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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70062829296 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/04/2015
Julgamento
16 de Abril de 2015
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062829296_3667f.doc
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Inteiro Teor

UGS

Nº 70062829296 (Nº CNJ: 0475492-35.2014.8.21.7000)

2014/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APÓLICE. LIMITES. JUROS DE MORA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

Danos morais: a perda prematura do marido e pai configura dano moral “in re ipsa”, suscetível de reparação pecuniária em valor equivalente a 100 salários mínimos nacionais, para cada uma das autoras.

Danos materiais (emergentes): não fazem as autoras jus à indenização correspondente a valores que, segundo a prova dos autos, teriam sido suportados por terceiro estranho ao feito.

Pensão mensal: é devido às autoras pensionamento mensal correspondente a 2/3 da remuneração que a vítima percebia em vida, pois não afastada a presunção de dependência econômica delas em relação ao marido e pai, quando vivo, não havendo falar em abatimento do valor que elas recebem a título de benefício previdenciário, pois distintas as origens de tais quantias. Manutenção dos termos finais estabelecidos na sentença, bem como do direito de acrescer, quando alcançado o termo final em relação a uma das beneficiárias.

Responsabilidade da seguradora: a seguradora foi demandada diretamente, na inicial, sendo cabível sua condenação direta e solidária (a exemplo do que ocorreria, também, se litisdenunciada), nos limites da apólice contratada, devidamente atualizada.

Limites da apólice: a condenação por danos morais deve ser suportada pela cobertura contratada expressamente contra tal risco, não se podendo somá-la com a cobertura contratada contra danos pessoais. Havendo saldo remanescente, deve ser suportado exclusivamente pela parte segurada. Determinação do Juízo de origem para que o pensionamento fosse custeado pela cobertura contra danos pessoais, não havendo recurso de qualquer das partes. Sentença explicitada, no ponto.

Juros de mora: para fins de atualização da apólice, computam-se juros de mora sobre as coberturas contratadas, desde a data da citação da seguradora.

Constituição de capital: vai mantida a constituição de capital (art. 475-Q do CPC), uma vez que não há, nos autos, provas que permitam a adoção de alguma das hipóteses previstas no § 2ºdo artigoo em comento.

Apelo das autoras provido e das rés parcialmente provido.

Apelação Cível

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70062829296 (Nº CNJ: 0475492-35.2014.8.21.7000)

Comarca de Lajeado

LORENI BARBOSA

APELANTE/APELADO

EMILLY BARBOSA MOSCARDINI

APELANTE/APELADO

COTIVAL GASES LTDA

APELANTE/APELADO

HDI SEGUROS S.A.

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo das autoras e dar parcial provimento ao apelo das rés.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum.

Porto Alegre, 16 de abril de 2015.

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença, a fim de evitar desnecessária tautologia:

LORENI BARBOSA e EMILLY BARBOSA MOSCARDINI ajuizaram a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS em face de COTIVAL GASES LTDA. e HDI SEGUROS S.A., todos qualificados. Relatou a parte autora que no dia 15.02.2011, Fernando Camargo Moscardini, marido da primeira requerente e pai da segunda, faleceu em decorrência de um acidente de trânsito, enquanto conduzia um caminhão e teve a frente obstruída por outro caminhão, conduzido por empregado da primeira demandada e de propriedade desta. Referiu que o acidente foi causado por culpa exclusiva do veículo da primeira ré, conduzido por Marciano Arlei Blasi, que iniciou manobra de ultrapassagem sem observar que haviam outros veículos transitando pela pista em sentido contrário. Afirmou que a primeira demandada mantinha seguro com a HDI Seguros, segunda requerida. Requereu a procedência da ação com a condenação das ré ao pagamento de R$ 5.400,00, a título de danos materiais; pensão mensal vitalícia, no valor correspondente a 2/3 da remuneração da vítima, acrescido de décimo terceiro salário, cujo valor deverá ser revertido à primeira demandante quando a segunda completar vinte e cinco anos de idade, com a determinação de constituição de capital que assegure o pagamento; e, por fim, indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.400,00. Juntou documentos.

Intimada, a parte autora regularizou a sua representação processual (fls. 62/63).

