sanado no acórdão que determinou o cancelamento da inscrição.

Portanto, diante das circunstâncias do caso, confirmo o acórdão nº 70061618070, julgado pela 20ª Câmara, nas seguintes razões:

RELATÓRIO

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE E RELATOR)

A sentença julgou improcedente a ação quanto à exclusão de anotações no sistema de proteção ao crédito (fls. 70-72), daí a apelação da parte demandante para reforma da sentença, dano moral, imputação da sucumbência à parte adversa e majoração dos honorários advocatícios (fls. 75-81).

Recebida (fl. 82), foi contarrazoada (fls. 84-88).

Tendo em vista a adoção do sistema informatizado, foram simplificados os procedimentos dos artigos 549, 551 e 552, do CPC, resguardada a integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE E RELATOR)

Incide a Súmula 359 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

Ressalvo minha opinião pessoal conforme voto divergente nos Embargos Infringentes nº 70061347126, julgados pelo 10º Grupo Cível por maioria de 4x3.

Cumpro a ação da jurisprudência e voto de acordo com a jurisprudência predominante.

Quanto ao dano moral, observo em primeiro lugar, que não se nega a emissão do cheque nem a inexistência da dívida, portanto, tratando-se de dívida existente, embora exista inscrição sem notificação pelo órgão arquivador.

O emitente de cheque sem fundo não pode se transmudar em vítima de dano moral pela inscrição da dívida que não impugna.

Portanto, inexiste dano moral.

Assim, dou parcial provimento à apelação quanto ao cancelamento das anotações do sistema de proteção ao crédito da demandada, condenando ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, R$ 400,00 para cada procurador, admitindo-se compensação, com base na Súmula 306 do STJ.

Ante o exposto, em reexame, voto em negar provimento ao recurso de apelação da demandante, reafirmando o acórdão julgado pela Câmara.

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70061618070, Comarca de Canoas: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

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