Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70061618070 RS

Ação de cancelamento de registro. Juízo de retratação. Art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC. O novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça entende que é ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação, ensejando o direito à compensação por dano morais, salvo quando preexistir inscrição desabonadora regularmente realizada. ( Apelação Cível Nº 70061618070, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 15/04/2015).