A primeira requerida, Cotival Gases Ltda., contestou às fls. 68/83 postulando a denunciação à lide da seguradora HDI Seguros, pois parte ilegítima para figurar no figurar no polo passivo como ré, diante da inexistência de contrato direto com a autora. Referiu que o boletim de ocorrência e o boletim de acidente de trânsito foram confeccionados baseados nas declarações do Sr. Renato da Silva Vandaime ao Sr. Regis Eli Amaral dos Santos, sendo que o Sr. Renato era amigo pessoal do falecido, tanto que estava de carona com este no momento do infortúnio. Asseverou que o motorista que conduzia o veículo da ré também faleceu, sendo que, conforme informações prestadas por terceiros, o veículo conduzido pelo marido da primeira autora e pai da segunda imprimia velocidade excessiva, sendo que o impacto ocorreu no meio da pista, no momento em que ambos os caminhões buscaram ultrapassagem, simultaneamente. Discorreu acerca da responsabilidade pelos danos e refutou o pedido de pensão mensal, tendo em vista que a autora exerce atividade remunerada, bem como ser devida apenas à filha menor, até que complete 25 anos de idade, sendo o falecido segurado do INSS, de forma que a primeira demandante receberá pensão na condição de benefício previdenciário. Referiu que o recibo das despesas funerárias foi assinado por Januar Luiz Alba, pessoa estranha à lide. Argumentou ser descabido o pedido de inclusão da pensão na folha de pagamento, ou constituição de capital, tendo em vista que as partes não são, nem o falecido era, funcionário da ré. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos.

HDI Seguros S.A. contestou às fls. 90/100, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, discorreu acerca das condições gerais da apólice. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos.

Sobreveio Réplica (fls. 133/150).

À fl. 156 restou deferida a expedição de ofício ao juízo criminal e a realização de perícia topográfica no local do acidente, decisão contra a qual a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento (fls. 247/256).

Através de carta precatória foram inquiridas três testemunhas (fls. 307/309, 323/325 e 336/338).

Apresentados memoriais pelas partes, e dado vista dos autos ao Ministério Público, cujo parecer consta às fls. 375/390,

Sobreveio sentença, com o seguinte dispositivo:

Isso posto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LORENI BARBOSA e EMILLY BARBOSA MOSCARDINI em face de COTIVAL GASES LTDA. e HDI SEGUROS S.A., para o fim de condenar os réus ao pagamento de:

a) R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde o desembolso (25.01.2011 - fl. 44) e juros de 1% ao mês a contar da citação;

b) pensão mensal, a ser dividida entre as autoras, no valor equivalente a 2/3 da média dos rendimentos do falecido calculada sobre os doze meses que antecederam o acidente, a ser paga a contar do dia do óbito da vítima até a idade de vinte e cinco anos da filha ou até que, antes do implemento da idade citada, case e, com relação à viúva, até a data em que a vítima completaria 70 anos, reconhecido o direito de acrescer, inclusive em relação à viúva. As quantias devidas a título de pensionamento deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 5 de cada mês. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros legais de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1º, do CTN), a contar de cada vencimento.

c) indenização a título de dano moral, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada uma das autoras, corrigido monetariamente, pelo IGP-M, a contar da publicação da sentença, e acrescido de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, desde o evento danoso.

Ressalto que a condenação da seguradora, HDI Seguros, fica restrita aos limites estabelecido na apólice.

Determino que a primeira requerida proceda à constituição de capital, com base no art. 475-Q e § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado.

Diante do menor decaimento da parte autora, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada.

Outrossim, condeno a primeira requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. Deixo de condenar a seguradora ao pagamento de honorários em razão da aceitação do pagamento nos limites da apólice.

Foram opostos embargos de declaração pela ré (fls. 405/409) e pela seguradora (fls. 411/412).

Apelaram as autoras. Em suas razões (fls. 414/422), postularam a majoração do quantum reparatório fixado em razão da morte do seu marido e pai. Requereram o provimento do apelo.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 423/425).

