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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70061618070 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70061618070 RS

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 20/04/2015

Julgamento

15 de Abril de 2015

Relator

Carlos Cini Marchionatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061618070_522b0.doc
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Ementa

Ação de cancelamento de registro. Juízo de retratação. Art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC. O novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça entende que é ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação, ensejando o direito à compensação por dano morais, salvo quando preexistir inscrição desabonadora regularmente realizada. ( Apelação Cível Nº 70061618070, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 15/04/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182555074/apelacao-civel-ac-70061618070-rs