Apelou a primeira ré. Em suas razões (fls. 427/440), sustentou que a viúva não faz jus à pensão mensal, por auferir renda própria, decorrente de sua atividade laboral. Alegou que somente a filha faz jus ao pensionamento, até completar 25 anos de idade, destacando que a pensão alimentícia [ sic ] é pessoal e intransmissível e, assim, opondo-se ao direito de acrescer resguardado na sentença. Asseverou que deve ser descontado, do valor da pensão, o montante recebido pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Insurgiu-se contra a constituição de capital determinada na sentença, pois “engessa” as atividades da empresa, [...], impossibilitando seja fomentada [ sic ] as suas atividades. Referiu tratar-se de empresa sólida, [...], saldando regularmente com seus débitos e compromissos. Destacou o somatório das coberturas securitárias contratadas, que corresponderiam a 56 anos de pensão mensal, destacando que a sentença impôs condenação pelos próximos 21 anos. Insurgiu-se contra a condenação ao ressarcimento das despesas com funeral da vítima, pois a prova trazida aos autos noticia o pagamento do preço por pessoa estranha ao feito. Reputou excessivo o quantum reparatório, fixado em razão do dano moral sofrido pelas autoras. Mencionou serem as autoras pobres e a demandada pequena empresa familiar com apenas dois sócios [...], possuindo condições financeiras limitadas, pontuando que a indenização não pode acarretar enriquecimento sem causa da parte autora, tampouco a falência da parte ré. Postulou seja a indenização fixada a título de danos morais suportada pela cobertura contra danos pessoais, pois, embora tenha sido contratada cobertura específica contra danos morais, àquela corresponde valor maior que a esta. Advogou que a cobertura contra danos pessoais compreende também os danos morais. Requereu o provimento do apelo, com a redução da condenação imposta e a ampliação da cobertura securitária.

Contra-razões, pela transportadora ré, ao recurso das autoras (fls. 443/447).

Também apelou a seguradora co-ré. Em suas razões (fls. 449/455v), explanou sobre as distinções entre as coberturas contratadas, aduzindo que o Pretor, ao proferir a sentença, olvidou-se de mencionar a distinção entre as coberturas contratadas, apenas limitando a condenação da seguradora ao limite previsto na apólice de seguro. Referiu já estar esgotada a cobertura contra danos materiais, pelo pagamento das indenizações correspondentes a ambos os veículos sinistrados, cabendo a quantia fixada na sentença a tal título ser suportada pela ré. Pontuou ter sido tal argumento acolhido pelo Juízo a quo, quando do julgamento dos embargos de declaração (na fundamentação), embora os tenha desacolhido, na parte dispositiva. Destacou a necessidade de serem dispostos, expressamente, os limites e as adequações de cada cobertura, em relação a cada uma das rubricas impostas, a fim de evitar dúvidas e discussões delongadas quando de eventual liquidação de sentença. Reputou exacerbado o valor da condenação imposta a título de danos morais e sustentou a natureza obrigacional das obrigações oriundas do contrato de seguro, de modo que não incidiriam juros de mora, para fins de atualização das coberturas contratadas. Requereu o provimento do apelo, com a explicitação dos limites da cobertura contratada e a minoração da quantia reparatória concedida a título de danos morais.

Contra-razões, pela seguradora, ao apelo das autoras (fls. 458/460).

As autoras ofertaram suas contra-razões nas fls. 464/482.

O parecer do Ministério Público foi pelo provimento do apelo das autoras e pelo parcial provimento dos recursos das rés (fls. 484/485v).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

Apelam as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LORENI BARBOSA e EMILLY BARBOSA MOSCARDINI em face de COTIVAL GASES LTDA. e HDI SEGUROS S.A..

Os recursos interpostos devolvem a esta Corte apenas o exame das rubricas indenizatórias e da extensão das coberturas securitárias.

O acidente de trânsito no qual o marido e pai das autoras faleceu, em decorrência de ato do preposto da primeira ré, conduzindo caminhão segurado pela segunda, não foi controvertido em grau recursal.

A morte prematura de ente querido, consoante entendimento consolidado neste Tribunal, configura dano moral in re ipsa, suscetível de reparação pecuniária em valor equivalente a 100 salários mínimos nacionais.

No caso em pauta, o Pretor conferiu a cada uma das autoras indenização no valor de R$ 50.000,00, o que correspondia a 69 salários mínimos nacionais vigentes à época em que prolatada a decisão.

Desse modo, cabe a majoração da quantia reparatória a ser destinada a cada uma das demandantes, nos moldes dos precedentes abaixo ementados:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CONTRAMÃO. CULPA. MORTE. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E PENSÃO MENSAL) E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. 1. Preliminar contra-recursal: é tempestiva a apelação interposta antes da oposição de embargos de declaração pela parte adversa, sem ratificação posterior ao julgamento dos aclaratórios. O apelo dito "prematuro" não é intempestivo, sobretudo diante da parte final de decisão que examinou os embargos, que intimou a parte para "retificar o apelo, nos pontos modificados" pelo referido julgamento. 2. Culpa: o boletim de ocorrência policial goza de relativa presunção de veracidade quanto ao teor das informações ali lançadas, sobretudo quando confeccionado a partir da oitiva de envolvidos e presentes, efetuando medições no local. Presunção esta que foi corroborada pela prova oral, produzida em juízo, sendo o único elemento de prova em sentido contrário o depoimento do caminhão causador do acidente, preposto da ré, indiretamente interessado no deslinde da controvérsia. Preponderância das provas no sentido de que o motorista do caminhão da ré foi o único culpado pelo acidente. 3. Dano material (emergente): demonstrados o evento danoso, o dano, a culpa e o nexo causal, vai mantida a sentença, até porque ausente impugnação da ré, com relação ao "quantum" indenizatório. 4. Dano material (pensão mensal): o sistema probatório é orientado pelo princípio da liberdade das formas, sendo possível que a parte prove a renda que o "de cujus" auferia em vida não só pelo meio mais formal (comprovante do recebimento de "pro labore"), mas, também, por outros meios de prova idôneos, admitidos pelo Juízo. Manutenção do "quantum" estabelecido na sentença. 5. Dano moral: a perda prematura de ente querido (marido e pai dos autores) configura dano moral "in re ipsa", suscetível de reparação pecuniária em valor equivalente a 100 salários mínimos nacionais, para cada um dos demandantes. 6. Honorários sucumbenciais: o percentual estabelecido pelo Juízo de origem (10% sobre o valor atualizado da condenação) remunera adequadamente o labor desempenhado pelos advogados dos autores, à luz do art. 20, § 3º, do CPC. Preliminar contra-recursal rejeitada, apelo da ré desprovido e apelo dos autores parcialmente provido. ( Apelação Cível Nº 70058364449, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 25/09/2014)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. COLISÃO COM MOTOCICLETA. VÍTIMA FATAL. Culpa pelo acidente admitida pelo condutor réu. Culpa concorrente da vítima, falecida, não verificada, já que inexistente nos autos prova de conduta que tenha sido determinante para a causação do acidente. Responsabilidade solidária do condutor do veículo causador do acidente e do proprietário reconhecida. Manutenção do proprietário no polo passivo. Indenização por danos materiais que deve corresponder ao valor total pleiteado, diante do afastamento da culpa concorrente. É devido pensionamento aos pais da vítima, já que as circunstâncias dos autos confirmam a presunção de dependência econômica entre eles. O pensionamento deve tomar como base um salário mínimo nacional, que, diante da ausência de comprovação da renda percebida antes do acidente, deve ser considerado o valor indispensável para a subsistência da vítima. Indenização por danos morais advindos da morte do companheiro, pai e filho dos autores fixada em 100 salários mínimos para cada um, importância que atende às funções esperadas da condenação e não destoa dos parâmetros fixados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao em tela, já considerada a culpa exclusiva do condutor réu. Afastada a culpa concorrente, impõe-se o julgamento de improcedência da reconvenção. Sucumbência redimensionada em ambas as demandas. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70054596283, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 07/05/2014)

Pelo exposto, vai majorada a reparação fixada na sentença para R$ 72.400,00, correspondente a 100 salários mínimos nacionais, em favor de cada uma das autoras, como, aliás, proposto pelo Ministério Público, no respectivo parecer.

Em resposta aos argumentos expendidos pela primeira ré, acerca das condições financeiras das partes, friso compartilhar do entendimento segundo o qual as indenizações devem ser fixadas com base no princípio da reparação integral do dano, positivado no art. 944 do Código Civil, consoante lição doutrinária de Gustavo Tepedino:

O art. 944 do CC, ao vincular o valor da indenização à medida da extensão do dano, reafirma a tradição do direito brasileiro, vedando a interferência de considerações acerca das características do agente ou de sua conduta na determinação do “quantum” indenizatório.

Ainda acerca da matéria, pertinente é a decisão proferida no julgamento do REsp nº 660.267/DF, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, verbis:

(...)

- Em se tratando de danos morais decorrentes da perda de um ente querido, a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário não é critério para a fixação do valor da compensação; porque, seja qual for a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário, a situação fática que causa dano moral é a mesma para qualquer ser humano, qual seja a perda de uma pessoa querida. Entendimento conforme o princípio constitucional da isonomia.

(...)

( REsp 660.267/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 28/05/2007, p. 324 - grifei)

Assinalo, nesse particular, vir há muito me insurgindo contra a adoção de critérios que levam em conta aspectos sócio-econômicos do ofensor e/ou da vítima, na fixação da verba reparatória por danos morais, posição surpreendentemente defendida por diversos doutrinadores. Aliás, fazê-lo representa evidente comprometimento com a classe social de um e/ou de outro, ou seja, verdadeiro preconceito de classe, como já observei no julgamento das Apelações Cíveis nos 70049916703 e 70045369337, entre outras.

Adianto, desde já, ser a seguradora direta e solidariamente responsável pelas condenações impostas na sentença, seja porque foi diretamente demandada, seja porque, ainda que assim não fosse, esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da matéria.

Evidentemente, a responsabilidade da seguradora está atrelada aos limites da apólice contratada e, tendo sido contratada cobertura específica contra o risco danos morais, deve ser esta acionada para garantir a condenação imposta sob tal rubrica, não havendo amparo no ordenamento, tampouco na jurisprudência, para a pretensão de se recorrer à cobertura contra danos pessoais.

No tocante aos danos materiais (emergentes), a sentença condenou as rés ao pagamento de R$ 5.400,00.

Tal rubrica condenatória, todavia, deve ser afastada, como bem observado no parecer ministerial.

Isso porque, em se tratando de pedido desta natureza, não se pode presumir o prejuízo das autoras, diante da nota fiscal de serviço funerário emitida em nome de terceiro estranho à lide (Januar Luiz Alba – fl. 44), nada havendo, nos autos, a indicar que as demandantes teriam ressarcido ele antes do ajuizamento da demanda ou mesmo assumido tal obrigação, a ser adimplida futuramente, após prolação da sentença na presente ação indenizatória.

Assim, vai reformada a sentença, no ponto, para afastar essa rubrica condenatória.

Quanto ao pensionamento, por outro lado, melhor sorte não assiste às rés.

O Magistrado de origem entende presumida a dependência econômica das rés perante o familiar, quando vivo, presunção esta proclamada pelo Juízo mesmo sabedor de que a primeira autora exercesse atividade laboral.

Não merece qualquer reparo o entendimento proclamado na sentença, não sendo suficiente a mera reiteração de informação já contida nos autos (de que a primeira autora era professora) para afastar a condenação imposta.

O critério que orienta a indenização, sob tal rubrica, é a dependência econômica e não o exercício ou não de atividade laboral, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência e na doutrina, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie.

De igual modo, quanto ao valor do pensionamento, que bem atende à finalidade reparatória do instituto.

Desse montante, abate-se 1/3 correspondente às presumidas despesas pessoais que o falecido teria em vida, cabendo a divisão dos 2/3 às autoras, nos moldes já definidos na sentença, o que encontra amparo no entendimento pacificado nessa Corte.

Quanto ao termo inicial, reproduz-se ipsis litteris o disposto pelo Juízo a quo:

Em suma: a filha da vítima tem direito ao pensionamento até a idade de vinte e cinco anos ou até que, antes do implemento da idade citada, case; já a esposa do falecido, faz jus ao pensionamento até a data em que a vítima completaria 70 anos, reconhecido o direito de acrescer, inclusive em relação à viúva, nos termos da decisão do Eg. TJRS .

Não há falar em abatimento do valor percebido pelas familiares do de cujus, a título de benefício previdenciário, por serem distintas as origens entre este e o pensionamento a que fazem jus em decorrência de ato ilícito.

Tal rubrica condenatória deve ser inserida na cobertura correspondente aos danos corporais, como estabelecido pelo Juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração, ainda que seja diverso o entendimento desta Corte acerca da matéria, tendo presente que não houve interposição de recurso por qualquer das partes, nesse particular.

Cabe às rés, solidariamente – como estabelecido na sentença –, constituir capital para garantir a condenação, sendo facultada, inclusive, a utilização do valor do seguro para tanto, como delineado pelo Juízo de origem.

Eventual substituição do comando pela inclusão das beneficiárias em folha de pagamento da parte ré poderá ser examinada, oportunamente, por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-Q, § 2º, do CPC, inclusive porque não há provas nos autos a indicar qual a real condição financeira da transportadora ré, mas meras alegações (as quais são, aliás, contraditórias – ora sustentam higidez financeira-patrimonial da transportadora demandada, ora falam tratar-se de pequena empresa familiar que luta contra dificuldades).

Os juros de mora são devidos, desde a citação da seguradora ré, para fins de atualização da apólice, consoante pacífico jurisprudencial majoritário desta Corte acerca da matéria, mantendo-se, assim, o disposto pelo Juízo de origem.

Ante tais comemorativos, dou provimento ao apelo das autoras e dou parcial provimento aos apelos das rés, a efeito de: (i) majorar o valor da reparação por danos morais para R$ 72.400,00, em favor de cada uma das demandantes; (ii) afastar a condenação por danos materiais (emergentes); (iii) estabelecer que, relativamente à condenação por danos morais, a responsabilidade da seguradora está limitada aos valores contratados, a título de tal rubrica, e que, no que diz respeito ao pensionamento mensal, a sua responsabilidade está limitada ao valor contratado a título de danos corporais, atualizadas as coberturas, nos moldes da sentença.

Os valores estabelecidos a título de danos morais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da presente sessão de julgamento e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (Súmulas nº 362 e 54 do STJ).

O resultado do presente julgamento não comporta redistribuição dos encargos sucumbenciais.

No que se refere aos artigos invocados pelas partes, dou-os por prequestionados, com a finalidade de evitar eventual oposição de embargos declaratórios tão-somente para este fim.

Des. Mário Crespo Brum (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70062829296, Comarca de Lajeado: "DERAM PROVIMENTO AO APELO DAS AUTORAS E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOAO GILBERTO MARRONI VITOLA

� TEPEDINO, Gustavo et alli. Código Civil interpretado conforme a Constituição da Republica, v. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 859-860.

� APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL EM ULTRAPASSAGEM. MORTE. 1.Prova técnica e testemunhal indicativa de que a camioneta conduzida pelo réu, ao realizar ultrapassagem em momento inoportuno, colidiu frontalmente contra o veículo em que se encontrava o marido e pai dos autores, vindo do sentido contrário. 2.Pensionamento. Não podem integrar o cálculo da pensão mensal os ganhos que a viúva auferia na empresa do cônjuge, também integrada por outro sócio, se não comprovado que o contrato de trabalho tenha sido depois extinto, ou que a empresa tenha encerrado suas atividades pelo falecimento do marido. Pensão fixada a partir dos rendimentos declarados do de cujus no ano anterior ao óbito, deduzidos 1/3 pelos gastos pessoais. Conversão em salários mínimos. Possibilidade, levando em conta o caráter alimentar da parcela e a facilitação do cálculo de reajuste. Súmula 490 do STF. Observado o entendimento desta Câmara e o pedido do réu, o termo final do pensionamento para os filhos menores é a idade de 24 anos, admitido o direito de acrescer em favor da viúva. 3.Danos morais. Majoração da verba reparatória ao equivalente a 150 salários mínimos para cada um dos demandantes, observados os parâmetros da Câmara, o médio grau de culpa do réu, bem como a conseqüência do acidente. A parcela relativa aos menores deverá ser depositada em conta-poupança à disposição do juízo, até que completem a maioridade. 4.Tratamento psicológico. Ausência de prova de sua realização, ao longo do feito, embora impositivo logo após o fato, não podendo ser condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Indeferimento do pedido. 5.Cobertura securitária dos danos morais. Apólice que não a contemplou. 6.Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Verba honorária a ser paga pelo réu que deve incidir sobre o montante da condenação, levando em conta a soma da verba reparatória de danos morais, do montante dos danos materiais, das parcelas vencidas do pensionamento e uma anuidade das vincendas. Vedada a compensação entre as verbas honorárias (art. 23 do EOAB). Apelos parcialmente providos. (Apelação Cível Nº 70006701783, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 22/04/2004) (Grifo do Pretor)

� Assim constou na decisão: [...] é evidente que a condenação relativa à pensão mensal deve ser coberta pela seguradora até o limite de R$ 450.000,00, previsto em apólice para cobertura por danos corporais.

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